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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 134044 SP 2009/0071133-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2009
RSTJ vol. 215 p. 801

Julgamento

29 de Junho de 2009

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_134044_SP_1263971139590.pdf
Certidão de JulgamentoHC_134044_SP_1263971139592.pdf
Relatório e VotoHC_134044_SP_1263971139591.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CELSO VILARDI E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : RETO BUZZI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Reto Buzzi, denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 4º; 16; e 22; da Lei nº 7.492/86; combinados com os artigos ; e 2º, da Lei nº 8.137/90; e artigo 1º, incisos VI e VII; e parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.613/98, combinados com o artigo 288 do Código Penal, sob alegação de constrangimento ilegal por parte do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consistente em denegar a ordem em writ lá impetrado, com vista ao trancamento da ação penal.
Alegam os impetrantes que a denúncia é inepta, porquanto não se colheu nenhum indício da participação do paciente naqueles crimes, limitando-se a mencionar que ele mantinha contatos diretos com Claudine acerca de transferências financeiras realizadas por clientes em comum e que ele fora o responsável por abertura de contas no Brasil.
Não foram descritos os fatos delituosos e as circunstâncias em que teriam sido praticados.
Em operação realizada pela Polícia Federal, denominada "Kaspar", foram identificados alguns doleiros, sendo um deles, supostamente, Claudine.
Ao paciente foi atribuída a condição de representante do Banco Clariden no Brasil e não de funcionário do Credit Suisse ou do UBS, estes acusados de atividades ilícitas, como consta da denúncia. As conversas do paciente com Claudine se referem a esses dois bancos, com o qual não mantinha ele nenhum contato, à época dos fatos. E, na verdade, tratava-se de um mero favor, relacionado a transferências entre essas duas instituições.
Quanto ao crime de gestão fraudulenta, só pode ser caracterizado se houver uma instituição financeira a ser gerida e operada. Não se sabe qual instituição seria gerida pelo paciente e quem eram seus clientes.
O paciente não pode defender-se de uma acusação que não descreve sua conduta. Os demais delitos não estão, igualmente, descritos na denúncia. Limita-se ela a dizer que o paciente mantinha contatos diretos com Claudine sobre transferências financeiras realizadas em comum (clientes dos serviços de Claudine e correntistas do Banco Clariden Leu na Suiça).
No tocante ao crime de formação de quadrilha ou bando, não foram sequer mencionadas as pessoas que integrariam a suposta quadrilha.
Manifesto, assim, o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
Pleiteou a concessão liminar da ordem, visando ao trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia (fls. 2 a 44).
O Tribunal a quo prestou informações a fls. 185, esclarecendo que já houve julgamento (31-3-09), sendo denegada a ordem impetrada em favor do paciente naquele Tribunal, votação unânime. Juntaram-se peças a fls. 186/278.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem para trancar a ação penal em relação ao crime contra a ordem tributária.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CELSO VILARDI E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : RETO BUZZI
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE BANDO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DENÚNCIA EM RELAÇAO AO PACIENTE. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA.
1. Denúncia genérica, sem imputação fática concreta.
2. Inépcia da denúncia.
3. Alegação de dificuldade para a imputação, ante o número significativo de crimes e de réus: fundamento inidôneo que não elide a obrigação de apresentar denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP
4.Esboroa-se, por via oblíqua, o Estado Democrático de Direito, com todos os seus preciosos princípios, se se permite ao acusador oferecer denúncia sem imputação fática precisa.
5. Inépcia reconhecida.
6.Ordem concedida, para declarar a nulidade da denúncia, trancando-se a ação penal, mas permitido o oferecimento de outra denúncia, com os requisitos legais.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Eis o rol de crimes imputado ao paciente e a outros 28 corréus: a) gestão fraudulenta; b) fazer operar instituição financeira sem autorização das autoridades brasileiras; c) evasão de divisas; d) lavagem de dinheiro; e) formação de quadrilha. Tais crimes estão tipificados na Lei nº 7.492/86, arts. ; 16; 22, caput, parágrafo único; Lei nº 8.137/90, arts. e ; Lei 9.613/98, art. , VI, VII e 1º, I, II, III; e Código Penal, art. 288.
Na impetração, pede-se o trancamento da ação penal, sob o fundamento de inépcia formal da denúncia, tanto em razão da ausência de descrição das condutas imputadas ao paciente, como da falta de elementos indicadores de sua ação nas supostas práticas delituosas. Quanto aos crimes de gestão fraudulenta e operação de instituição financeira, a inépcia é material, ausente imputação relativa ao paciente de ser ele controlador, administrador, gestor, diretor ou gerente de instituição financeira. Ademais não se descreveu a prática de fraude. Com relação aos crimes de evasão de divisas, a inépcia é formal, porquanto ser gerente, na Suíça, de contas de brasileiros que enviam e recebem recursos para o exterior não configura o tipo penal, e, além disso, não há descrição das remessas. Alega-se inépcia material da denúncia, em relação ao crime de sonegação fiscal, por não haver indicação dos tributos em tese devidos. Acresce inexistir autuação fiscal concluída, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no HC 81.611 . Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, sustentam os impetrantes inépcia material da denúncia, por não descrever a forma de ocultação, dissimulação ou reintegração de valores ou como o acusado teria participado desses procedimentos. E, ainda, inépcia formal da denúncia, quanto ao crime de formação de quadrilha, por não apontar os participantes, nem demonstrar a existência de associação ou de sua permanência.
Insistem os ilustres impetrantes em que os fatos imputados ao paciente não permitem chegar-se à conclusão de que podem ser qualificados como crimes porquanto as descrições sucintas não o permitem.
Mas, veja-se, em primeiro lugar, que o número de crimes imputado ao paciente Reto Buzzi alcança mais de uma dezena:

LEI 7.492/86

Art. Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
VI - contra o sistema financeiro nacional;
VII - praticado por organização criminosa.
1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. CÓDIGO PENAL

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Transcrevo a denúncia, na parte que imputa a Reto Buzzi os seguintes fatos típicos:
12) RETO BUZZI
O denunciado RETO BUZZI é cidadão suíço, residente no Brasil, gerente de contas na Suíça, especialmente de brasileiros, junto ao banco CLARIDEN LEU (banco do mesmo grupo do CREDIT SUISSE) que se valiam dos serviços de CLAUDINE para enviar ou receber recursos por intermédio e com suporte daquela instituição.
Mantinha contatos diretos com CLAUDINE acerca de transferências financeiras realizadas por clientes em comum (clientes dos serviços de CLAUDINE e correntistas do banco CLARIDEN LEU na Suíça), tendo sido o denunciado BUZZI o responsável pela abertura de contas no Brasil, no próprio escritório de CLAUDINE, conforme a declaração de alguns clientes.
BUZZI tinha direta participação na realização das operações a cabo que CLAUDINE intermediava entre seus clientes, conforme se observa do teor dos diálogos abaixo indicados:
“ TELEFONENOME DO ALVO
1181718738CLAUDINE KASPAR
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
CLAUDINE X BUTSI (CLARIDEN)
DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINALDURAÇAO
25/7/2007 08:24:52 25/7/2007 08:29:18 00:04:26
“Claudine liga para Buzzi (gerente de conta do Banco Clariden) pedindo informações a respeito da transferência de dinheiro da conta Tortellini do Banco Credit Suisse pertencente a Alain, Confecções Leal para a conta Parbold do UBS.”
“ TELEFONENOME DO ALVO
1181718738CLAUDINE KASPAR
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
BUTSI X MICHEL
DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINALDURAÇAO
25/7/2007 10:04:24 25/7/2007 10:07:36 00:03:12
“Buzzi liga para Claudine informando que o pessoal do Banco Credit Suisse negou-lhe informações sobre a transferência de valores da conta Tortelli pertencente a Alain para a conta Parbold do UBS e que o dinheiro ainda não tinha chegado no UBS. Claudine, ao final da conversa, menciona que a esposa de Alain também poderia ligar para o Banco Credit, porém, por causa do fuso horário também estaria impossibilitada de fazê-lo. Esta afirmativa de Claudine demonstra indícios de que a esposa de Alain seja a titular da conta Lasagna, também do Credit Suisse, haja vista fax de Claudine com autorizações de transferência desta conta serem encaminhadas para a Confecção Leal.”
“ TELEFONENOME DO ALVO
1181718738CLAUDINE KASPAR
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
BUTSI X CLAUDINE
DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINALDURAÇAO
7/8/2007 13:00:00 7/8/2007 13:02:04 00:01:25
“ TELEFONENOME DO ALVO
1196898865BUZZI KASPAR
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
Pietro x Buzzi
DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINALDURAÇAO
14/9/2007 12:37:35 14/9/2007 12:38:22 00:00:47
“Ao que tudo indica, Pietro é cliente de Buzzi, do banco Clariden. Na oportunidade, ele deseja saber se já entrou um cabo no montante de 50.000,00 USD.”
“ TELEFONENOME DO ALVO
1196898865BUZZI KASPAR
INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO
7@@@BORIS x BUZZI CABO DEGRAVAR ok
DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINALDURAÇAO
31/10/2007 10:36:36 31/10/2007 10:37:41 00:01:05”
Os APENSOS 08 e 09 contêm os documentos apreendidos em poder de BUZZI, além de valores em espécie.
Material apreendido em poder de CLAUDINE demonstra a sua relação financeira com BUZZI, como, por exemplo, o boleto em nome de BUZZI reproduzido em imagem constante do relatório final, e o extrato das operações de BUZZI extraído do pen drive de CLAUDINE. (fls. 129/131)
Ora, se formos contar o número de núcleos típicos, mais de uma dezena, e tentar subsumir os fatos descritos na denúncia, chegaremos à conclusão de que tais fatos não bastam para tantos crimes...
Começando pela primeira imputação, o artigo da Lei 7.492/86, o paciente teria gerido fraudulentamente instituição financeira. Qual instituição? Quando? Fraudulentamente por quê? Qual o ardil empregado? Aliás, é tipo aberto, vago e, por isso mesmo, tangenciando a inconstitucionalidade, circunstância que não passou despercebida do penalista paulista Guilherme de Souza Nucci:
Cuida-se de elemento aberto do tipo penal, valendo-se da interpretação, sob o prisma cultural e também jurídico.
(Leis penais e processuais penais Comentadas, pág. 1084)
Viola, certamente, o princípio da legalidade das penas e delitos, previsto naConstituição Federall, artigoº, inciso XXXIX, que dispõe claramente não haver crime sem lei anterior que o defina. Em outras palavras, a definição a que a Constituição Federal se refere, significa seja a tipificação bem descrita, com suficientes circunstâncias e pormenores. Isto é, a tipificação há de ser taxativa, porquanto tipo aberto, como é mais do que sabido, permite interpretações e abrange fatos que não se revelam lesivos à sociedade.
É crime próprio, isto é, somente pode ser praticado por sujeito qualificado. E, embora, de início, aparente ser crime habitual, para Guilherme Nucci, não o é ("Leis Penais e processuais penais comentadas", pág.1087). Veja-se, aliás, o parágrafo único do art. , da Lei nº 7.492/86, mostrando que se equipara à instituição financeira a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.Cf. seu inciso I.
No entanto, à semelhança do disposto no artigo 16 dessa lei, de forma diferente pensam Paulo José da Costa Júnior, Maria Elisabeth Queijo e Charles M. Machado:
A coleta, intermediação ou aplicação de dinheiro como mercadoria exige um mínimo de reiteração. A mercancia do numerário é habitual. Fazê-la operar, colocá-la em funcionamento, pressupõe uma repetição da conduta, uma certa frequência no comércio.
Assim, o crime não se consuma com uma só operação, isolada.
Punir tal tipo de conduta implicaria em punir todos aqueles que firmaram contratos de mútuo.
Tratando-se de crime habitual, é admissível a tentativa, por parte do agente que estiver dando início à prática ilegal.
(Crimes do Colarinho Branco, pág. 115, Saraiva, São Paulo, 2002)
Mas, embora a denúncia atribuísse ao paciente a condição de ser representante do Banco Clariden, e não do Credit Suisse ou da União de Bancos Suíços, o diálogo transcrito na denúncia diz respeito a atividades desses dois bancos.Ora, o paciente não entretinha nenhuma relação com esses dois bancos. E o diálogo se prendia a um favor que iria prestar a Claudine. Esta solicitou ao paciente a obtenção de informações junto ao Credit Suisse, mas não logrou ele obtê-las, pois o pessoal desse banco lhe negara essas informações.
Quanto ao terceiro telefonema, não está transcrito o teor do diálogo.
Não há dúvida de que, se esses telefonemas ensejassem informações comprometedoras, o Ministério Público certamente estaria respaldado por elas e certamente apresentaria uma denúncia com os pormenores e circunstâncias dos fatos, uma denúncia a eles vinculada e merecedora de, pelo menos, recebimento e apreciação.
O artigo 16 da Lei nº 7.492/86 refere-se a "Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio". No entanto, a denúncia refere-se a ser o paciente gerente do Banco Clariden, sem afirmar que esse Banco não está legalmente autorizado a operar no Brasil. E o artigo 22: "Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País". Todos esses preceitos primários, artigos , 16 e 22 da Lei 7.492/86, foram executados pelo paciente? A denúncia descreve alguns fatos episódicos que, francamente, estão longe de caracterizar a prática desses dois delitos. De sua leitura, como já vimos, não se chega à conclusão lógica a que chegou a acusação. Sua ligação eventual com uma pessoa acusada de ser doleira não o faz representante de uma instituição financeira, não o torna seu gestor, menos ainda de administrá-la fraudulentamente. Como igualmente não descreve cada operação de câmbio realizada sem autorização e com o propósito de promover a evasão de divisas do País.
Como logo se percebe, a denúncia, também nesses capítulos, é genérica e vaga, a impedir a plena defesa do acusado.
Não escapa ao mesmo vício a denúncia referente aos delitos previstos nos artigos e da Lei nº 8.317. E nesse ponto, a acusação não se deu ao trabalho de sequer consignar os incisos desses artigos, aos quais se subsumiriam as condutas do paciente! Não cuidou a acusação de imputar fatos, limitando-se à citação dos artigos 1º e 2º da mencionada lei. Não se referiu ao valor devido, que, como se sabe, é elemento constitutivo do tipo. Não há referência ao tributo sonegado, não há auto de infração. Pelo que se infere da própria denúncia, não há procedimento administrativo para a apuração da sonegação de tributo, ao mesmo tempo que seria lícito pagar o imposto e, com isso, extinguir a punibilidade do crime tributário.
Aliás, o parecer oferecido pelo Ministério Público Federal é no sentido de acolher a impetração apenas no tocante ao crime contra a ordem tributária, sob o fundamento de que
relativamente ao crime contra a ordem tributária, segundo a orientação hoje vigente nos Tribunais Superiores, a partir do julgamento HC 81.611 Min. Sepúlveda Pertence, Plenário),, "os crimes definidos no art. da Lei 8.137/1990 são materiais, somente se consumando com o lançamento definitivo" , de sorte que, pendendo recurso administrativo onde se discute o débito tributário, perante o Fisco, ainda não há crime a ser perseguido, porquanto tributo é elemento normativo do tipo.
Os crimes de "lavagem" de dinheiro são regulados pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Pretende-se impedir que dinheiro de origem ilícita ingresse no sistema financeiro. Por isso, a "lavagem" pressupõe ilícito anterior. Daí por que à acusação caberia individualizar a conduta antecedente ilícita e a conduta consequente destinada a dissimular a origem ilícita do bem para fazê-lo ingressar no sistema financeiro. E, mais uma vez, a denúncia é omissa, impossibilitando a compreensão da imputação, assim descumprido o artigo 41 do Código de Processo Penal.
Parece que os três telefonemas feitos pelo paciente, cujo teor já aqui transcrito, servem como imputação fática de mais de uma dezena de crimes imputados ao paciente...
Finalmente, quanto ao delito de quadrilha ou bando, da mesma forma, a denúncia omite a intenção de associar-se o paciente a outros indivíduos para a prática de crime, nem especifica quais seriam os outros membros do bando. Limitou-se a imputar a 29 pessoas a prática de vários delitos. Pelas mesmas razões já tantas vezes expendidas, a denúncia, nesse tema, é inepta.
Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RHC nº 85658, do Estado do Espírito Santo, Relator o Ministro Cezar Peluso:
EMENTAS: 1. AÇAO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ( due process of law ). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da arguição em HC. Aplicação do art. , incs. LIVe LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão. 2. AÇAO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. e da Lei nº 8.137/90 e art ; 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação à pessoa jurídica. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. , incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 225 da Lei 7.492. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedentes. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito "crime societário", é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa.
(DJ nº 155, de 12.08.05)
E não é de agora a preocupação deste magistrado com certa complacência do Judiciário em relação às imputações genéricas e vagas, como o comprovam os seguintes julgados, no Estado de São Paulo, ao início da década de 2000:
“É preciso considerar sempre que os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição, publicidade dos autos processuais, etc, etc, de nada valem, nem atuam, se for permitido ao titular da ação penal oferecer denúncia em que a imputação fática seja genérica, vaga, abstrata, a até impedir a defesa do réu e a até permitir certa desvinculação entre a imputação e a sentença.
Exige-se cientificidade na elaboração de uma denúncia. Gilberto Callado de Oliveira, em monografia sobre o conceito de acusação enfatiza o princípio segundo o qual nulla accusatio sine culpa e acrescenta: “Não há acusação propriamente dita sem que lhe tenha precedido uma culpa, como aquilo do aforismo nulla accusatio sine culpa ; daí se infere que não podemos entender definitivamente o que é a acusação e sua razão de ser, sem chegarmos a ter uma idéia exata dos seus elementos constitutivos e da culpa que lhes dá origem” (cf. “O conceito de acusação” pág. 154 RT 1996).
A imputação como dizia o saudoso José Frederico Marques, é que precisa ser certa e determinada, e “imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta no acusado descrevendo o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada” (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. II, pág. 153, Forense, "ª ed., 1961, Rio de Janeiro São Paulo).
(HC nº 378.673-3/4 Atibaia TJ/SP, Voto-vencido de minha relatoria)
No mesmo sentido, cito outro julgado de minha relatoria, HC 993.08.032875-7, Itapeva, TJ/SP, transcrevendo voto do Ministro Flaquer Scartezzini:
Decidiu-se já que: “Não obstante considerar-se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a causa petendi .
A atenuação do rigorismo do artigo 41 do CPP não implica em admitir-se denúncia que, nem de longe demonstre a ação ou omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade.
Evidenciada nos autos a inexistência de ilícito e, menos ainda, da pretensão dolosa afirmada na denúncia, é de ser tida esta por inepta.
Assim, ordem de habeas corpus concedida para o fim de trancamento da ação penal” (HC 3.335-3-DF 5ª Turma j. 24.05.95 relator Min. Flaquer Scartezzini DJU 07.08.1995.
Não é outro, felizmente, o entendimento desta E. 6ª Turma, sempre com a mesma preocupação de garantir aos acusados a ampla defesa, acoimando de nulas as denúncias que, desprezando o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazem imputações fáticas genéricas, como se vê do seguinte julgado, relatado pelo eminente Ministro Nilson Naves:
Crime contra a ordem tributária (imputação). Omissão de informações e de operação realizada (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Argüição de inépcia (procedência).
1. Conforme as melhores lições, da denúncia peça narrativa e demonstrativa exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados ( quibus auxiliis) .
2. Tratando-se, como se trata, de crimes contra a ordem tributária, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das diversas condutas atribuídas aos sócios da empresa.
3. Caso em que, por faltar descrição de elementos de convicção que a ampare, a denúncia não reúne, em torno de si, as exigências legais, estando, portanto, formalmente inepta.
4. Ordem de habeas corpus concedida.
(HABEAS CORPUS Nº 76.611 - PE, RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES, publicado no DJ: 09/06/2008)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . APROPRIAÇAO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇAO ADEQUADA DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS. SIMPLES REMISSAO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convergem no entendimento de que, nos crimes praticados no âmbito das sociedades, a detenção de poderes de gestão e administração não é suficiente para a instauração da ação penal, devendo a denúncia descrever conduta da qual se possa resultar a prática do delito (nexo de causalidade).
2. Possuindo o contrato social a previsão de que a sociedade será administrada por diretores e gerentes, torna-se ainda mais recomendável que exista prévia investigação da efetiva participação dos pacientes na prática da conduta descrita na denúncia.
3. Ordem concedida para declarar inepta a inicial acusatória, e, por conseguinte, a nulidade de todo o processo.
(HABEAS CORPUS Nº 53.305 - SP, RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJ: 11/02/2008)
PROCESSUAL PENAL RECURSO EM HABEAS CORPUS CRIME AMBIENTAL DESMATAMENTO DE FLORESTA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MATÉRIA NAO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO SUPRESSAO DE INSTÂNCIA INÉPCIA DA DENÚNCIA PEÇA GENÉRICA QUE NAO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE ACUSAÇAO EMBASADA TAO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE PROPRIETÁRIO DA FAZENDA ONDE TERIA OCORRIDO, EM TESE, O DESMATAMENTO ILEGAL IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA TIPO PENAL QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA DENÚNCIA QUE SE EXIMIU DE NARRAR QUAL TERIA SIDO O ANIMUS DO AGENTE NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.
1 . De nada adiantam os princípios constitucionais e processuais do contraditório, da ampla defesa, em suma, do devido processo legal na face substantiva e processual, das próprias regras do estado democrático de direito, se permitido for à acusação oferecer denúncia genérica, vaga, se não se permitir a individualização da conduta de cada réu, em crimes plurissubjetivos.
É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (irregularidades do inquérito policial), sob pena de indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes.
A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar o efetivo exercício da ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelo denunciado e que contribuíram para o resultado criminoso.
O simples fato de uma pessoa ser proprietária de uma área rural, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada por qualquer crime indistintamente ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal. Precedentes.
É inadmissível a imputação de um fato delitivo a um acusado sem demonstrar, nem sequer em tese, sua contribuição (ação ou omissão) para seu resultado.
Por outro lado, admitindo o tipo penal imputado ao recorrente a modalidade culposa (artigo 38 da Lei 9.605/1998), mister a elucidação, na denúncia, do animus que lhe moveu.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para trancar a ação penal ajuizada contra o recorrente, declarando-se a inépcia da denúncia quanto a ele e a nulidade dos atos que sucederam seu recebimento.
(RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.390 - MS, de minha relatoria, publicado no DJ de 16/03/2009)
Na doutrina, Guilherme Nucci, na obra já citada, considera possível a denúncia genérica, diante da dificuldade que se enfrenta para individualizar a conduta de cada réu:
Denúncia genérica: os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, pode admitir a denominada denúncia genérica , ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os co-autores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles.
(obra citada, pág. 978)
Mas, diante de sua honestidade intelectual, recorda entendimento contrário, esposado por Hugo de Brito Machado, que, com veemência, protesta contra a possibilidade de ser recebida denúncia com as características de vaga e genérica:
Não merece prosperar o argumento segundo o qual a denúncia genérica justifica-se pela impossibilidade de determinação, desde logo, da participação individual de cada um dos denunciados no cometimento criminoso. Na verdade, a instrução criminal existe para que se faça, em seu curso, a prova das imputações. Não para ensejar novas imputações. Admitir a denúncia contra alguém apenas com a referência de que o denunciado é sócio, ou diretor, ou acionista de determinada empresa, para que no curso da instrução se esclareça em que consistiu sua participação pessoal no cometimento ilícito, é admitir o início da ação penal sem imputação de fato ilícito, para que somente depois, no curso da instrução, se faça a imputação, o que é um verdadeiro despautério, em das garantias constitucionais albergadas não apenas pelo nosso, mas por todos os países civilizados.
(Estudos de direito penal tributário, p. 83-85, apud Leis Penais e processuais penais comentadas, de Guilherme Nucci)
Em suma, com a admissão de denúncia genérica, desobrigando o acusador de descrever a conduta de cada réu, esboroam-se, por via transversa e oblíqua, o Estado Democrático de Direito e seus mais caros princípios: de nada valem o devido processo legal, em suas faces processual e substancial, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição, do juízo natural, da obrigatória fundamentação das decisões emanadas do Poder Judiciário e tantos outros, se ao acusador se permite o oferecimento de denúncia genérica. Ou, em outras palavras, com esse afrouxamento de princípios constitucionais, corremos todos o risco de um Estado policialesco e autoritário, a frustrar as expectativas de que, com a Constituição-cidadã, não mais haveria abusos e arbítrios.
Em face do exposto, concedo a ordem para declarar inepta a denúncia, em relação exclusivamente ao paciente, anulando-se o processo a partir do oferecimento daquela peça, inclusive.

Documento: 5408935 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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