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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1081919 PB 2008/0183877-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1081919 PB 2008/0183877-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1081919_PB_1260264679715.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1081919_PB_1260264679717.pdf
Relatório e VotoRESP_1081919_PB_1260264679716.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, § 3º, E 106DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo.
2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar.
3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.
4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • APOSENTADORIA POR IDADE - LAVRADOR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM ATOS DO REGISTRO CIVIL
  • APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL
    • STJ - AR 3589 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1091239 PR 2008/0212513-0 Decisão:02/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062640/recurso-especial-resp-1081919-pb-2008-0183877-4