Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1098824 SC 2008/0223859-3

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.824 - SC (2008/0223859-3)

RELATORA	:	MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE	:	MARCOS ANTÔNIO CALAI KRANZ
ADVOGADO	:	MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO (S)
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.	:	LEANDRO ROSÁRIO HOMMERDING
INTERES.	:	NORMÉLIO ZÍLIO - ESPÓLIO

EMENTA

ADMINISTRATIVO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 REQUISITOS PARA CONCESSAO LIMITES SÚMULA 7/STJ.

1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.

2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".

3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris .

4. Hipótese em que a instância ordinária concluiu ser possível quantificar as vantagens econômicas percebidas pelo réu, ora recorrente, para fins de limitação da indisponibilidade dos seus bens. Rever esse entendimento demandaria a análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 23 de junho de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Documento: 5468203

EMENTA / ACORDÃO

- DJ: 04/08/2009

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