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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 724188 SC 2005/0018432-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 724188 SC 2005/0018432-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/08/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_724188_SC_1263975733924.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_724188_SC_1263975733926.pdf
Relatório e VotoRESP_724188_SC_1263975733925.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA.

1. Segundo o art. da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado.
2. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal.
3. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Governo, litisconsorte necessário.
4. As empresas beneficiárias indiretas do ato tido por ilegal, por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (Art. , § 1º, da Lei nº 4.717/65).
5. Recurso especial provido para anular o processo e determinar a complementação da citação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO
    • STJ - RESP 480712 -SP
  • RESSARCIMENTO DO DANO
    • STJ - RESP 1067561 -AM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062173/recurso-especial-resp-724188-sc-2005-0018432-4

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