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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1105360 SC 2008/0271580-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2009
RT vol. 889 p. 593
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1105360_SC_1263972612065.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1105360_SC_1263972612067.pdf
Relatório e VotoRESP_1105360_SC_1263972612066.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : AVELINO BACKES (PRESO)
ADVOGADO : ÊNIO EXPEDITO FRANZONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZAO DA APLICAÇAO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇAO. CONTRAVENÇAO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM . INADMISSIBILIDADE. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada ( Precedentes ).
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ) . III - Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques , os contatos voluptuosos e os beijos lascivos. IV - De outro lado, não é admissível que o Julgador, de forma manifestamente contrária à lei e se utilizando de argumentos de eqüidade, tais como ser mais justo e proporcional ao caso concreto, em razão da alegada menor gravidade da conduta, desclassifique o delito de atentado violento ao pudor para contravenção penal.
Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 23 de junho de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 5620282 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/08/2009
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