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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1099539_MG_1263973570912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1099539_MG_1263973570914.pdf
Relatório e VotoRESP_1099539_MG_1263973570913.pdf
VotoRESP_1099539_MG_1263973570915.pdf
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Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.539 - MG (2008⁄0243307-7)
 
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S⁄A
ADVOGADOS : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTRO(S)
  JOELSON COSTA DIAS
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sra. Ministra Presidente, não me animo a dar à coisa julgada a flexibilidade dada pelo Sr. Ministro Luiz Fux. Para graves injustiças, há mecanismo próprio, que é ação rescisória. Neste caso, houve uma sentença que não foi impugnada, a não ser em liquidação. Trata-se, portanto, de caso clássico de coisa julgada insusceptível de ser modificada na liquidação. É o princípio da fidelidade ao julgado.
Com a vênia do Sr. Ministro Luiz Fux, acompanho o voto de V. Exa. e nego provimento ao recurso especial.
 
 

Documento: XXXXXVOTO
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