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21 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 742474 DF 2005/0061393-4

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEIS NºS 4.348/64, 5.021 E 9.494/97. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    AgRg no REsp 742474 DF 2005/0061393-4
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 17/08/2009
    Julgamento
    29 de Junho de 2009
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEIS NºS 4.348/64, 5.021 E 9.494/97. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. Em razão do caráter eliminatório do Curso de Formação de Soldado Policial Militar Feminina da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não pode ser equiparada a servidor nomeado e empossado pela legislação civil, hipótese que não está prevista no rol taxativo do artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97.

    2. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    3. Agravo regimental improvido.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

    Veja

    Doutrina

    • Obra: LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA
    • Autor: A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, 4ª ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA, P. 220-222.

    Referências Legislativas

    • LEG:
    • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0002B

    Sucessivo

    • AgRg no REsp 709827 RJ 2004/0175901-9 Decisão:29/06/2009
    • DJe DATA:17/08/2009