Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1113366 RJ 2008/0236352-8

1. Discute-se nos autos o sentido e o alcance dos institutos da remissão e da isenção, à luz do Código Tributário Nacional, contidos em lei municipal, para fins de aferição da possibilidade de restituição dos valores pagos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

2. Com relação ao prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, é cediço que não é necessário que sejam expressamente citados pelo acórdão recorrido, desde que a questão jurídica neles esposada seja debatida pelo Tribunal de origem.

3. O pagamento de tributo do qual o contribuinte é isento enseja a repetição de indébito. Diversamente, o pagamento de tributo posteriormente submetido a norma remissiva não enseja repetição de indébito. Inteligência dos arts. 156, I e IV, e 175, I, do CTN. 4. O art. 111, II, do CTN prevê que a lei tributária que trata de isenção deve ser interpretada literalmente. Sendo assim, o caso dos autos não é daqueles elencados no art. 165 do CTN que permitem a restituição de tributo, tendo em vista que a exação era devida na época do seu pagamento tendo sido somente em data posterior objeto de remissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.