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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1008568 PR 2007/0264074-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1008568 PR 2007/0264074-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/08/2009

Julgamento

23 de Junho de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1008568_PR_1263981937189.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1008568_PR_1260252126083.pdf
Relatório e VotoRESP_1008568_PR_1260252126082.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. 1.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. 3. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal. 4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:EST LEI:008429 ANO:1992 ART :00017 PAR: 00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062381/recurso-especial-resp-1008568-pr-2007-0264074-0

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