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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1081919 PB 2008/0183877-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1081919_PB_1260264679715.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1081919_PB_1260264679717.pdf
Relatório e VotoRESP_1081919_PB_1260264679716.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO ROBERTO DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA COSME DE ABREU
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUSA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - POSSIBILIDADE.
1. Não obstante, o teor da Súmula 149/STJ, a jurisprudência recente tem sinalizado no sentido de que o exercício da atividade rural dos "bóias-frias” e assemelhados pode ser comprovado mediante prova testemunhal, desde que idônea e capaz de firmar convicção do órgão julgador, na inviabilidade de sua demonstração por outros meios. Precedente: (TRF 4ª R. AC 2002.04.01.008063-3 5ª T. Rel. Des. Fed. Celso Kipper DJU 18.01.2006 p. 759) “O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova
testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias. 2. (…)”.
2. A respeito da questão esta Egrégia Turma tem adotado o entendimento de que a prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rurícola, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, impondo-lhe dificuldade de comprovar o exercício de sua atividade por meio de prova material. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2005.05.99.000691-8 - (360299) - CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 10.08.2005 -p.. 1022) . “Na ausência dos documentos previstos em Lei (art. 55, 3º c/c art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a prova exclusivamente testemunhal colhida em juízo, desde que firme e segura, é idônea e perfeitamente possível a comprovar o efetivo exercício de atividades
rurícolas, tendo em vista, a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não é registrado, ficando os trabalhadores rurais impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 2. In casu, a prova testemunhal produzida em juízo (fls. 78/79) se apresenta harmônica e segura, sendo uníssonas as testemunhas em afirmar que a postulante sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Depoimentos que foram colhidos de pessoas das quais não foram suscitadas quaisquer dúvidas quanto à integridade e que se mostraram conhecedoras da causa e contemporâneas dos fatos narrados. 3. Precedentes da 1ª Turma desta egrégia Corte. 4. Apelação improvida”. Portanto, assiste direito à postulante ao benefício salário-maternidade, nos termos em que foi concedido pela sentença a quo .
3. Quanto à necessidade do início razoável de prova material para comprovação da efetiva atividade rural, é de se perfilhar o entendimento de que, na ausência dos documentos previstos no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal, produzida em juízo, é idônea e perfeitamente possível para comprovar o efetivo exercício de atividades campesinas.
4. Destarte, apesar da fragilidade da prova material, consistente em declaração de sindicato rural sem homologação, ficha de associado do sindicato rural e comprovante de pagamento de mensalidades sindicais, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, tendo em vista que a prova testemunhal, colhida em juízo, se apresenta coerente e segura, não apresentando contradição, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que o demandante sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período alegado.
5. Apelação e remessa oficial improvidas ( fls. 179/180).

O recorrente alega dissídio jurisprudencial e afronta ao disposto no artigo 55, , da Lei n. 8.213/1991, sustentando que a parte autora não carreou aos autos documento idôneo para comprovar o labor rural.

Aduz que, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a jurisprudência dos Tribunais não tem admitido a validade da prova exclusivamente testemunhal para fins de aposentadoria, seja urbana ou rural, o que se comprova pelos enunciados 27 do TRF - 1ª Região e 149 desta Corte.

Segundo defende, a teor do princípio constante do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo Civil, o julgador está adstrito à norma legal.

Intimado, o recorrido não ofereceu contra-razões (fls. 211).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo especial. Contudo, a irresignação não merece abrigo.

Cinge-se a controvérsia sobre a admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal a fim de comprovar o tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por idade.

Cumpre asseverar a acentuada situação de desigualdade vivenciada pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das dificuldades inerentes ao meio campestre.

Diante dessa realidade social, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo.

Aceitam-se, portanto, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar.

A propósito, citam-se os seguintes julgados desta egrégia Quinta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDAO DE NASCIMENTO. PAI LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.
1. É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula n.o 149 desta Corte.
2. Entretanto, no caso dos autos, há início de prova material consubstanciado na Certidão de Nascimento da parte autora, qualificando seu pai como lavrador. Precedentes deste Tribunal.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (REsp nº 669464 / SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/10/2004, DJU de 8/11/2004)
RECURSO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVA. PROFISSAO DE LAVRADOR NO REGISTRO DE CASAMENTO. EXTENSAO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.
II - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 903.422/SP , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 11/6/2007 p. 375).

O aresto objurgado negou provimento à apelação da Autarquia e à remessa oficial, sob o fundamento de que, verbis :

(...) não obstante o teor da Súmula1499/STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, a jurisprudência recente tem sinalizado no sentido de que o exercício da atividade rural dos "bóias-frias” e assemelhados pode ser comprovado mediante prova testemunhal, desde que idônea e capaz de firmar a convicção do órgão julgador, na inviabilidade de sua demonstração por outros meios (fl. 175).

De outra parte, extrai-se do texto legal, tido por ofendido:

Art. 55 (...).
3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifou-se).

Com efeito, a comprovação do exercício de atividade sem registros, para fins previdenciários, pressupõe apenas um princípio de prova, que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.

Não obstante o Tribunal Regional tenha considerado suficiente os depoimentos testemunhais em favor da parte autora, extrai-se do processado que a presente ação foi instruída com a seguinte documentação, que ora transcreve-se do julgador singular:

De documentos relevantes, a autora trouxe: a) certidão do TRE-PB, com inscrição desde 15.04.1986, indicando residência na zona rural (fl. 07); b) contrato de comodato, datado de 15.07.2002 (fl. 14); c) ficha de sindicato rural com data de filiação em 04.05.1997 (fl. 17); d) fichas da Secretaria Municipal de Saúde, datadas em 13.05.2000 e 06.05.1998, em que consta a profissão agrícola da autora (fls. 20 e 23); e) ficha individual do aluno de 1991 (fl. 22), constando a profissão da autora com agricultora; f) termos de homologação de atividade rural pelo INSS, no período compreendido entre 01.01.1997 e 17.06.2003 (fl. 27) (fl. 136).

Assim, a presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ, razão pela qual a autora faz jus à aposentadoria por idade rural.

Nesse diapasão:

PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO PROPOSTA A AÇAO ORDINÁRIA. AÇAO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Existindo início de prova material, a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o tempo de labor rural, notadamente em razão dos documentos apresentados à época da propositura da ação ordinária, comprobatórios de sua condição de rurícola.
2. O aresto do Tribunal Regional, que considerou comprovado o tempo de serviço urbano, restou incólume, no ponto, porque, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o especial do INSS, apreciou exclusivamente a matéria que lhe foi devolvida no especial, qual seja, a comprovação do tempo de rural.
3. Ação julgada parcialmente procedente tão-só para reconhecer a atividade rurícola do autor (AR 3.589/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 15/12/2008, DJe 4/2/2009 - grifou-se).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: 5061413 RELATÓRIO E VOTO
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