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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 950100 RS 2007/0099977-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 950100 RS 2007/0099977-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_950100_RS_1260281972006.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_950100_RS_1260281972008.pdf
Relatório e VotoRESP_950100_RS_1260281972007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO DIREITO POSTULADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219DA LEI N.º 8.112/90. IMPRESCRITÍVEL O DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.
2. Não foram esclarecidas de maneira específica, ponto a ponto, quais as questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversas dentro das balizas contidas na peça vestibular.
4. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112/90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.
5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de que o reconhecimento da união estável entre o de cujus e a beneficiária – condição sine qua non para a concessão do benefício da pensão por morte – pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento, o que afasta o reconhecimento da condição de beneficiária à concubina. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00219
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062974/recurso-especial-resp-950100-rs-2007-0099977-3