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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1071787 RS 2008/0144023-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1071787_RS_1263978847513.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1071787_RS_1263978847515.pdf
Relatório e VotoRESP_1071787_RS_1263978847514.pdf
VotoRESP_1071787_RS_1263978847516.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE MIRANDA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado, verbis :
IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇAO. RETIFICAÇAO DA DECLARAÇAO DE AJUSTE. PRESCRIÇAO. DISCUSSAO EM EXECUÇAO DE AÇAO COLETIVA. CABIMENTO.
Cabível a discussão acerca da prescrição em embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, pois é no momento da execução que se delimita o direito individual de cada um.
Em se tratando de tributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído o crédito tributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação.
O disposto no artigo da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.
Tendo a ação coletiva sido ajuizada em 07/01/1999, anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (em 09 de junho de 2005), portanto, e não havendo nos autos comprovação de homologação expressa, restam prescritas as parcelas anteriores a 07/01/1989.
Comportando o cálculo exeqüendo apenas parcelas anteriores a 1989, resta imperiosa a extinção da execução de sentença, por força da decadência. (fl. 83)
Neste julgado, o Tribunal a quo entendeu que é possível a decretação da decadência do direito do autor, em sede de embargos à execução, visto que, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta por substituto processual, obtida a condenação genérica, devem-se fixar os contornos do direito individual de cada substituído.
Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados.
Sustenta o recorrente que houve violação ao art. 474 e 741, inciso VI, ambos do CPC. Aduz, em síntese, que o v. acórdão, em sede de embargos à execução, violou os limites objetivos da coisa julgada, ao acolher o argumento da decadência, visto que esta não foi apreciada na ação de conhecimento coletiva que constituiu o título executivo judicial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, aí se incluindo o do prequestionamento da matéria debatida, conheço do recurso especial.
O cerne da questão em debate é se se pode decretar a decadência, em sede de embargos à execução, em que o processo executivo é lastreado em título judicial proveniente de ação coletiva de conhecimento.
Em regra geral, a análise da prescrição e da decadência em embargos à execução de sentença é indevida, não se encontrando albergada pelo artigo 741 do CPC. Não obstante, na hipótese dos autos a questão ganha solução diversa, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva.
Na ação coletiva, obtida condenação genérica, deve-se fixar os contornos do direito individual de cada um, in casu, na oportunidade da execução da sentença.
É nessa fase que todas as questões atinentes às particularidades de cada um beneficiado na ação coletiva, são aferidas para a composição do quantum devido. Com o mesmo viés deve ser oportunizado opor objeções relativas às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, não se operando aqui a ressalva acerca da superveniência da sentença, gizado para as ações individuais.
Como bem explicitado pela recorrida "no bojo da ação coletiva não foram analisadas as situações individuais, procedimento incompatível com a própria natureza da ação coletiva... "
Neste panorama, deve restar reconhecido que a ressalva contida na regra do artigo 741, VI, do CPC, sobre a inviabilidade de se suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação ocorrida antes da sentença, destina-se à execuções típicas do CPC, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação coletiva.
Esta foi a solução encontrada no AgRg no REsp 489.348/PR , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, que tratando acerca da condenação em honorários na execução advinda de ação coletiva, afastou a regra do artigo 1º-D da lei 9.494/97, mantendo a fixação dos honorários advocatícios.
Tais as razões expendidas, nego provimento ao recurso.
É o voto.

Documento: 4445080 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062275/recurso-especial-resp-1071787-rs-2008-0144023-9-stj/relatorio-e-voto-12198306

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