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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_124454_PR_1263991828252.pdf
Certidão de JulgamentoHC_124454_PR_1263991828254.pdf
Relatório e VotoHC_124454_PR_1263991828253.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : CLÁUDIO DALLEDONE JÚNIOR E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS APARECIDO SILVEIRA DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrato em favor de CARLOS APARECIDO SILVEIRA DA SILVA, em face de acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve o recebimento da denúncia em relação ao crime e posse ilegal de arma, nos termos da ementa a seguir transcrita, in verbis :
"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A NOVA REDAÇAO DO ART. 30 DA LEI 10.826/03 PERMITE A REGULARIZAÇAO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO ATÉ 31.12.2008, NAO CONTEMPLANDO AS ARMAS DE USO RESTRITO E DE NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NAO CONFIGURADA. AÇAO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇAO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003 EM NOVA REDAÇAO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.706/2008. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇAO PENAL. NAO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA." (fl. 35)
Sustenta o Impetrante, em suma, "constrangimento ilegal oriundo da manutenção do recebimento da denúncia relativa aos supostos delitos de posse irregular de armas de fogo (artigo 16, caput e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003)" (fl. 04), ocorridos "na manhã do dia 09 de abril de 2008" (fl. 13).
Ressalta, para tanto, o equívoco no entendimento adotado pelo Tribunal de origem, ao considerar, em posicionamento contrário aos recentes julgados desta Corte, "que armas apreendidas pela autoridade policial não estão contempladas pelo texto da Medida Provisória nº 417/08 e que armas de uso restrito também não podem ser albergadas pela alegada atipicidade temporária. "(fl. 15)
E conclui"que a conduta atribuída ao denunciado nos itens 4 e 5 da peça inaugural acusatória - crime de posse de arma de fogo em período em que a legislação autorizava a regularização do registro e a entrega espontânea - são temporariamente atípicos, situação que deveria ter ensejado a rejeição da denúncia nestes tópicos, com fundamento no art. 43, inciso I, do CPP. "(fl. 28)
Requer, assim, liminarmente, a suspensão parcial do ato coator"com a exclusão provisória das imputações constrangedoras ora suscitadas do objeto do processo-crime até que haja pronunciamento definitivo desta Corte em relação ao mérito do presente habeas corpus "(fl. 32), quando deverá ser concedida a ordem para trancar parcialmente o processo-crime n.º ,"especificamente no que atine aos fatos denunciados sob os nºs 04 e 05 (delitos de posse irregular de arma de fogo), por absoluta atipicidade temporária das referidas condutas " (fl. 33).
A liminar pleiteada foi indeferida às fls. 439/440.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer que guarda a seguinte ementa, litteris :
"HABEAS CORPUS. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito, com numeração raspada e munições. Delitos praticados durante o prazo de regularização e entrega. Vacatio Legis indireta. Atipicidade da conduta. Pedido de trancamento parcial de ação penal no que tange à acusação de infração aos artigos 16, caput; e, 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Parecer pela concessão da ordem."(fl. 442)
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos.
3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular.
4. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não merece concessão.
De início, ressalte-se que não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja em poder do agente fora da residência ou do local de trabalho.
Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito.
Tais delitos estão tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, não sendo demais transcrevê-los:
"Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, accessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa."
"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
Em seu texto original, publicado no dia 22 de dezembro de 2003, o art. 30 do Estatuto do Desarmamento determinava que: "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos" . Tal dispositivo, como se vê, não faz qualquer distinção sobre natureza de uso restrito ou permitido do armamento.
Possuíam os detentores de quaisquer armas de fogo o mesmo prazo para as entregar à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderiam, inclusive, ser indenizados, nos termos do art. 32 desta mesma Lei . Confira-se:
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
A Lei n.º 10.884, de 17 junho de 2004, determinou que o prazo para o registro ou para a entrega do armamento passaria "a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004" .
Seguiu-se a promulgação da Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005, que prorrogou o termo final do prazo para regularização ou entrega das armas (arts. 30 e 32) até a data 23 de junho de 2005.
Já a Lei n.º 11.191 de 10 de novembro de 2005, prorrogou o prazo para a entrega (art. 32) e para regularização (art. 30) das armas até o dia 23 de outubro de 2005, restringindo a segunda hipótese tão-somente às pessoas residentes em áreas rurais que comprovassem depender de arma de fogo para prover a subsistência familiar.
Nessa esteira, esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas de posse de arma de fogo previstas nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA. VACATIO LEGIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, PRORROGADO PELAS LEIS 10.884/04, 11.118/05 E 11.191/05. RECEDENTES DO STJ. WRIT CONCEDIDO.
1. O paciente fora denunciado, por fatos ocorridos em outubro de 2004, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 c/c art. 29 do CPB (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso de pessoas).
2. Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial."(HC 106.230/SP, 5ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJ de 20/10/2008.)
Entretanto, nova redação foi dada aos mencionados dispositivos legais pela Medida Provisória n.º4177, de 31 de janeiro de 2008. Desta feita, a Lei 10.826/2003 passou a ter a seguinte redação, litteris :
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.
Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido , fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput .
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados."
Este é o dispositivo legal vigente na data da conduta imputada ao Paciente.
A medida provisória foi convertida na Lei n.º 11.706/2008, de 19 de junho de 2008, que deu a atual redação do Estatuto do Desarmamento sobre a matéria, litteris :
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 o desta Lei.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
Recentemente, o prazo para registro de armas de uso permitido, a que se refere o art. 30 da Lei n.º 10.826/2003, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009.
Com se vê, desde a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, há distinção entre os crimes previstos no art. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sendo prorrogado tão-somente o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido.
Entendo, portanto, que o reconhecimento da vacatio legis para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito deve se restringir apenas ao período compreendido entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
Como dito, o ora Paciente foi denunciado com incurso nos arts. 16, caput , e, 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, porque no dia 09 de abril de 2008 possuía, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso restrito (pistola calibre 45 mm) e uma arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada (pistola calibre 38 mm), ambas as armas sem autorização e em desacordo com a determinação legal.
Ressaltou o acórdão impugnado que apenas " o prazo para a regularização de armas de fogo de fabricação nacional e de uso permitido foi estendido até 31.12.08 (art. 30), não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada "(fl. 429), como é o caso em exame, onde a própria natureza do armamento indica que ele é de origem ilegal e não poderia ser registrado em nome do Paciente.
De fato, cabia ao Paciente entregar espontaneamente suas armas nos termos da então vigente redação do art. 32 do Estatuto do Desarmamento.
Quando foi flagrado, o acusado não possuía mais qualquer possibilidade de regularizar as armas que mantinha em seu poder sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Nessa esteira, resta evidenciada a existência de justa causa para a ação penal, porque demonstrado o dolo de possuir armas de fogo de origem irregular.
Nesse sentido, já sinalizou a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
"PENAL E PROCESSO PENAL PREVENÇAO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇAO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM LEI 10.826/03.
1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento.
2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios considerados suficientes pelo MPF.
3. A Lei 10.826/03 contempla a possibilidade de uso de certas armas, mas exige que sejam devidamente registradas.
4. As regras de transição para aplicação efetiva do Estatuto do Desarmamento, representadas por inúmeros diplomas legislativos e regulamentadores, não contêm abolitio criminis ou vacatio legis para o porte de arma proibida (precedentes do STF).
5. A apreensão de armas de uso permitido, mas não registradas, só se tornou pertinente após vencido o período de tolerância legal para a realização da renovação do registro de arma de fogo.
6. Atipicidade da conduta indicada pelo MPF como enquadrada no art. 12 da lei, porque realizada a apreensão antes de vencido o prazo de tolerância.
7. Denúncia parcialmente recebida."(Apn 476/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/11/2007.)
O precedente do Supremo Tribunal Federal mencionado no acórdão acima, restou assim ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003: ARTS. 30 E 32. DESCRIMINALIZAÇAO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Os arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 e os diplomas posteriores que ampliaram o prazo para a entrega de armas de fogo de uso permitido não promoveram descriminalização ou abolitio criminis da conduta de porte de arma de fogo. Tal interpretação é equivocada, seja porque os citados dispositivos são dirigidos aos possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam, seja porque dar tal sentido à Lei 10.826/2003 iria de encontro a um de seus objetivos: o de conter a criminalidade no País. A legislação infralegal permite que armas de fogo sejam entregues às autoridades competentes somente mediante autorização específica para tanto. A dilatação do prazo para a entrega das armas de fogo promovido por diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 deve-se à necessidade de maior conscientização da existência da lei ou a dificuldades burocráticas para a implementação de seus arts. 30 e 32. Recurso a que se nega provimento."(RHC 86.723/GO, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 06/11/2006.)
O Exmo. Ministro JOAQUIM BARBOSA, no voto-condutor do acórdão, argumentou o seguinte:
"A questão de fundo resume-se a saber se a Lei 10.826/2003 e os vários diplomas legislativos que prorrogaram o prazo contido em seus arts. 30 e 32 teriam o condão de promover abolitio criminis ou vacatio legis indireta, já que o paciente teria sido flagrado portando arma de fogo no período de “anistia” que os diplomas legislativos promoveram.
[...]
Segundo, pode-se concluir que a abolitio criminis decorreria logicamente da obrigação, estabelecida pela lei, de entregar a arma de fogo, contida no art.333. Raciocínio de tal tipo poderia ser verdadeiro caso houvesse, quando muito, uma total desregulamentação sobre as formas de entrega das armas de fogo. Entretanto, tal desregulamentação não ocorre. O voto vencedor no acórdão ora recorrido, proferido pelo ministro Gilson Dipp, bem explicita esse aspecto:
“Em regulamentação a alguns dispositivos do Estatuto, foi editada a Instrução Normativa nº 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004, estabelecendo regras para o trânsito de arma de fogo para efeito de sua entrega à Polícia Federal, nestes termos:
"A autorização para trânsito de arma de fogo de uso permitido , ressalvada a competência do Coordenador-Geral de Defesa Institucional, será concedida pelo chefe da DELINST ou pelo Chefe da Delegacia de Polícia Federal, conforme modelo próprio.
(...)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(...)
4.2. Na hipótese do comparecimento de pessoa que deseje entregar arma de fogo, mas não a traga consigo na ocasião, a unidade do DPF deverá expedir uma Guia de Trânsito para o transporte entre o local em que a arma se encontre e a unidade do DPF.
Percebe-se que a referida instrução só se refere às armas de uso permitido .
Nesse contexto, somente estaria acobertado pela abolitio criminis temporária, o portador de arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da Polícia Federal ou que tivesse o porte regularmente concedido” (Fls. 176)
Evidentemente, mesmo depois do advento da Lei 10.826/2003, não se poderia conceber que alguém, ao pretender entregar arma de fogo de uso permitido às autoridades competentes, pudesse com ela transitar com o objetivo de entregá-la sem nenhum tipo de autorização. Se da Lei 10.826/2003 realmente se extraísse tal sentido, ela mesma estaria possibilitando o trânsito indiscriminado de pessoas com armas pelas ruas, ainda que se tratasse de trajeto entre o local onde a arma estivesse, originalmente, e os destinados à sua entrega.
Como ressalta o ministro Gilson Dipp, tal autorização é unicamente dirigida aos portadores de armas de fogo de uso permitido. Assim, ela guarda estreita relação de sentido com os arts. 30 e 32. Tais dispositivos referem-se às armas de fogo não registradas. Ora, não se pode registrar aquilo que não seja de uso permitido. Portanto, todo possuidor de arma de fogo de uso permitido pode registrá-la ou entregá-la, na medida em que somente armas de fogo de uso permitido são passíveis de registro.
Terceiro, do ponto de vista da política criminal, em virtude das sucessivas ampliações dos prazos referidos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, não seria producente concluir que as leis dilatadoras do citado prazo pretendem aumentar o período de “anistia” para a posse de arma de fogo. As ampliações de prazo devem-se à necessidade de maior conscientização da existência da Lei 10.826/2003 ou a dificuldades burocráticas para a implementação dos arts. 30 e 32.
Do exposto, nego provimento ao recurso."(grifei)
Portanto, aderindo aos entendimentos acima transcritos, entendo que a redação dos arts.300 e322 doEstatuto do Desarmamentoo, trazida pela Medida Provisória n.º4177 e aplicável na data da prisão em flagrante, não traz qualquer descriminalização temporária às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 5484545 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062755/habeas-corpus-hc-124454-pr-2008-0281785-4-stj/relatorio-e-voto-12196956

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