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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1099539_MG_1263973570912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1099539_MG_1263973570914.pdf
Relatório e VotoRESP_1099539_MG_1263973570913.pdf
VotoRESP_1099539_MG_1263973570915.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
ADVOGADOS : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTRO (S)
JOELSON COSTA DIAS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTES VALORES. Têm legitimidade para a execução, quanto aos honorários advocatícios, tanto a parte como o seu advogado. Mantém-se o valor da execução, que foi fixado pela primeira instância, a título de honorários advocatícios, quando representa o comando judicial. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento às apelações."(fl. 294)
Os embargos de declaração opostos receberam o seguinte sumário:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO. NAO-OCORRÊNCIA DE OMISSAO. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. Examinados, de forma coerente, os critérios da correção monetária , quanto à atualização dos valores da execução, é indevida a reapreciação da causa em embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos."(fl. 305)
A recorrente aponta ofensa aos arts.º, da Lei6.8999/91, e5355 doCPCC. Alega, em apertada síntese, que: (a) houve omissão, porque não foram adotados como índices de correção monetária os divulgados pela Corregedoria de Justiça, sendo dado tratamento tributário a um crédito que não possui esta natureza; (b) ocorreu contradição, pois as Certidões de Dívida Ativa anuladas, ou seja, desprovidas de consequências tributárias, não poderiam sofrer atualização monetária com a finalidade de corrigir os honorários advocatícios estabelecidos em virtude do provimento dos embargos do devedor; (c) existe omissão, porquanto não teria sido explicitado que a verba advocatícia somente se consolidou com o trânsito em julgado da sentença que a fixou, assim não era possível a sua correção desde a data em que foram lavradas as Certidões de Dívida Ativa.
Também trouxe dissídio pretoriano com o AgRg no REsp 271.193/DF , o qual reconheceu que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em percentual inferior a dez por cento.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 325-340.
Os autos vieram a esta Corte em virtude de provimento dado a agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A irresignação não merece prosperar.
O julgado hostilizado asseverou:
"Segundo consta dos autos em apenso, o embargante, em 15.04.97, foi condenado a pagar aos embargados a seguinte verba sucumbencial:
" Condeno a embargada a pagar honorários ao patrono da embargante que atuou nos feitos, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor cobrado e cada um e referente às CDA "s referidas, corrigidas."
Extraio do julgado que os honorários advocatícios de 10% deverão ter incidência sobre o valor das CDA"s, devidamente corrigido, a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores.
A execução dos valores se encontra às f. 473/477-TJ e os exeqüentes apuraram a quantia de R$ 8.132.728,48.
Todavia, os cálculos de f. 47-TJ, no valor de R$ 4.658.223,09, conforme bem decidiu o sentenciante, representam melhor o comando judicial, porquanto foram utilizados os índices de atualização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e a data dos meses dos créditos tributários constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
A Fazenda Estadual não produziu prova em contrário.
Com a petição inicial destes embargos, não juntou qualquer planilha de débito. Na fase de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (f. 29vTJ).
Já o cálculo de f. 34-TJ foi elaborado sem a devida atualização.
Logo, não pode ser adotado.
Quanto à aplicação de normas tributárias para a atualização dos valores, também, deve ser afastada, uma vez que a verba executada - honorários advocatícios - não tem natureza tributária, bem como porque não se determinou a sua incidência na sentença." (fls. 296-297)
Desse modo, constata-se que não ocorreu a alegada omissão, por ter o acórdão atacado apreciado os elementos constantes dos autos e pontos necessários para o deslinde da controvérsia, vindo a concluir que os cálculos constantes da fl. 47 seguiam as determinações do título executivo judicial.
O acórdão recorrido simplesmente respeitou o comando do título executivo judicial para reconhecer como válida a aplicação da correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, sobre os valores constantes da CDA. Também afirmou que a Fazenda não se preocupou em produzir prova para demonstrar a invalidade do cálculo adotado como correto segundo as determinações do título judicial transitado em julgado.
Da mesma forma, não incorreu em contradição o julgado hostilizado, ao reconhecer como válida, para fins de calcular a verba honorária, a atualização monetária da dívida fiscal desconstituída, pois assim determinou a sentença executada.
Na realidade, a recorrente confunde julgamento desfavorável, porque a sua pretensão foi rechaçada, com omissão e contradição, o que não encontra guarida no art. 535 do CPC. Nesse sentido:
"DESAPROPRIAÇAO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇAO. VALORAÇAO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. I - Ausente a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou detidamente todas as questões pertinentes ao desate da lide, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração com manifesto propósito infringente.
(...)
IV - Agravo Regimental provido." (AgRg no REsp 819.234/MT , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 7.5.2008)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando a Corte de origem manifesta-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. O resultado contrário aos interesses da recorrente, por si só, não pode ser apreciado como omissão do julgado.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 913.545/MS , 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 15.4.2008)
A recorrente deveria ter pleiteado a aplicação do art.º da Lei6.8999/91, antes do trânsito em julgado da sentença que está sendo executada, e não esperar a sua execução para tentar atacá-la, o que se mostra inviável, porque aqui não se discute mais a validade ou não dos critérios de correção monetária determinados, mas apenas se o cálculo considerado válido na instância ordinária respeita a coisa julgada.
No mais, o dissídio pretoriano suscitado, por seu turno, não reúne condições de admissibilidade, por falta de similitude fática entre os casos confrontados (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, 1º e 2º).
Na hipótese, o AgRg no REsp 271.193/DF reconheceu que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em percentual inferior a dez por cento. Já o voto condutor do julgado hostilizado asseverou que os cálculos de fl. 47 estavam de acordo com a decisão judicial que está sendo executada.
Assim, não se tratando de bases fáticas semelhantes, não se justifica, por conseguinte, a adoção da mesma solução jurídica. Nesse mesmo sentido: AgRg nos EREsp 791.572/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 9.10.2006; AgRg no Ag 913.545/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 29.9.2008; AgRg no REsp 1.056.952/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27.8.2008.
Diante do exposto, deve ser desprovido o recurso especial.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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