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20 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1072035 RJ 2008/0143814-8 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Relatório e Voto

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.035 - RJ (2008/0143814-8)
    RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
    ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO
    ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
    Cuida-se de recurso especial interposto por United Cinemas International Brasil Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.
    Ação: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira e João Arthur Ramalho Bandeira da Rocha Oliveira ajuizaram ação indenizatória em face da recorrente, United Cinemas International Brasil Ltda., alegando, em síntese, que o primeiro autor é magistrado e o segundo, seu filho. Juntos foram a uma das salas de cinema explorada pela recorrente para assistir filme denominado “Desafio Radical”. Adquiriram os ingressos e, não obstante, foram retirados, manu militari , de dentro da sala de exibição, sob o argumento de que o segundo autor era menor e não tinha idade própria para assistir ao filme. Requereram o ressarcimento dos danos morais sofridos.
    Sentença: Julgou procedentes os pedidos, fixando os danos morais em R$8.000,00 para cada autor, no total de R$16.000,00.
    Acórdão: O TJ/RJ deu provimento apenas ao recurso interposto pelos recorridos, para majorar os danos morais em favor do pai, fixando-os em R$15.000,00. O apelo da recorrente foi improvido. A decisão foi assim ementada:
    “Responsabilidade civil. Relação de consumo. Menor e seu pai retirados do interior de sala de exibição, ante a alegação de o filme ser impróprio e não recomendável à idade do primeiro. Dano moral. Configuração e quantificação. Constitui dano moral a retirada compulsória de pai e filho do cinema, por não ter o menor a idade recomendada pelo órgão fiscalizador, eis que as faixas etárias estipuladas pelos órgãos competentes são meramente indicativas. Por conseguinte, não se encontra amparada pela lei a conduta dos funcionários do cinema, que retiraram à força os apelantes do local; ademais, cabe primordialmente aos pais o dever de educação e formação moral dos seus filhos. A ocorrência de tal dano independe de qualquer repercussão na esfera do patrimônio do ofendido, eis que se satisfaz com a dor, sofrimento e humilhação por ele experimentados; está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ato ilícito em si, vale dizer, existe "in re ipsa". O valor compensatório há de ser fixado segundo a dor experimentada, atendendo ao princípio da razoabilidade. Caso em que o valor fixado na sentença não cumpre essa finalidade apenas em relação ao menor; não quanto ao pai , cuja honra fora ofendida em maior intensidade, a importar sua majoração. Recurso da ré: desprovimento. Recurso dos autores: provimento parcial”
    Embargos de declaração: Interpostos pela recorrente e rejeitados pelo TJ/RJ.
    Recurso Especial: Sustentou haver violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535 do CPC; (ii) arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA, pois teria agido em estrito cumprimento do dever legal; (iii) arts. e da LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados em excesso. Apontou a existência de dissídio jurisprudencial; (iv) Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça.
    Recurso Extraordinário: Interposto a fls. 319 e ss.
    Juízo Prévio de Admissibilidade: Apresentadas contra-razões, o TJ/RJ negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Dei provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da controvérsia, determinando a subida dos autos ao STJ.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.035 - RJ (2008/0143814-8)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
    ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO
    ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO (S)
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
    Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade da conduta de sociedade empresária que explora atividade de cinema e que retirou, de dentro da sala de exibição, o menor e seu pai que pretendiam assistir a filme não indicado para a idade daquele. I. Violação ao art. 535 do CPC.
    Não se deve reconhecer qualquer violação ao art. 535 do CPC, pois o acórdão impugnado tratou de todos os temas relevantes para a solução da controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridade.
    II. Dissídio jurisprudencial.
    A recorrente traz como paradigma o RMS 20.446/MS , Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20/03/2006. Ocorre que, na formação do paradigma, foi essencial a análise do poder regulamentar conferido ao Juiz, em conformidade com o art. 149, I, do ECA, segundo o qual a autoridade judicial pode “disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (...) e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão” . Essa particularidade está ausente nesta hipótese, pois não há notícias nos autos sobre qualquer regulamentação do Poder Judiciário carioca sobre a questão. Diante da falta de similitude, o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.
    III. Violação à Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça.
    O STJ vem asseverando que “o conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05)” (REsp 853.627/PR, 1 a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07.04.2008).
    Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, como a Portaria 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça. Nesse ponto, o recurso especial não pode ser conhecido.
    IV. O estrito cumprimento do dever legal (Violação aos arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA).
    A recorrente, desde sua contestação, argumenta que está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado à crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo. Desde então, afirma que sua conduta está amparada pelos arts. 188, I, do CC/02, 74, 75, 76, 255 e 258 do ECA.
    A sentença e o acórdão impugnado debateram profundamente o tema, fazendo menção expressa aos arts. 255 e 258 do ECA, embora concluam que não existe dispositivo legal impedindo qualquer pai de acompanhar seu filho em sessão cinematográfica. O tema encontra-se, portanto, suficientemente prequestionado.
    Por outro lado, os fatos narrados na inicial são incontroversos. Discute-se apenas a exatidão das conseqüências jurídicas que deles se extraem. Assim, não se trata aqui de reexaminar provas ou fatos. Isto é o quanto basta para a admissão do recurso especial.
    IV.1. Liberdade de educar.
    Sabe-se que o poder familiar é, em regra, inerente à paternidade. Com base nesse poder, nos termos do art. 1.634 do CC/02, compete aos pais dirigir a criação e educação de seus filhos menores.
    Esse poder pode ser visto sob dois ângulos no que diz respeito ao desenvolvimento físico, intelectual, moral e espiritual da criança e do adolescente. Em primeiro lugar, os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. Mas, para além de um direito dos pais, a educação dos filhos é um dever que a legislação impõe. O art. 205 da CF/88 estabelece, nesse sentido, que a educação é dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa.
    O que importa, de qualquer forma, é que esse poder-dever insere-se no contexto pluralista que rege toda a sociedade brasileira e ampara-se, mais especificamente, nas liberdades de pensamento, de expressão e de culto religioso. O ensino, diz-nos o art. 206 da CF/88, assenta-se sobre os princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e do “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”, entre outros.
    O reconhecimento da liberdade de educação não significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. Conquanto os pais tenham o natural desejo de que seus filhos superem os mais variados limites e, de certa forma, realizem aquilo que nunca puderam ou que tiveram dificuldade de realizar, é certo que o filho menor tem suas próprias preferências e gostos. Os filhos não são meros objetos da educação, mas seus sujeitos protagonistas e, por isso, o processo de desenvolvimento deve respeitar-lhes a individualidade, dignificando-os. Assim, de forma genérica, pode-se dizer que o primeiro limite da liberdade educacional reconhecida aos pais é a dignidade dos filhos.
    Descendo dos princípios às regras, pode-se verificar que todo o ordenamento jurídico está prenhe de hipóteses onde a liberdade educacional dos pais encontra-se limitada. A título de castigo, por exemplo, os pais jamais poderão submeter seus filhos a “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art. 18 do ECA). Os pais ou responsáveis “...