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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1116810 SP 2008/0248826-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1116810 SP 2008/0248826-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1116810_SP_1263970668299.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1116810_SP_1263970668301.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1116810_SP_1263970668300.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO APRESENTADAS. IMPROVIMENTO.

I. Quando as contrarrazões não forem apresentadas pelo recorrido, torna-se obrigatória a juntada de certidão do Tribunal de origem atestando a inexistência, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062010/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1116810-sp-2008-0248826-4

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