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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1113091 SP 2008/0237513-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1113091_SP_1260259743301.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1113091_SP_1263986127855.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1113091_SP_1263986127854.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRALDETE BATISTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCYS MENDES PIVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, que restou assim ementada:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. LEI 500/74. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇAO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO."
Sustenta a agravante, nas razões do regimental, violação à Súmula 85 do STJ.
Menciona que"não se discute o não-gozo da licença-prêmio, como fundamento da indenização ou o não gozo de licença-prêmio por servidora que já tenha o direito, mas o próprio direito ao benefício."(fl. 544)
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AÇAO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição em relação a pedido de reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio pois, no ponto questionado, a ação é declaratória.
2. Quanto à indenização referente à licença-prêmio não-gozada, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data da aposentadoria deve ser adotada como termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, deve o Estado indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece acolhida.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição da pretensão dos ora agravados à declaração do seu direito ao gozo da licença-prêmio, com o conseqüente apostilamento dos títulos dos autores, bem como à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização em pecúnia dos dias que fazem jus, pelo reconhecimento do direito à licença-prêmio.
Inicialmente, convém apresentar um breve intróito acerca da legislação referente à licença-prêmio aplicável aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O artigo 209 do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) reconheceu, como prêmio de assiduidade, ao funcionário público, ou seja, àquele investido em cargo público, o direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias a cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, em que não haja sofrido penalidade administrativa.
Por outro lado, a Lei Estadual nº 500/74, aplicável aos agravados, instituiu um regime estatutário especial aos servidores sujeitos a processo de seleção e admitidos para funções de natureza permanente, embora em caráter temporário, sem previsão expressa do direito à licença-prêmio.
Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 180/78 reconheceu aos servidores públicos daquele Estado o direito à licença-prêmio, facultando-lhes optar pela mencionada licença ou pela gratificação de natal.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos os servidores públicos o décimo terceiro salário, os servidores do Estado de São Paulo passaram a fazer jus à licença-prêmio independentemente de qualquer opção pela gratificação de natal de que tratava a Lei Complementar nº 180/78.
Em relação ao pedido de reconhecimento do direito dos autores, subordinados ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio não há que se falar em ocorrência de prescrição pois, no ponto questionado, a ação é declaratória.
Nessa linha de raciocínio, cumpre transcrever julgado desta Corte:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇAO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação.
2. Não subsiste a incidência da prescrição porquanto a demanda que visa o reconhecimento do direito ao gozo de licenças-prêmio, no ponto, tem natureza declaratória.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1094291/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 20/04/2009)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AÇAO DECLARATÓRIA. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1."Não há que se falar em ocorrência de prescrição em relação a pedido de reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio pois, no ponto questionado, a ação é declaratória."(REsp nº 910.713/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJ 26/3/2007).
2. Precedentes.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no Ag 863.972/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2008)
No que se refere à condenação da Fazenda Estadual à indenização referente à licença-prêmio não-gozada, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data da aposentadoria deve ser adotada como termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, deve o Estado indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa.
In casu , quando do ajuizamento da referida ação, os servidores ainda se encontravam na ativa, não, havendo, portanto, que se falar em prescrição, devendo, nos termos do acórdão recorrido, a licença-prêmio ser convertida em pecúnia, para aqueles que se aposentaram no transcorrer da demanda.
A esse respeito, cito o seguinte precedente:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO GOZADAS. CONVERSAO EM PECÚNIA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor.
2. O registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1006331/DF , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 04/08/2008)
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.

Documento: 5545828 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062541/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1113091-sp-2008-0237513-0-stj/relatorio-e-voto-12197539