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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1081919 PB 2008/0183877-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1081919_PB_1260264679715.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1081919_PB_1260264679717.pdf
Relatório e VotoRESP_1081919_PB_1260264679716.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO ROBERTO DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA COSME DE ABREU
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUSA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, , E 106 DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo.
2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar.
3. A ratio legis do artigo 55, 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.
4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ.
5. Recurso especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 02 de junho de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Documento: 5062991 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 03/08/2009
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