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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1072035 RJ 2008/0143814-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1072035_RJ_1263976618966.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1072035_RJ_1263976618968.pdf
Relatório e VotoRESP_1072035_RJ_1263976618967.pdf
VotoRESP_1072035_RJ_1263976618969.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por United Cinemas International Brasil Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.
Ação: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira e João Arthur Ramalho Bandeira da Rocha Oliveira ajuizaram ação indenizatória em face da recorrente, United Cinemas International Brasil Ltda., alegando, em síntese, que o primeiro autor é magistrado e o segundo, seu filho. Juntos foram a uma das salas de cinema explorada pela recorrente para assistir filme denominado “Desafio Radical”. Adquiriram os ingressos e, não obstante, foram retirados, manu militari , de dentro da sala de exibição, sob o argumento de que o segundo autor era menor e não tinha idade própria para assistir ao filme. Requereram o ressarcimento dos danos morais sofridos.
Sentença: Julgou procedentes os pedidos, fixando os danos morais em R$8.000,00 para cada autor, no total de R$16.000,00.
Acórdão: O TJ/RJ deu provimento apenas ao recurso interposto pelos recorridos, para majorar os danos morais em favor do pai, fixando-os em R$15.000,00. O apelo da recorrente foi improvido. A decisão foi assim ementada:
“Responsabilidade civil. Relação de consumo. Menor e seu pai retirados do interior de sala de exibição, ante a alegação de o filme ser impróprio e não recomendável à idade do primeiro. Dano moral. Configuração e quantificação. Constitui dano moral a retirada compulsória de pai e filho do cinema, por não ter o menor a idade recomendada pelo órgão fiscalizador, eis que as faixas etárias estipuladas pelos órgãos competentes são meramente indicativas. Por conseguinte, não se encontra amparada pela lei a conduta dos funcionários do cinema, que retiraram à força os apelantes do local; ademais, cabe primordialmente aos pais o dever de educação e formação moral dos seus filhos. A ocorrência de tal dano independe de qualquer repercussão na esfera do patrimônio do ofendido, eis que se satisfaz com a dor, sofrimento e humilhação por ele experimentados; está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ato ilícito em si, vale dizer, existe "in re ipsa". O valor compensatório há de ser fixado segundo a dor experimentada, atendendo ao princípio da razoabilidade. Caso em que o valor fixado na sentença não cumpre essa finalidade apenas em relação ao menor; não quanto ao pai , cuja honra fora ofendida em maior intensidade, a importar sua majoração. Recurso da ré: desprovimento. Recurso dos autores: provimento parcial”
Embargos de declaração: Interpostos pela recorrente e rejeitados pelo TJ/RJ.
Recurso Especial: Sustentou haver violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535 do CPC; (ii) arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA, pois teria agido em estrito cumprimento do dever legal; (iii) arts. e da LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados em excesso. Apontou a existência de dissídio jurisprudencial; (iv) Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça.
Recurso Extraordinário: Interposto a fls. 319 e ss.
Juízo Prévio de Admissibilidade: Apresentadas contra-razões, o TJ/RJ negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Dei provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da controvérsia, determinando a subida dos autos ao STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade da conduta de sociedade empresária que explora atividade de cinema e que retirou, de dentro da sala de exibição, o menor e seu pai que pretendiam assistir a filme não indicado para a idade daquele. I. Violação ao art. 535 do CPC.
Não se deve reconhecer qualquer violação ao art. 535 do CPC, pois o acórdão impugnado tratou de todos os temas relevantes para a solução da controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridade.
II. Dissídio jurisprudencial.
A recorrente traz como paradigma o RMS 20.446/MS , Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20/03/2006. Ocorre que, na formação do paradigma, foi essencial a análise do poder regulamentar conferido ao Juiz, em conformidade com o art. 149, I, do ECA, segundo o qual a autoridade judicial pode “disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (...) e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão” . Essa particularidade está ausente nesta hipótese, pois não há notícias nos autos sobre qualquer regulamentação do Poder Judiciário carioca sobre a questão. Diante da falta de similitude, o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.
III. Violação à Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça.
O STJ vem asseverando que “o conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05)” (REsp 853.627/PR, 1 a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07.04.2008).
Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, como a Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça. Nesse ponto, o recurso especial não pode ser conhecido.
IV. O estrito cumprimento do dever legal (Violação aos arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA).
A recorrente, desde sua contestação, argumenta que está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado à crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo. Desde então, afirma que sua conduta está amparada pelos arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA.
A sentença e o acórdão impugnado debateram profundamente o tema, fazendo menção expressa aos arts. 255 e 258 do ECA, embora concluam que não existe dispositivo legal impedindo qualquer pai de acompanhar seu filho em sessão cinematográfica. O tema encontra-se, portanto, suficientemente prequestionado.
Por outro lado, os fatos narrados na inicial são incontroversos. Discute-se apenas a exatidão das conseqüências jurídicas que deles se extraem. Assim, não se trata aqui de reexaminar provas ou fatos. Isto é o quanto basta para a admissão do recurso especial.
IV.1. Liberdade de educar.
Sabe-se que o poder familiar é, em regra, inerente à paternidade. Com base nesse poder, nos termos do art. 1.634 do CC/02, compete aos pais dirigir a criação e educação de seus filhos menores.
Esse poder pode ser visto sob dois ângulos no que diz respeito ao desenvolvimento físico, intelectual, moral e espiritual da criança e do adolescente. Em primeiro lugar, os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. Mas, para além de um direito dos pais, a educação dos filhos é um dever que a legislação impõe. O art. 205 da CF/88 estabelece, nesse sentido, que a educação é dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa.
O que importa, de qualquer forma, é que esse poder-dever insere-se no contexto pluralista que rege toda a sociedade brasileira e ampara-se, mais especificamente, nas liberdades de pensamento, de expressão e de culto religioso. O ensino, diz-nos o art. 206 da CF/88, assenta-se sobre os princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e do “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”, entre outros.
O reconhecimento da liberdade de educação não significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. Conquanto os pais tenham o natural desejo de que seus filhos superem os mais variados limites e, de certa forma, realizem aquilo que nunca puderam ou que tiveram dificuldade de realizar, é certo que o filho menor tem suas próprias preferências e gostos. Os filhos não são meros objetos da educação, mas seus sujeitos protagonistas e, por isso, o processo de desenvolvimento deve respeitar-lhes a individualidade, dignificando-os. Assim, de forma genérica, pode-se dizer que o primeiro limite da liberdade educacional reconhecida aos pais é a dignidade dos filhos.
Descendo dos princípios às regras, pode-se verificar que todo o ordenamento jurídico está prenhe de hipóteses onde a liberdade educacional dos pais encontra-se limitada. A título de castigo, por exemplo, os pais jamais poderão submeter seus filhos a “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art. 18 do ECA). Os pais ou responsáveis “têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (art. 55 do ECA), valendo lembrar que configura crime de abandono intelectual “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar” (art. 246 do CP). Mais especificamente, vale lembrar que também é criminosa a conduta dos pais que autorizam seus filhos menores freqüentem “casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida” ou “espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor” (art. 247, I e II, do CP).
Para demonstrar que não há poder absoluto, vale lembrar que os arts. 22 e 24 do ECA sujeita os pais à perda ou suspensão do poder familiar caso haja descumprimento injustificado do “dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores” .
Assim, a primeira premissa de julgamento, extraída dessas considerações, é que a liberdade de educar encontra-se limitada especialmente pela cláusula geral de dignidade dos filhos. As fronteiras entre o exercício lícito e abusivo da educação só poderão ser traçadas quando se tem em conta circunstâncias da realidade vivida pelas partes ou, ao menos, da comunidade em que se inserem.
Raramente o julgador, chamado a investigar os limites da liberdade de educação, irá se deparar com pais que querem, acintosamente, criar um criminoso ou um adulto socialmente desviado. Ao contrário, a regra é que os pais queiram o bem para seus filhos e lhes eduquem no intuito de acertar.
Por isso, o estabelecimento de verdades absolutas e universais sobre o tema é uma utopia.
O ECA deixa essa situação absolutamente clara quando em seu art. 149 confere poder disciplinar à autoridade judiciária, que, mediante portaria ou alvará, poderá regular a entrada e permanência de crianças e adolescentes em certos estabelecimentos, como as salas de cinema, determinando, ainda, sejam levadas em consideração, nessa regulamentação, os princípios que regem o seu micro-sistema legal, “as peculiaridades locais” , “a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes” , entre outros fatores (art. 149, 1 o , do ECA). De qualquer forma, é certo que as medidas adotadas no exercício do poder disciplinar “deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral” (art. 149, 2 o , do ECA).
IV.2. A Classificação indicativa.
Estabelecida essa primeira premissa, passo a analisar uma segunda faceta do problema que se apresenta nesses autos, tratando da classificação indicativa.
O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de qualquer outra coisa, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou.
Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (art. 74 do ECA).
Assim, a classificação é “indicativa” porque “os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação” (art. 74, par. Único, do ECA). De posse dessa informação, os pais e responsáveis podem ajustar-se, frequentando aqueles espetáculos que melhor contribuirão para a formação que pretendem dar a suas crianças e adolescentes. A classificação indica previamente o que esperar de determinado espetáculo, de modo a informar para viabilizar a prevenção a danos.
Com essa sistemática, evita-se que pais, responsáveis e educadores em geral surpreendam-se ao assistir a espetáculo público, expondo involuntariamente crianças e adolescentes a programação imprópria.
A classificação tem, portanto, nítido caráter pedagógico e preventivo. À princípio, ela não limita e nem se opõe à liberdade de educação, mas a auxilia, atuando como seu instrumento.
Ocorre que as funções da classificação indicativa não se esgotam nesse papel de auxiliar a educação.
Com a entrada em vigor da Portaria 1.100, de 14.07.2006, do Ministério da Justiça, um segundo papel da classificação ficou sobremaneira mais claro e visível.
Em primeiro lugar, o art. 18 deste ato normativo estabeleceu que “a informação detalhada sobre o conteúdo da diversão pública e sua respectiva faixa etária é meramente indicativa aos pais e responsáveis que, no regular exercício de sua responsabilidade, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a obras ou espetáculos cuja classificação indicativa seja superior a sua faixa etária” .
Ao assim dispor, reforçou-se o papel indicativo da classificação, esclarecendo que os pais, mediante autorização escrita, podem “autorizar o acesso de suas crianças e/ou adolescentes a diversão ou espetáculo cuja classificação indicativa seja superior a faixa etária destes (...) desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados” (art. 19) . O estabelecimento empresarial reterá a autorização expedida pelos pais e, com isso, assegura-se que sua conduta não seja enquadrada em qualquer infração administrativa.
No entanto, o art. 19 da aludida Portaria também frisou que a autonomia dos pais não é tão larga a ponto de autorizar entrada de seus filhos menores em estabelecimento que exponha ao público espetáculo cuja classificação seja proibida para menores de 18 anos.
Aqui exsurge a segunda função da classificação: delimitar a liberdade de educação. A classificação é indicativa para as faixas inferiores a 18 anos; para esta é proibitiva.
IV.4. A solução da controvérsia.
Os fatos que deram ensejo à presente controvérsia ocorreram no dia 15.02.03, durante a vigência da Portaria 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça.
A referida portaria apenas enquadrava os espetáculos em 5 faixas distintas, a saber: “livres” ou “inadequados para menores de 12 anos” , “inadequados para menores de 14 anos” , “inadequados para menores de 16 anos” e “inadequados para menores de 18 anos” . Ademais, regulava o procedimento de classificação, impondo normas específicas para a sua divulgação.
Não se tem notícia, por outro lado, que a autoridade judiciária local tenha exercido o poder disciplinar estabelecido no art. 149 do ECA.
Por isso, deve-se reconhecer que a regulamentação estatal era genérica até então, não estabelecendo solução para a hipótese dos autos. Do texto da Portaria 796/2000 não se extrai qualquer norma que indicasse a flexibilização da classificação a pedido dos pais e/ou responsáveis.
Diante desse contexto, havia motivos para crer que a classificação era impositiva, pois o art. 255 do ECA estabelecia sanções administrativas severas a quem exibisse “filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo”. A sanção poderia variar de 20 a 100 salários mínimos e, na reincidência, poderia resultar na suspensão do espetáculo ou no fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Não se afigura razoável exigir que o recorrente, à época, interpretasse o art. 255 do ECA, sopesando os princípios próprios desse micro-sistema jurídico, para concluir que poderia eximir-se de sanção administrativa que crianças e adolescentes estivessem em exibições impróprias, mas acompanhados de seus pais ou responsáveis.
Se o recorrente tivesse se aventurado em estabelecer conduta menos rigorosa do que aquela que parecia decorrer do art. 255 do ECA, teria corrido o risco de admitir em suas salas crianças acompanhadas de pais até mesmo quando a classificação indicasse restrição para menores de 18 anos.
A superveniência da Portaria 1.100, de 14.07.2006, é realmente esclarecedora sobre a hipótese. Ela revela que o primeiro autor estava errado na sua avaliação inicial, pois supunha que o pai teria a última palavra sobre o acesso de filhos menores a espetáculos públicos. Há limites para seu poder de flexibilizar a classificação indicativa e mesmo que queira não poderá acompanhar seu filho em espetáculo que exige idade mínima de 18 anos.
Por tudo isso, a conduta do recorrente, diante de um cenário de lacuna regulamentar, revelou prudência e atenção ao princípio da prevenção especial, tomando as cautelas necessárias para evitar potenciais danos a crianças e adolescentes.
Na pior das hipóteses, deve-se reconhecer que o erro sobre o dever que lhe era imposto por lei e sobre a interpretação do art. 255 do ECA é absolutamente escusável. Se o recorrente tinha razões para acreditar que estava sujeito a severas sanções, era justo que ele impedisse a entrada dos recorridos em suas salas de cinema.
Não vislumbro maior relevância no fato de os recorridos terem entrado na sala de cinema, para, após, serem de lá retirados. Nada indica que a retirada tenha se dado de forma grosseira, violenta ou abusiva. Conforme demonstrado, a conduta se mostra justificável diante do cenário legal que à época existia.
Em vista de todas essas ponderações, o acórdão afastou-se da interpretação que deveria ser dada, na hipótese, aos arts. 188, I, do CC/02, 255 e 258 do ECA.
Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Os recorridos arcarão com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 15% sobre o valor da causa.

Documento: 4744773 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062202/recurso-especial-resp-1072035-rj-2008-0143814-8-stj/relatorio-e-voto-12198525