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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1072035 RJ 2008/0143814-8 - Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Voto

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.035 - RJ (2008⁄0143814-8)
     
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
    ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO(S)
    RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO
    ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO(S)
     
    VOTO
     
     
    O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS): Senhor Presidente, também acompanho o bem lançado voto, como sói acontecer, aliás, da eminente Ministra, e S. Exa., nos seus fundamentos, diz que se deve reconhecer, na pior das hipóteses, o erro sobre o dever que lhe era imposto por lei, sobre a interpretação, o que, aliás, em Direito Penal se chama erro de proibição, um erro vencível, um erro inescusável. Na pior das hipóteses, cabia a ele, naquele momento, interpretar as normas que diziam respeito à sua atividade.
    Parece-me que não há alternativa, senão acompanhar o voto bem lançado da eminente Ministra Relatora. Dou pr...