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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1138760 PR 2009/0028917-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1138760_PR_1260273024252.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1138760_PR_1260273024254.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1138760_PR_1260273024253.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DJAIR GUIMARAES MARQUES
ADVOGADO : PRISCILA CAMPANINI
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por DJAIR GUIMARAES MARQUES contra decisão de fl. 152, que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso caso de ação judicial, a partir da citação, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.
A agravante sustenta que deve ser aplicado ao caso o disposto na Súmula 85/STJ, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSAO POR MORTE. TERMO INICIAL. LEI 8.059/90. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fl. 152):
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 85):
ADMINISTRATIVO. PENSAO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO PEDIDO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.
Efetivado o pedido de pensão especial por morte de ex-combatente na esfera Administrativa, o dies a quo é de ser contado desde então.
O agravante sustenta, nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. e do Decreto 20.910/32.
É o relatório.
Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Nesse sentido: AgRg no REsp 944.701/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 14/4/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Sobre o tema, o art. 11 da Lei 8.059/90 assim determina:
Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
Com base no referido dispositivo, este Superior Tribunal posicionou-se no sentido de que a pensão especial de ex-combatente só é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação da UNIÃO, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSAO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO NA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA.
Não havendo requerimento de pensão especial na via administrativa, torna-se descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 901.259/SC, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Juiz Conv. do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJ 17/9/07)
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇAO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.
................................................................................... II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.
...................................................................................
Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.021.837/SC , Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/4/08)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 5210798 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062871/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1138760-pr-2009-0028917-3-stj/relatorio-e-voto-12196627