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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1094422 RJ 2008/0222531-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1094422 RJ 2008/0222531-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1094422_RJ_1263982375603.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1094422_RJ_1263982375605.pdf
Relatório e VotoRESP_1094422_RJ_1263982375604.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC- SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA.

1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal se anterior arguição jurídica já fora julgada procedente com o mesmo objeto. Inteligência do art. 481, parágrafo único, do CPC.
2. O Secretário de Fazenda Estadual é o responsável pela edição de Decreto regulamentar, no qual se exige ICMS com alíquota seletiva, objeto da impetração.
3. Tanto o contribuinte de fato como o contribuinte de direito têm interesse jurídico na cessação da ilegalidade consubstanciada em cobrança de imposto com alíquota considerada inconstitucional.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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