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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/08/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101726_SP_1263983263960.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101726_SP_1260254188579.pdf
Relatório e VotoRESP_1101726_SP_1260254188578.pdf
VotoRESP_1101726_SP_1260254188580.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : JOSÉ LEITE DA SILVA
ADVOGADO : RAFAEL DE BARROS CAMARGO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LIMEIRA
ADVOGADO : MÁRCIA APARECIDA CONCEIÇAO VICTAL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial, interposto por José Leite da Silva, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Emerge dos autos que o ora recorrente, servidor público municipal aposentado, ajuizou ação de cobrança em face do Município de Limeira/SP para, "tendo em vista o fato de não ter havido a devida conversão dos salários em URV pelos critérios adotados na Lei", pleitear"a fixação do salário do Requerente nos termos da Lei nº 8.880/94; condenando-se a Requerida ao pagamento de diferenças salariais vencidas, vincendas e reflexos", observada"no pagamento dos salários futuros a real remuneração do Requerente (incorporando-se em seus vencimentos), considerando a diferença salarial apurada com a aplicação da Lei 8.880/94" (fl. 5).
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a Municipalidade de Limeira a converter os vencimentos do autor, bem como as vantagens pecuniárias, em URV na forma prevista no artigo 22 da Lei nº 8.880/94, "sem prejuízo da aplicação de todos os reajustes salariais que lhe foram concedidos administrativamente pela ré", observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
A título de ilustração, cumpre transcrever trechos da decisão do Juízo de 1º grau:
"Para não ofender a ordem constitucional, invadindo a competência dos demais entes federativos, a lei - Lei nº 8.880/94 -, quando tratou de revisão dos vencimentos dos servidores públicos, limitou-se expressamente aos servidores da União (artigo 28), diferentemente da forma enunciada no artigo 22, que tratou dos servidores públicos em geral.
(...)
Não resta dúvida, portanto, de que este regramento deve ser aplicado aos servidores públicos de todos os entes federativos, por se tratar de matéria relativa ao sistema monetário.
A referida conversão não foi deixada ao talante das partes, conforme alega a ré, porque o disposto no artigo 7º somente se aplicava às obrigações pecuniárias em geral, inexistindo tal opção nos contratos decorrentes de licitações (artigo 14), no valor do salário mínimo (artigo 18), do salário dos trabalhadores em geral (artigo 19), dos benefícios previdenciários (artigos 20 e 21) e dos vencimentos dos servidores públicos, civis e militares (artigo 22)." (fls. 103/104).
Diante desse desate, o Município de Limeira interpôs recurso de apelação, subindo os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo com base nos seguintes fundamentos:
"A r. sentença ao determinar a"correta"conversão dos proventos do autor segundo a Lei Federal nº 8.880/94, afastou-se de orientação segura desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público.
Já se observou que:
"...a Lei nº 8.880, de 27.5.94, que disciplinou a Medida Provisória 434, instituidora da URV, dispôs em seu art. 19, caput , fossem os salários dos trabalhadores em geral convertidos no mencionado padrão de valor monetário, quando basta para se concluir, em face do princípio da autonomia dos Estados, que deve coexistir com a autonomia federal, seja inaplicável aos Estados membros (Municípios e Distrito Federal) os comandos dela emergentes."
(AC nº 63.016- 5/0 - v.u. j. de 08.05.00 - ReI. Des. TELLES CORRÊA).
O próprio 7º, letras a e b, do art. 22 (da Lei nº 8.880/94) fornece argumento para inviabilizar sua incidência ao servidor local, atribuindo aos Ministros de Estado, Chefes de Secretaria da Administração Federal etc., a competência para publicação das tabelas de" vencimentos e soldos servidores públicos civis e militares "(AC nº 35.859- 5/9 - de 12.04.99 - Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS).
A subsistência de outro padrão monetário - URV - conviveu com o cruzeiro real - afasta a obrigatoriedade da conversão (AC nº 63.016- 5/0 - v.u. j. de 08.05.00 - Rel. Des. TELLES CORRÊA).
Inúmeros os arestos prestigiando tal posição (AC nº 30.255- 5/6 - v.u. j. de 14.12.98 - Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS; AC nº 20.859- 5/4 - v.u. j. de 18.05.98 - Rel. Des. AFONSO FARO; AC nº 68.643- 5/0 - v.u. j. de 29.05.00 - Rel. Des. AFONSO FARO; AC nº 51.409- 5/3 - v.u. j. de 06.12.99- Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ; AC nº 68.049- 5/9 - v.u. j. de 05.06.00 - Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ e AC nº 97.813- 5/3 - v.u. j. de 05.03.01 - Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ).
Segura essa solução especificamente quanto ao Município de Limeira (" SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Limeira - Conversão dos vencimentos em URV - Inadmissibilidade - Legislação Econômica, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor - URV (Medidas Provisórias nº 434/94, 457/94 e 482/94 e Lei nº 8.880/94) não obriga o Município a proceder à conversão da remuneração paga aos servidores municipais em URV - Precedentes da Câmara - Reexame necessário não conhecido - Recurso da Municipalidade provido e prejudicado o adesivo. "- AC nº 189.391- 5/1 - v.u. j. de 29.08.05; AC nº 169.474.5/4-00 - v.u. j. de 04.04.05; AC nº 200.479-5/1 - v.u. j. de 19.09.05 e AC nº 200.526-5/7 - v.u. j. de 19.09.05, todas relatadas pelo Des. JOSÉ HABICE).
E não há motivos para se alterar essa orientação no caso dos autos.
Daí a reforma"
A ementa do aresto recorrido restou assim redigida:
"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Limeira - Conversão dos salários em URV"s - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Ação procedente, em parte - Recurso provido."
Nas razões do recurso especial, alega o autor que a União, ao editar a Lei nº 8.880/94, não malferiu os princípios da autonomia administrativa e do sistema federativo, pois elaborou norma de sua competência privativa para modificação do sistema monetário nacional.
A esse respeito, sustenta que a Lei nº 8.880/94 é norma de ordem pública e de aplicação imediata e determinou a conversão de todos os vencimentos dos servidores federais, estaduais e municipais em URV na data de 1º de março de 1994. Nesse sentido, traz à colação precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que firmaram entendimento de que a regra de conversão da Lei nº 8.880/94 é aplicável tanto aos servidores públicos federais como aos distritais, estaduais e municipais.
Em contra-razões (fls. 183/187), aduziu a Municipalidade de Limeira, em síntese, que,"inexistindo lei municipal que determinasse a conversão dos vencimentos em URV, não cabe ao Poder Judiciário concedê-la, sob pena de vulneração ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes de Estado."
Além disso, asseverou que"o próprio 7º, letras a e b, do art. 22 (Lei 8.880/94) inviabiliza sua incidência ao servidor do município, atribuindo aos Ministros de Estados, Chefes de Secretaria da Administração Federal etc, a competência para publicação das tabelas de"vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares""(fl. 187).
Por fim, concluiu que" a subsistência de outro padrão monetário - a URV conviveu com o cruzeiro real - afasta a obrigatoriedade da conversão "(fl. 187).
Diante da existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento na referida questão de direito, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução nº 08/2008 - STJ, admitiu o presente recurso representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria.
Enviados os autos ao Ministério Público Federal, em atenção ao estabelecido nos artigos 543-C, , do Código de Processo Civil e 3º, II, da Resolução nº 08/2008 - STJ, manifestou-se o Parquet pelo provimento do recurso especial (fls. 256/259).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇAO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇAO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.
1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cumpre, primeiramente, analisar se deve ser conhecido o presente recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Segundo se verifica das razões do recurso especial, o recorrente sequer apontou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma, evidenciada a deficiência na fundamentação do recurso, em relação à alínea a do permissivo constitucional, deve ser aplicado à espécie, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório, segundo a qual é"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇAO GENÉRICA DE VIOLAÇAO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISCUSSAO ACERCA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM O LICENCIAMENTO DO AUTOR. REVISAO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
1. A indicação genérica de ofensa a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que preconiza: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
(...)
4. Recurso especial não conhecido."(REsp 476.602/RJ , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 6/11/2006)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. OFENSA À RESOLUÇAO. NAO-INCLUSAO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NAO INFIRMAM O ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇAO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇAO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇAO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇAO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB.
(...)
3. A falta de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
(...)
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(REsp 657.211/RS , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01.10.2007)
Por outro lado, no que concerne à alínea c do permissivo constitucional, ante a existência de divergência jurisprudencial notória, deve ser conhecido o recurso.
A questão posta posta em debate limita-se à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor URV dos vencimentos dos servidores públicos municipais (no caso específico dos autos, do Município de Limeira/SP) com base na Lei Federal nº 8.880/94.
Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente federativo tem competência para legislar sobre matéria relativa à remuneração de seus servidores públicos.
No entanto, no que se refere à competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, estabelece o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União.
Desse modo, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, as regras de conversão constantes da Lei nº 8.880/94, norma de ordem pública com aplicação geral e imediata que trouxe várias regras de transição com vistas à conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituiu a Unidade Real de Valor - URV e determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV.
Assim, por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei nº 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV .
A esse respeito, cito os seguintes precedentes do Excelso Pretório:
"EMENTA: 1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 2. Agravo regimental que não ataca a pertinência ao caso do precedente invocado na decisão agravada, mas trata de tema relativo ao reajuste de 1 1,98% concedido às categorias previstas no art. 168 da Constituição em razão da data do efetivo pagamento 3. A quest ão da limitação temporal por vinculação ao decidido na ADIn 1.797 não foi suscitada na interposição do recurso extraordinário."(grifo não original - RE-ED-AgR 529.621/RN , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJe-101 14/09/2007)
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSAO EM URV. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL N. 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇAO FEDERAL PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário, com fundamento no artigo 22, VI, da Constituição do Brasil, sendo obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e dos proventos em URV de seus servidores. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento."(grifo não original - AI-AgR 588.032/SP , Rel. Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 1º/09/2006)
No mesmo sentido, cumpre trazer à baila julgados deste Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. LEI Nº 8.880/1994. APLICABILIDADE. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇAO EQÜITATIVA.
(...)
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário, aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, quer sejam eles federais, estaduais ou municipais.
(...)
5. Agravos regimentais a que se nega provimento."( grifo não original - AgRg no REsp 1046656/SP , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 557, -A, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata. Por conseguinte, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor URV ali prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais
(...)
4. Agravo regimental improvido."( grifo não original - AgRg no REsp 1042488/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 29/09/2008)
"ADMINISTRATIVO. CONVERSAO. URV. PRESCRIÇAO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSAO DA MOEDA. LEI N.º 8.880/94. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. PRECEDENTES. PERDA SALARIAL DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
(...)
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação da Lei n.º 8.880/94 a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida lei, com aplicação geral e imediata.
(...)
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 955.012/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 24/03/2008)
Desse modo, na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº8.8800/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Sodalício:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSAO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.
2. Agravo regimental improvido."(grifo não original - AgRg no REsp 1021739/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/10/2008)
"Servidores públicos. Conversão da remuneração em URV. Diferença de 11,98%. Inexistência.
1. Segundo a nossa jurisprudência, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão deve ser feita considerando-se o valor da URV referente à data do efetivo pagamento. Tal entendimento estende-se aos servidores estaduais e municipais que se encontrem nessa situação.
(...)
3. Recurso ordinário a que se negou provimento."(grifo não original - RMS 22.563/SP , Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a conversão dos vencimentos em URV deve observar a data do efetivo pagamento dos servidores públicos.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."(grifo não original - AgRg no Ag 936.792/MA , Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. Precedentes.
2. Hipótese em que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento segundo o qual deve ser apurado em liquidação o percentual devido em decorrência da errônea conversão de vencimentos.
3. Agravo regimental improvido."(grifo não original - AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28.05.2007)
Por fim, importa consignar que reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
A esse respeito, apresento precedentes desta Terceira Seção:
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSAO EM URV. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível a compensação de diferenças salariais advindas da errônea conversão em URV com reajustes concedidos por legislação estadual superveniente, por ostentarem natureza jurídica distintas. Aplicação da Súmula nº 168/STJ.
Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 867.201/RN , Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, DJ 10.09.2007)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSAO DA MOEDA EM URV. LEI N.º 8.880/94. COMPENSAÇAO COM REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO. ORIENTAÇAO CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 168 DESTA CORTE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que é descabida a compensação de eventual concessão de reajuste por legislação superveniente com índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei n.º 8.880/94, na medida em que se referem a parcelas de naturezas jurídicas distintas. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.
(...)
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 814.122/RN , Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, DJ 06.08.2007)
Nesse diapasão, confiram-se as seguintes decisões proferidas por Ministros que compõem esta Seção, quando da apreciação de recursos especiais interpostos por servidores públicos do Município de Limeira que pleiteavam a conversão dos seus vencimentos nos termos da Lei nº 8.880/94: REsp 888.722/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 11/11/2008; REsp 1.061.985/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 14/08/2008; REsp 947.606/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12/08/2008; REsp 897.631/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJ 09/04/2008; REsp 1.032.033/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ 13/03/2008, entre outros.
Diante do exposto, conheço do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional e dou-lhe provimento , para reconhecer o direito do recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, com a apuração em regular liqüidação de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.
Condeno a Municipalidade de Limeira ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
É como voto.

Documento: 5188610 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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