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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1113091 SP 2008/0237513-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1113091_SP_1260259743301.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1113091_SP_1263986127855.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1113091_SP_1263986127854.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRALDETE BATISTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCYS MENDES PIVA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AÇAO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição em relação a pedido de reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio pois, no ponto questionado, a ação é declaratória.
2. Quanto à indenização referente à licença-prêmio não-gozada, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data da aposentadoria deve ser adotada como termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, deve o Estado indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 18 de junho de 2009 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Documento: 5622528 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 03/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062541/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1113091-sp-2008-0237513-0/inteiro-teor-12197537