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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9179278-03.2003.8.26.0000 SP 2008/0240905-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101726_SP_1263983263960.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101726_SP_1260254188579.pdf
Relatório e VotoRESP_1101726_SP_1260254188578.pdf
VotoRESP_1101726_SP_1260254188580.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
    • STJ - RESP 476602 -RJ, RESP 657211 -RS
  • LEI 8.880/94 - MATÉRIA MONETÁRIA - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA
    • STF - RE-ED-AGR 529621/RN, AI-AGR 588032/SP
  • URV - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
  • CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
  • CONVERSÃO EM URV - EQUÍVOCO - COMPENSAÇÃO
    • STJ - AGRG NOS ERESP 867201 -RN, AGRG NOS ERESP 814122 -RN, RESP 888722 -SP, RESP 1061985 -SP, RESP 947606 -SP, RESP 897631 -SP, RESP 1032033 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062429/recurso-especial-resp-1101726-sp-2008-0240905-0