jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118844 RJ 2008/0231981-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2009

Julgamento

18 de Junho de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118844_RJ_1263985131045.pdf
Certidão de JulgamentoHC_118844_RJ_1260258026435.pdf
Relatório e VotoHC_118844_RJ_1260258026434.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO. DO CPB) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA (ARTS. 288, CAPUT, E 329, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO. PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APARENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A EXPEDIR DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO.

1. Relativamente ao alegado excesso de prazo, informa o Tribunal a quo o encerramento da instrução do feito, com a apresentação de alegações finais. Incide, pois, na espécie, o enunciado 52 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior. Assim não fosse, descabe a alegação de excesso injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas defesas técnicas, perfazendo os autos um total aproximadamente 3.500 páginas, relatando as supostas atividades criminosas de uma perigosa e bem estruturada quadrilha de extermínio com atuação no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais civis.
2. A partir de informações prestadas pelo Ministério da Educação, a entidade emissora do diploma de Licenciatura Plena em Psicanálise Clínica e Psicologia não possui autorização para expedir diplomas de curso superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SEC:00052
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062507/habeas-corpus-hc-118844-rj-2008-0231981-1