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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 813282 RS 2006/0014061-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 813282 RS 2006/0014061-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2009
Julgamento
29 de Junho de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_813282_RS_1263979031845.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_813282_RS_1263979031847.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_813282_RS_1263979031846.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida por entidade de classe ou sindicato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062281/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-813282-rs-2006-0014061-7