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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1108665 SC 2008/0278388-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1108665 SC 2008/0278388-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1108665_SC_1263978641279.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1108665_SC_1263978641281.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1108665_SC_1263978641280.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO Nº 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA. FERROVIÁRIO. RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.

1. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado.
2. Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo da Lei nº 8.186/1991, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos." (AgRg no REsp nº 841.716/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 15/9/2006).
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário.
4. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 780047 MG 2005/0149294-9 Decisão:23/06/2009
  • AgRg no REsp 789404 MG 2005/0173639-0 Decisão:23/06/2009
  • AgRg no REsp 975796 SC 2007/0195048-5 Decisão:23/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062269/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1108665-sc-2008-0278388-1

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