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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1102335 RS 2008/0212925-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1102335 RS 2008/0212925-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1102335_RS_1263968584169.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1102335_RS_1263968584171.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1102335_RS_1263968584170.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 do CC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. REVISÃO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Nas dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o Novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular ocorre no prazo de cinco anos, a partir do vencimento da obrigação, consoante prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, atendida a regra de transição do art. 2.028 do atual Codex.
3. Aplicam-se as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas de contrato e análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
4. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
5. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • EDcl no REsp 1099116 RS 2008/0221402-9 Decisão:20/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061946/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1102335-rs-2008-0212925-8