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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 944822 SP 2007/0091785-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 944822 SP 2007/0091785-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2009

Julgamento

4 de Agosto de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_944822_SP_1263968186586.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_944822_SP_1263968186588.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_944822_SP_1263968186587.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS – PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SÚMULA 150/STF.

1. A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo prescricional para execução de sentença transitada em julgado. Trata a ação principal de pedido de restituição de indébito de empréstimo compulsório sobre combustíveis.
2. O acórdão regional não merece reforma, porquanto o prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN. Precedentes: REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux DJ 13.11.2008. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - ARTIGO 169 DO CTN
    • STJ - RESP 963352 -PR
  • EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE CONHECIMENTO
    • STJ - RESP 587503 -RS, RESP 536600 -SC, RESP 543559 -DF (RDDP 26/211), RESP 543808 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061932/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-944822-sp-2007-0091785-6

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