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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1079185_MG_1263976707327.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1079185_MG_1263976707329.pdf
Relatório e VotoRESP_1079185_MG_1263976707328.pdf
VotoRESP_1079185_MG_1263976707330.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : ALDEIR BATISTA DE AGUILAR
ADVOGADO : EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : ANTÔNIO ABDALA JÚNIOR
ADVOGADO : HENRIQUE DINIZ ABDALA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por Aldeir Batista de Aguilar, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Ação: A recorrente afirmou que contratou os serviços advocatícios de Antônio Abdala Júnior, ora recorrido, para defendê-la de ação reivindicatória ajuizada por Sérgio Olavo Pires do Amarante. Considerou que a negligência do recorrido foi decisiva para a perda de seu imóvel, pois não defendeu adequadamente seu direito de retenção por benfeitorias e, além disso, deixou transcorrer "in albis" o prazo para interposição do recurso de apelação. Requereu o ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos.
Sentença: Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o recorrido a ressarcir à autora a importância de R$2.000,00.
Acórdão: Ambas as partes apelaram e o Tribunal de origem manteve a sentença, alterando-a apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam desde a data da prolação da sentença. O acórdão trouxe a seguinte ementa:
“AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA OMISSA - INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 515, , DO CPC - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INTEGRAR O JULGAMENTO - ADVOGADO - MANDATO JUDICIAL - OBRIGAÇAO DE MEIO - PERDA DE PRAZO RECURSAL - ERRO CRASSO - MANIFESTA VONTADE DA PARTE REPRESENTADA DE RECORRER - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇAO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA.
- A lógica do 3º do art. 515 do CPC é a prevalência, em alguns casos, do princípio da economia processual sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é possível que o tribunal, diante de uma sentença omissa, integre o julgamento, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, conforme interpretação extensiva do mencionado 3º. Assim, em se verificando que houve omissão da sentença em relação a uma das condutas danosas imputada ao réu, cabe ao tribunal apreciar tal questão, a fim de suprir a omissão da decisão.
- A obrigação do advogado é de meio, pelo que lhe incumbe, no exercício do mandato judicial, cumprir as condutas a que se comprometeu, sem, contudo, vincular-se à concretização do resultado perseguido pelo mandante.
- A perda de prazo para recorrer, quando restar demonstrado que a parte representada manifestou inconformismo contra a decisão, constitui erro crasso do advogado, que se omitiu quanto às precauções necessárias ao exercício do seu mandato. Por tal razão, deve-se responsabilizá-lo pelos danos ocasionados à parte representada, em decorrência da perda da chance de recorrer.
- Em se tratando de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios inicia-se da data da prolação da sentença, uma vez que, a partir daí, o valor da condenação torna-se líquido”.
Embargos de declaração: Opostos pela recorrente e rejeitados pelo Tribunal de origem.
Recurso Especial: Sustentou haver violação aos arts. 186, 927, 944, CC/02, art. 535, CPC, bem como art. 32, Lei 8.906/94.
Juízo Prévio de Admissibilidade: O Tribunal de origem não admitiu o Especial. Dei provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da controvérsia.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALDEIR BATISTA DE AGUILAR
ADVOGADO : EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : ANTÔNIO ABDALA JÚNIOR
ADVOGADO : HENRIQUE DINIZ ABDALA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A controvérsia cinge-se a delimitar a responsabilidade do recorrido que atuou como advogado da recorrente. I. Violação ao art. 535, CPC.
A recorrente assevera que o recorrido foi negligente na condução de sua defesa técnica, porque não alegou, em contestação, “o direito de retenção por benfeitorias, e sua negligência ao apresentar, intempestivamente, o recurso de apelação” (fls. 629).
Embora a sentença tenha sido silente quanto à diligência na apresentação de defesa com base no direito de retenção por benfeitorias, é certo que o Tribunal de origem apreciou o tema, concluindo não haver negligência do recorrido, pois ele opôs embargos de retenção que, ao final, foram rejeitados.
A recorrente afirma, no entanto, que “o Tribunal local desconsiderou que houve mais um erro crasso do recorrido ao interpor Embargos de Retenção e não fazer o depósito judicial que lhe competia, para apreciação do instrumento processual” (fls. 631). Teria havido, ainda, omissão quanto ao valor da indenização por danos materiais e morais.
Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, não se vê omissão ou contradição no acórdão impugnado. O Tribunal a quo pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, alcançando solução que, de acordo com a unanimidade dos votantes, foi tida como a mais justa e apropriada para a hipótese vertente.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Assim, não há que se falar em violação ao art. 535, CPC. II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais.
A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado “é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até sua liberdade pessoal. Aceitando a causa, deve nela empenhar-se, sem contudo deixar de atentar em que sua conduta é pautada pela ética de sua profissão, e comandada fundamentalmente pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (...)” (Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 161).
Em razão do vínculo obrigacional, a responsabilidade do advogado é contratual. Todavia, sua obrigação não é de resultado, mas de meio. Por isso, ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzi-la com toda a diligência, não se lhe impondo o dever de entregar um resultado certo. Isto é, “recebendo a procuração, tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases, observando os prazos e cumprido as imposições do patrocínio, como seja: falar nas oportunidades devidas, comparecer às audiências, apresentar as provas cabíveis, agir na defesa do cliente, e no cumprimento das legítimas instruções recebidas” (idem, p. 163). De qualquer forma, “não pode o advogado responder pela perda da causa, uma vez que toda lide tem seu próprio destino (...)” (idem, p. 164).
Diante deste panorama, a doutrina tradicional sempre teve alguma dificuldade para implementar, em termos práticos, a responsabilidade do advogado. Com efeito, mesmo que comprovada sua culpa grosseira, é difícil antever um vínculo claro entre esta negligência e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em um juízo de cognição. Em outras palavras, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros favores não sujeitos ao seu controle. Daí a dificuldade de estabelecer, para a hipótese, um nexo causal entre a negligência e o dano.
Para solucionar tal impasse, a jurisprudência, sobretudo de direito comparado, e a doutrina passaram a cogitar da teoria da perda da chance. A aludida teoria procura dar vazão para o intricado problema das probabilidades, com as quais nos deparamos no diaadia, trazendo para o campo do ilícito aquelas condutas que minam, de forma dolosa ou culposa, as chances, sérias e reais, de sucesso às quais a vítima fazia jus.
Não se trata, portanto, de reparar a perda de “uma simples esperança subjetiva” , nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance (Rafael Peteffi da Silva. Responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2007, p. 134).
É preciso ressaltar que, naturalmente, há possibilidades e probabilidades diversas e tal fato exige que a teoria seja vista com o devido cuidado. No mundo das probabilidades, há um oceano de diferenças entre uma única aposta em concurso nacional de prognósticos, em que há milhões de possibilidades, e um simples jogo de dado, onde só há seis alternativas possíveis. Assim, a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o “ improvável ” do “ quase certo ”, a “probabilidade de perda” da “chance de lucro” , para atribuir a tais fatos as conseqüências adequadas (REsp 965.758/RS, 3 a Turma, minha relatoria, DJe 03/09/2008).
Calcada na verificação rigorosa de seus requisitos, lembro que a Quarta Turma já chegou a admitir a aplicação da aludida teoria em hipótese em que o autor teve frustrada sua chance de ganhar prêmio milionário em programa televisivo de entretenimento (REsp 788.459/BA, Min. Fernando Gonçalves, DJ 13.03.2006).
III. Violação aos arts. 927, CC/02 e 32, Lei 8.906/94.
Destaco que a recorrente imputa ao recorrido duas condutas negligentes, a saber: (i) não apresentação de defesa adequada; e (ii) perda do prazo para recorrer.
A recorrente afirma que o recorrido, diante de diversas oportunidades de defendê-la adequadamente, falhou em todas. Ao contestar a ação reivindicatória proposta contra a recorrente, o recorrido deveria ter suscitado e requerido o direito de retenção por benfeitorias, mas surpreendentemente quedou-se inerte.
O Tribunal de origem afastou esse argumento ao constatar que foram opostos embargos de retenção. Concluiu, por isso, não haver negligência do advogado nesse ponto. Confira-se:
“(...) considerando-se que a obrigação do advogado consiste apenas em defender a parte que lhe confiou o mandato judicial com os meios adequados, não se vislumbra conduta capaz de ensejar a responsabilização do primeiro apelante em virtude da não-retenção do imóvel pela segunda apelante” (fls. 575).
É certo que as razões do recurso especial tentam contornar essa conclusão, afirmando que o recorrido tinha obrigação de suscitar, na contestação, a retenção por benfeitorias e, além disso, que os embargos de retenção “sequer foram apreciados, em razão de mais um erro crasso do recorrido no exercício do mandato, qual seja, deixou de realizar o depósito que lhe competia” (fls. 638).
Ocorre que essas ponderações escapam ao estreito âmbito do recurso especial, na medida em que exigem a reconsideração de fatos e provas por este STJ. Só com o reexame da conduta do recorrido poder-se-ia afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que houve, sim, culpa de forma a justificar sua responsabilidade. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7.
Assim, havendo conclusão soberana, pelo Tribunal de origem, a respeito da ausência de culpa do advogado neste ponto, não há como extrair daí a responsabilidade nos termos tradicionais e tampouco nos termos da teoria da perda da chance.
Ainda por um motivo adicional é, na espécie, inaplicável a teoria da perda da chance. Como reconhece a recorrente “em razão desses gravíssimos erros cometidos pelo recorrido, teve o mesmo que postular uma nova ação, e apenas no final do ano de 2000, mais precisamente em 29 de novembro, foram depositados os valores indenizatórios em favor da aqui recorrente (...)” (fls. 639). Com esta afirmação, a recorrente reconhece que não perdeu a chance de se ver ressarcida pelas benfeitorias introduzidas no imóvel do qual foi desapossada. Ao contrário, a chance ainda foi exercida com sucesso em momento posterior, em uma ação indenizatória.
Por fim, embora a recorrente afirme não ter recebido, na ação indenizatória, os valores relativos às benfeitorias introduzidas de boa-fé no imóvel, tal fato, como ela própria reconhece, dá-se em razão de penhora no rosto dos autos. A dívida que lhe impede de receber tais valores teria origem em contrato de locação, porque, após perder a moradia, o recorrido teria lhe assegurado o pagamento de aluguel mensal, contudo, passado algum tempo, não mais cumpriu com sua palavra, levando a recorrente e sua família a ser despejada e ainda a responder pelos valores de locação em aberto. O argumento é relevante, mas o Tribunal de origem reconheceu que há outro processo a tratar especificamente da questão da inadimplência do recorrido para com estes aluguéis, havendo coisa julgada nesse ponto. A recorrente, por outro lado, não se insurge contra esta conclusão.
Por todas essas razões, não há que se falar em violação aos arts. 927, CC/02 e 32, Lei 8.906/94. IV. Violação aos arts. 186, 927, 944, CC/02, bem como art. 32, Lei 8.906/94.
A recorrente sustenta que, não tivesse o recorrido cometido gravíssimos erros, ela e sua família teriam permanecido no imóvel até o recebimento do valor correspondente às benfeitorias e não aguardariam anos para receber o valor que lhes é devido.
Não obstante todos os erros apontados, o recorrido ainda teria perdido o prazo para a interposição do recurso de apelação. Daí ter a autora sofrido diversos danos morais e materiais. O Tribunal, no entanto, só lhe assegurou indenização equivalente à importância de R$2.000,00, valor esse que considerou irrisório.
Ao conceder a aludida indenização, o acórdão recorrido afastou a força maior e reconheceu que “a perda de prazo para recorrer, quando restar demonstrado que a parte representada manifestou inconformismo contra a decisão, constitui erro crasso do advogado” (fls. 577).
Constatada a negligência do advogado, poderiam advir daí danos materiais e morais. Os danos materiais descritos na inicial estão atrelados à necessidade de viver de aluguel e ao não recebimento das benfeitorias introduzidas no imóvel o qual foram obrigados a deixar. Como tive oportunidade de ressaltar, a indenização relativa aos aluguéis foi objeto de ação própria, transitada em julgado, não havendo recurso quanto a este ponto. A indenização por benfeitorias, como a própria autora reconhece, foi objeto de terceira ação autônoma, razão pela qual também não pode ser incluída nesta demanda. Assim, o acórdão recorrido caminhou bem ao afastar a indenização por danos materiais.
Outras considerações devem ser tecidas quanto à indenização concedida, de R$2.000,00, a título de danos morais. A sentença, nesse ponto mantida pelo Tribunal de origem, posiciona-se na tese de que a aplicação da teoria da perda da chance só pode levar ao ressarcimento por danos morais.
Com a devida vênia aos entendimentos contrários, a probabilidade perdida pode ter contornos materiais bem definidos, que só não são relevantes nesta hipótese porque o pedido encontra-se bem delimitado e, além disso, como demonstrei, tais prejuízos foram objetos de ações diversas. Destaco a recente doutrina sobre o tema:
“(...) não há dúvida de que, em determinados casos, a perda da chance, além de representar um dano material, poderá, também , ser considerada um "agregador" do dano moral. O que não se pode admitir é considerar o dano da perda de chance como sendo um dano exclusivamente moral” (Sérgio Savi. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006, p. 53).
Assim, a perda do prazo recursal retirou da recorrente a chance de continuar vivendo naquela residência que, durante longo período, foi sua casa. As conseqüências não-patrimoniais daí advindas são muito claras. O infortúnio de perder o lar familiar e a chance de lutar por ele não se reduz a uma expressão econômica. Assim, correta a condenação do recorrido no dever de compensar este dano moral.
O valor da compensação é realmente tímido. No entanto, óbices processuais impedem este STJ de majorá-lo. O Tribunal de origem manteve este valor, pois “não houve impugnação recursal sobre os danos alegados” (fls. 580). Esse ponto do acórdão não foi atacado no recurso especial, havendo de se presumir que, de fato, o Tribunal de origem julgou apenas aquela matéria que lhe foi devolvida, em conformidade com o art. 515, CPC. Ademais, a leitura da apelação interposta pela recorrente revela que efetivamente só se questionou os danos morais no que diz respeito à deficiência da defesa do direito de retenção por benfeitorias, e não no que concerne à perda de prazo recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 283, STF. V. Dissídio não demonstrado.
O recurso especial limita-se a transcrever trechos e ementas de acórdãos, sem fazer, no entanto, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e seu paradigma, apontando as circunstâncias de fato que assemelham um caso ao outro. Por isso, o conhecimento do Especial encontra-se obstado por força do art. 255, 2 o , RISTJ, e art. 541, parágrafo único, CPC.
Forte em tais razões, NAO CONHEÇO do Recurso Especial .

Documento: 4380796 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062205/recurso-especial-resp-1079185-mg-2008-0168439-5-stj/relatorio-e-voto-12198515

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