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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0217203-24.2008.3.00.0000 MG 2008/0217203-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117118_MG_1264003096692.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117118_MG_1264003096694.pdf
Relatório e VotoHC_117118_MG_1264003096693.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, não se tratando de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente e se o recurso foi interposto no prazo legal.
2 - Embora falte clareza na lavratura do acórdão atacado, a leitura da sua certidão leva à conclusão de que se deu provimento ao recurso do parquet para condenar os pacientes pela prática de latrocínio, com expedição de mandado de prisão, nos termos do voto da Relatora.
3 - Destacando o Tribunal de Justiça, de modo fundamentado, existirem indícios da prática de subtração patrimonial pelos pacientes, não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, operar o revolvimento do acervo probatório que leve a conclusão diversa.
4 - Contudo, caberia à Corte de origem tão somente determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Barbacena, e não condenar, de imediato, os pacientes, sob pena de supressão de instância e malferimento dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
5 - Habeas corpus concedido parcialmente para determinar que o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena prossiga no julgamento da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063171/habeas-corpus-hc-117118-mg-2008-0217203-1