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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1078878 SP 2008/0170461-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1078878 SP 2008/0170461-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/08/2009

Julgamento

18 de Junho de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1078878_SP_1260256119447.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1078878_SP_1263984031134.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1078878_SP_1263984031133.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA). QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE-567.454-1/BA). ARTIGO 543-B, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A repercussão geral das causas relativas à cobrança de assinatura básica mensal de telefonia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE-567.454-1/BA), não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
2. Isto porque os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008; AgRg no REsp 1.046.276/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 15.09.2008; AgRg nos EDcl nos EREsp 815.013/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 23.09.2008; e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984.753/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02.09.2008, DJe 29.09.2008).
3. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543A PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00006 PAR: 00007 ART :0543B PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328 PAR:ÚNICO ART :0328A PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062456/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1078878-sp-2008-0170461-1

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