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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1098824 SC 2008/0223859-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2009
RT vol. 889 p. 239
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1098824_SC_1263982274370.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098824_SC_1263982274372.pdf
Relatório e VotoRESP_1098824_SC_1263982274371.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO CALAI KRANZ
ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : LEANDRO ROSÁRIO HOMMERDING
INTERES. : NORMÉLIO ZÍLIO - ESPÓLIO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do assim ementado (fl. 1250):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (STJ - RCL n. 591/SP) - ART. 109 DA MAGNA CARTA - INTERPRETAÇAO RESTRITIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOPREPOSIÇAO DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - DESPROVIMENTO.
"Em sede de agravo de instrumento, como é cediço, não é autorizado analisar se o agravante praticou ou não os atos de improbidade, mas sim, apenas o exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, in casu, tão-somente apreciar sobre a competência do juízo de primeiro grau para processar a ação civil pública e a indisponibilidade dos bens requerida pelo Ministério Público e acolhida pelo togado"(AI n. , de São Lourenço do Oeste).
"Os atos noticiados em ação civil pública, praticados à sombra da improbidade administrativa e que tenham dado ensejo à probabilidade de enriquecimento ilícito, autorizam a decretação de bens envolvidos, para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, no caso de acolhimento da ação"(AI n. 97.004026-1, da Capital).
Referente ao periculum in mora, "ele é ínsito à própria Lei n. 8.429/92, conforme se dessume do seu art. , verbis:"quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado"" (RT 759/320), dispensada na hipótese a demonstração do periculum in mora (AI n.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1263).
O recorrente sustenta que houve violação do art. da Lei 8.429/1992 e do art. 286 do CPC.
Contra-razões às fls. 1285-1289, subindo os autos a esta Corte, uma vez admitido o recurso especial (fls. 1291-1292).
Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se pelo não provimento do apelo nobre (fls. 1296-1302). É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO CALAI KRANZ
ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : LEANDRO ROSÁRIO HOMMERDING
INTERES. : NORMÉLIO ZÍLIO - ESPÓLIO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do particular, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
O particular afirma que "a indisponibilidade não pode ser encarada como resultado automático da mera propositura da ação de improbidade. Ela não se dá ipso jure , e está sujeita não só à observância do procedimento cautelar, como à presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , como qualquer outra cautelar" (fl. 1273).
Considerando prequestionados os dispositivos tidos por violados, conheço do recurso especial e passo à sua análise.
Discute-se a regularidade da medida assecuratória prevista no art. da Lei 8.429/1992, que ora transcrevo:
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado .
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (grifei).
Importante destacar que o provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o mencionado dispositivo, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
Tal requisito foi devidamente reconhecido pela instância ordinária, que assentou o seguinte (fl. 1254):
Logo, "evidenciados indícios da prática de ato de improbidade, recomendável a adoção da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, necessária a evitar-se a dilapidação e transferência do patrimônio dos requeridos, garantia genérica do ressarcimento das lesões eventualmente praticadas contra o patrimônio público " (fl. 844). (grifei).
Assim, pelo trecho mencionado do aresto que menciona a eventual dilapidação do patrimônio do réu , fica evidente a circunstância do periculum in mora no caso em apreço.
É de registrar, também, que esse requisito está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
No tocante ao fumus boni iuris , é necessário a demonstração de possível dano ao Erário, ou enriquecimento ilícito do agente. In casu , a decisão proferida pelo juízo de 1º grau também torna claro a configuração dessa exigência (fl. 844):
Como se verifica, os fatos narrados na inicial, devidamente comprovados através da prova documental até aqui amealhada, constituem indícios razoáveis da prática de atos de improbidade administrativa, caracterizando o fumus boni iuris necessário para a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos.
Dessa forma, caracterizados pela instância ordinária os requisitos ensejadores da medida assecuratória, é plenamente regular a imposição da indisponibilidade dos bens do ora recorrente.
Além disso, o particular argumenta que, "não obstante a indicação na decisão recorrida para que a medida constritiva limite-se à quota parte correspondente ao requerido, não há elementos nos autos que corroborem o comando indicado no v. acórdão, eis que nada a respeito foi indicado pelo Ministério Público quanto formulou o pedido de constrição patrimonial" (fl. 1275).
De fato, o parágrafo único do art. da Lei 8.429/92 deixa claro que a medida deve recair sobre os bens necessários a assegurar o ressarcimento dos danos ao patrimônio público.
Na hipótese em comento, também fica evidente a quantificação das vantagens recebidas pelo réu, ora recorrente, conforme se depreende do excerto seguinte da decisão de grau (fl. 845):
No caso dos autos, como há estimativa e pedido certo e determinado acerca dos valores indevidamente recebidos em face dos atos de improbidade praticados, conforme cálculos realizados tendo-se por base a documentação que instruiu o pedido, a indisponibilidade dos bens restringe-se ao quantum indicado na peça exordial, cujos valores deverão ser devidamente atualizados, cabendo destacar que a medida não retira do proprietário o direito de usar e explorar o seu patrimônio, sendo vedada tão-somente a sua alienação.
Portanto, inviável a alteração, em Recurso Especial, desse ponto, pois demandaria a análise das provas carreadas nos autos, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
É o voto.

Documento: 5468216 RELATÓRIO E VOTO
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