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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117118_MG_1264003096692.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117118_MG_1264003096694.pdf
Relatório e VotoHC_117118_MG_1264003096693.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcilei Antônio Moreira e Rogério Ferreira da Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Colhe-se dos autos que os pacientes foram denunciados por latrocínio, imputando-se, ainda, a Rogério Ferreira da Silva o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Após o encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais pelas partes, a magistrada de primeiro grau, destacando não ser o caso de crime contra o patrimônio, declinou da competência para o Juízo da Vara do Júri.

Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça acabou por condenar Marcilei Antônio Moreira a 20 anos de reclusão, por latrocínio, e Rogério Ferreira da Silva a 24 anos e 9 meses de reclusão, por latrocínio e porte ilegal de arma de fogo.

Alega a impetração que o acórdão é nulo.

Primeiro, porque o meio de impugnação cabível seria o recurso em sentido estrito, e não a apelação, não podendo, no caso, ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.

Segundo, porque o acórdão contém impropriedade. Enquanto o voto da relatora condena os pacientes, o revisor dá provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau para julgamento da ação. O Desembargador vogal, por sua vez, "proferiu voto cujo conteúdo resumiu-se na expressão"de acordo". Mas se omitiu em indicar a qual das posições se filiou. De acordo com quem: com a relatora ou com o revisor."

Por fim, segundo os impetrantes, teria havido violação do princípio do juiz natural, já que a competência para o julgamento da ação penal de que aqui se cuida caberia ao Júri Popular.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício de fl. 424, comunicou o deferimento de medida liminar no HC nº 96.815, assegurando aos pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o julgamento do presente habeas corpus .

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): Os pacientes Marcilei Antônio Moreira e Rogério Ferreira da Silva foram denunciados por latrocínio, imputando-se também ao segundo o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Encerrada a instrução processual e oferecidas as alegações finais, a Juíza de primeiro grau proferiu sentença do seguinte teor, no que interessa:

"Os dados colhidos estão a indicar que não era a subtração patrimonial o objetivo perseguido pelos réus, a principal intenção dos imputados.
Os acusados não foram apanhados na posse de qualquer bem de propriedade da vítima.
O estabelecimento comercial de Carlito não apresentava sinais de rebuscamento, estando em ordem, tendo apenas um copo de cachaça no balcão, como deixou claro policial militar à fl. 151.
As gavetas do comércio estavam fechadas e até mesmo aquela que continha numerário em cédulas, sendo as moedas encontradas em potes de garrafas de refrigerantes de dois litros.
O único a dar notícia do desaparecimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi o irmão da vítima, o Joel da Silva Carvalho.
Mas revelou testemunha, à fl., o militar Marcos Mauro de Souza, passar ao irmão da vítima o numerário encontrado no comércio de Carlitos, esclarecendo que Joel não contou o dinheiro em sua presença.
E, para finalizar, em juízo reconheceu o próprio Joel que só algum tempo depois noticiou à polícia o desaparecimento da quantia acima indicada.
É bem verdade que o acusado Marcilei Antônio, na fase inquisitiva, forneceu à autoridade policial versão a denunciar a morte da vítima e o roubo.
Declarou Marcilei, à fl. 47, participar de uma feijoada na casa de Rogério, onde ficou até por volta das 22 horas. Contudo, convencido pelo morador, acabou acompanhando-o até a venda do Carlito, onde pediram duas doses de pinga.
Carlito estava sozinho, e, de repente, sem qualquer motivo, Rogério iniciou uma discussão com a vítima, discussão que ficou acalorada, quando Rogério retirou da cintura um revólver, de cor preta, efetuando um disparo à queima roupa, sem que houvesse qualquer tipo de defesa por parte de Carlito. A vítima caiu no chão e ele permaneceu do lado de fora do balcão. Rogério deu a volta e roubou do bolso da bermuda que Carlito trajava certa quantia em dinheiro, não sabendo quanto. Ato contínuo, Rogério se dirigiu a um das gavetas da prateleira do bar e roubou mais certa quantia em dinheiro que ali se encontrava, não sabendo quanto. Rogério depois lhe pediu que buscasse o carro para levar a vítima ao hospital. Ele demorou bastante, mais de uma hora, pois ficou com receio de voltar ao local, já que Rogério estava armado, somente obedecendo pois estava com medo dele. Eles colocaram o corpo da vítima no carro e a levaram até o PA.
Mas o denunciado em Juízo não confirmou tal versão, confirmando a que prestou às fls. 17/18, versão a narrar um episódio bem diverso daquele.
Então, na fase judicial, contou o Marcilei Antônio comparecer a uma feijoada na casa de Rogério, dirigindo-se ao término da feijoada e na companhia de Rogério para a venda do Carlito, onde pediram duas pingas. Ele tomou a pinga e Rogério deixou a sua sobre o balcão. Mas em dado momento Carlito perguntou a Rogério se ele trouxera a arma, tendo aquele respondido que sim. Ele sentou-se na mesa de sinuca e ficou a a cinco metros de onde a vítima e Rogério conversavam. Carlito analisou a arma, entregando novamente para Rogério, ficando os dois a conversar no sentido de efetuarem a troca da arma por uma moto de propriedade da vítima. Mas em dado momento, estando a arma nas mãos de Rogério, escutou um estalo, tendo visto, ato contínuo, a vítima caindo para dentro do balcão. Rogério procurou socorrer a vítima e pediu a ele que buscasse o carro. Ele e Rogério colocaram a vítima e se dirigiram para o PA.
O outro denunciado, por seu turno, não confessou matar a vítima para roubar, admitindo apenas trazer consigo naquele dia uma arma, dirigindo-se para a venda do Carlito para acertar uma troca que pretendia fazer com ele: a arma e certa quantia pela motocicleta da vítima, passando a idéia de que o disparo fora acidental.
Sabe-se, porém, que a confissão extrajudicial, para surtir efeito, há de encontrar respaldo na prova produzida no contraditório.
Oferecem os Tribunais:
"Se nenhuma prova foi colhida durante a instrução criminal, a confissão por si só não poderá ser erigida como fundamento único da condenação, caso contrário, estaríamos revigorando antigo princípio medieval em que era considerada a"rainha das provas" a probatio probatissima. O seu valor no sistema processual é relativo, devendo o juiz confrontá-la necessariamente com outros elementos de prova colhidos no curso do processo. Se estiver isolada, seu desvalor patenteia-se."RT, 714/347.
E nenhum valor tem na espécie as declarações de Marcilei na fase inquisitiva, precisamente as que prestou às fls. 47/48.
A uma, porque não encontraram respaldo na prova produzida sob o crivo do contraditório.
A duas, porque somente incriminou o co-réu sem assumir qualquer responsabilidade no fato delituoso.
A três, porque o companheiro não confessou matar para roubar.
Mas o resultado morte da vítima não pode ser negado e neste caso a desclassificação se impõe, pois tudo está a indicar a ocorrência no presente de crime da competência do Júri, podendo haver ou não crime conexo.
Entretanto, percebe-se da leitura da inaugural que a denúncia não pode ser aproveitada para nada, já que descreve a prática pelos imputados de crime de latrocínio, delito que pelas razões expostas não se acha caracterizado. E é sabido que o réu se defende dos fatos delituosos narrados na denúncia e não da classificação jurídico penal dela constante.
Não é caso também de baixar os autos para que possa o Ministério Público aditar a denúncia. A desclassificação para crime da competência do Júri não traz, em abstrato, o agravamento da pena.
Então, com a desclassificação é de se reconhecer a nulidade da inicial.
Isto posto,
Hei por bem
Desclassificar a infração imputada a Marcilei Antônio Moreira e Rogério Ferreira da Silva, qualificados alhures, para crime da competência do Júri com ou sem crime conexo, declarando, via de conseqüência, nulo o processo a partir da denúncia, determinando, transitada em julgado, a remessa dos autos ao Ministério Público para os fins de direito." (fls. 284/291)

Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu acórdão cujo teor transcrevo na íntegra para melhor compreensão da espécie:

"A Srª Desª Beatriz Pinheiro Caires
Voto
Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.
O Ministério Público denunciou os apelados por alegada prática do crime de latrocínio e um deles (Rogério Ferreira da Silva) também por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porque, nos termos da inicial, em 19 de maio de 2006, agindo com unidade de desígnios, eles teriam ido ao estabelecimento comercial da vítima (Carlito Silva de Carvalho) e de lá subtraído certa quantia em dinheiro, ocorrendo, ao ensejo, um disparo contra a vítima em tela, provocado por Rogério, suficiente a causar-lhe a morte (fl. 2-4).
O ilustre juízo singular desclassificou tais imputações para crime de competência do júri com ou sem delito conexo e declarou nulo o processo a partir da denúncia, por considerá-Ia imprestável para o fim colimado (fls. 256-272), indispondo-se contra tanto o órgão ministerial (fl. 279), firme em que a peça primeira mereceria plena acolhida (fls. 282-291).
Inicialmente, discordo da declaração da nulidade em apreço, por não vislumbrar a impropriedade da inépcia a atormentar a exordial, propiciadas aos réus plenas condições para o exercício de suas defesas, afinal desenvolvidas à saciedade.
Confira-se:
"Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, apresentam a feição de crime e oferece condições penais para o exercício da defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência pretoriana têm admitido que, na peça de acusação, sejam os fatos narrados sem a particularização da conduta de cada agente, remetendo-se para a instrução criminal a decantação de cada ação criminosa"(STJ, RHC; RT 739/555);
"(...) Denúncia que demonstrou a existência de indícios suficientes e convincentes de participação do paciente na prática criminosa. Justa causa para a ação penal. Em crimes de autoria coletiva, desnecessária a pormenorização da conduta de cada um dos réus"(RSTJ 42/84);
"(...) Havendo, na denúncia, os dados essenciais da prática delituosa, é isso de ser considerado suficiente, possibilitando a defesa dos réus. A participação de cada um, como se realizou e a intensidade do dolo são pontos que poderão ser mais bem apurados na instrução criminal"(RHC nº 63.371-4/MT, DJU de 22/2/1986).
No mais, observo que, para chegar à referida desclassificação, a douta sentenciante de 1º grau não viu nos elementos colhidos no contraditório indícios de que os destinatários da lide eliminaram a vítima para dela subtrair bens (fl. 261) e nem teriam sido apanhados na posse de quaisquer deles (fl. 265), inexistindo, ademais, mostras de rebuscamento no aludido estabelecimento, restando apenas dizeres do irmão de Carlito a noticiar o desaparecimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fl. 266.
Noutro giro, as declarações de Marcilei na fase inquisitorial - as segundas (fls. 47-48) -, mostrando como se dera a morte da vítima e o roubo, teriam perdido valor com a não confirmação em juízo (fls. 113-115), onde se quis o prevalecimento de suas iniciais palavras (fls. 17-18), não podendo ser olvidado, ainda, que Marcilei não assumira qualquer responsabilidade na morte para roubar (fls. 266-270).
Penso diferentemente, por vislumbrar nas declarações de Marcilei, às fls. 47-48, um conteúdo que não pode ser menosprezado sem mais delongas, pendente de validade só à vista de confirmação pelo autor do disparo fatal, o que seria incomum de acontecer, diante das graves implicações daí decorrentes.
Ora, quando passados cinco dias do fatídico acontecimento, Marcilei, com" sua consciência pesada "- segundo suas palavras (fl. 18) -, resolveu" contar a verdade (...), pois "ela sempre prevalece" (...) ", fazendo-o" de livre e espontânea vontade, (sem ter) sofrido qualquer tipo de coação física ou moral de qualquer agente policial (...) ", oportunidade em que relatou estar sofrendo pressões da parte de Rogério para que " mentisse a respeito de como os fatos ocorreram "(fls. 17-18).
Decorridos outros oito dias, na presença de duas testemunhas (Wesley e Leandro), ainda" de livre e espontânea vontade, não tendo sofrido qualquer tipo de coação física ou moral de quem quer que fosse ", ele acrescentou novos dados, mostrando como ocorrera o roubo, perpetrado por Rogério, após estar a vítima prostrada ao solo (fl. 47), e, ainda, como fora gasta parte do montante subtraído (fl. 48), enfatizando, ao ensejo, as seguidas ameaças que lhe estariam sendo encaminhadas por Rogério, chegando a um" senão o bicho vai pegar para o seu lado "(fls. 47-48).
Em juízo, é certo que Marcilei abandonou as segundas declarações (fls. 47-48), para ficar com as iniciais (fls. 17-18), mais favoráveis à tese defensiva escolhida por Rogério - disparo acidental - e, por tabela, à sua própria, enfatizando, então:
"(...) que, quando resolveu mentir a respeito dos fatos, não o fez por medo de Rogério; que ficou apenas receoso com sua situação (...); ficou com medo de ficar preso e sua família o incentivou a acusar Rogério para poder ficar livre (...)"(fl. 115).
"(...) Rogério insistia para que o depoente mentisse a respeito de como os fatos ocorreram; que, com receio da atitude de Rogério, teria mantido tal versão (...)".
Afinal de contas, fê-Io, às fls. 17-18, por medo de Rogério, ou, às fls. 47-48, em atenção a apelos de familiares?
De notar que os acusados são primos (fl. 17) e, assim, que família é essa que quer o bem de um e a desgraça do outro? Que Marcilei é esse que, de" consciência pesada ", resolve contar" a verdade, pois ela sempre prevalece "e, depois, aparece com estória outra, dizendo que mentira a pedidos? Que" consciência "é essa?
Motivos para que Marcilei tema Rogério existem, sim, pois este é tido como" pessoa perigosa ", de muitas passagens pela polícia," encrenqueiro "(fls. 19 e verso e 148)." Cidadão temido por todos, tido como valentão e encrenqueiro, "perigoso" , gosta de fazer pegas com motocicletas, atirando para o alto, não respeita ninguém, tem passagens pela polícia e gosta de uma briga (...) "(fls. 21-22 e 152/254).
As declarações de fls. 49-50 e verso são de leitura obrigatória para quem queira saber a respeito da periculosidade de Rogério, afinal assim retratado por Marcilei:
" (...) que, por fim, deseja enfatizar que, certa vez, não podendo precisar quando Rogério e uma turma de elementos estavam juntos numa Kombi, cor azul, não sabendo a quem pertence, foram em direção à cidade de Santa Bárbara do Tugúrio/MG para "matar alguém", não sabendo informar quem seria a suposta vítima; que foi o próprio Rogério quem lhe contou sobre esse fato, tendo revelado que era por causa de uma "dívida" (...)"(f. 48).
Como cediço:
" As confissões feitas no inquérito policial, embora retratadas em juízo, têm valor probatório, desde que não elididas por quaisquer indícios ponderáveis, mas, ao contrário, perfeitamente ajustáveis aos fatos apurados (...) "(STF; RTJSTF 91/75Q). No mesmo sentido: RJDTACrim 3/162, TACrimSP, Apelações ns. 1.043.531, 1.044.101, 1.045.067, 1.045.779, 1.046.729, 1.048.213, 1.050.849, 1.053.829, 1.054.721, 1.055.903;
" (...) A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial, somente tem valor quando amparada pelo conjunto probatório (...) "(TJMG, 2 ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 1.0105.03.101049-6/001, relator Desembargador José Antonino Baía Borges, julgamento em 20/5/2004, publicação em 2/6/2004);
" A jurisprudência é uníssona quando confere maior credibilidade à confissão extrajudicial que à retratação em juízo, desde que a primeira esteja amoldada às demais provas e circunstâncias dos autos, a segunda, totalmente inverossímil e divorciada do conjunto probatório "(TRF da 2ª Região; RT 726/755);
"A delação do co-réu tem induvidoso valor probatório, quando se oferece como um dos elementos do conjunto da prova em que se funda o decreto condenatório"(STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 16.774/MS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 25/2/2002, p. 447);
" As declarações do co-réu de um delito têm valor quando, confessando a parte que teve no fato incriminatório, menciona também os que nele cooperaram como autores, especificando o modo em que consistiu essa assistência ao delito "(TASP, Apelação Criminal n. 20.994, relator Juiz Cunha Camargo; RT 419/295).
Com subsídios de tal porte, vejo vulneráveis as palavras de Marcilei em juízo (fls. 113-115), encaminhando-se até a" ter demorado mais ou menos cinco minutos "para socorrer a vítima (fl. 114), mostrando-se muito afinadas com as de Rogério (fls. 109-112) - nos prolegômenos, eram frontalmente divergentes (fls. 17-18 e 47-48; 22-23) -, referindo-se o último, igualmente, aos" cinco minutos "(fl. 110).
Algo bem diferente da notícia anterior de ocorrência de lapso de tempo superior a" uma hora "(fl. 47), nada justificando a um disparate tal, pois os" cinco minutos ", se reais, melhor falariam em benefício dos recorridos.
Contudo, verdadeiramente, eles não condizem com a realidade apurada nos autos, pois o disparo fatal ocorreu antes das 23:00 horas de 19 de maio de 2006 (fls. 41-42 e 146-147; 148) e , somente aos quinze minutos do dia seguinte, o corpo da vítima, já sem vida, deu entrada a Pronto Atendimento local (ACD; fls. 36-38), sendo a polícia acionada já aos quarenta e quatro minutos de 20 de maio (fl. 7).
Noutro giro, as palavras de fls. 47-48 melhor se harmonizam com a prova circunstancial aqui colhida, não parecendo inspiradas em vil escopo de piorar, injustificadamente, a situação do autor do disparo fatal (Rogério) e surgindo, mais, sob a forma de narração completa - não simples afirmações.
De qualquer maneira, encontra-se assente:
"Para a tipificação do delito de latrocínio, irrelevante perquirir a existência do animus furandi , bastando que o agente, após causar a morte da vítima, se aproprie dos bens desta, não havendo que se falar, na espécie, em concurso material de homicídio seguido de furto, ante a natureza complexa da infração prevista na última parte do 3º do art. 157 do CP"(TAMG; RJ 219/123);
"Mesmo que se admita como verdadeira a afirmação do réu de que não tinha a intenção de roubar, se, após matar a vítima, ato contínuo, despoja-a de seus haveres, caracteriza-se o delito de latrocínio, porque, não se podendo invadir o subconsciente de alguém para aferir das suas verdadeiras intenções, pela ação é que se verifica a conformidade desta com aquela"(TJSC; Jurisprudência Catarinense 77/670-1);
" Prescinde o latrocínio do dolo direto no que se refere ao evento morte, porquanto o dispositivo legal que o tipifica expressamente consigna a expressão: "se da violência resulta morte" (TJSP, Apelação Criminal; JTJ 183/380). No mesmo sentido: RT760/599; 556/317, 526/423, 513/393, 462/353, 413/113 e 379/313;
"Não importa tenha sido intenção do agente apenas praticar o roubo contra a vítima, e não também matá-Ia. O latrocínio nada mais é do que forma de roubo qualificado pelo resultado. Se da violência empregada para a subtração resulta a morte do ofendido, perfeita e tipicamente caracterizada se acha a figura prevista no 3º do art. 157 do CP (TJSP, Apelação Criminal; RT 588/322 e RJTJSP 87/439).
A propósito, o apropriar-se de bens da vítima aparece suficientemente consignado à fl. 47 e o destino dado a parte do montante então apurado, à fl. 48, de molde a surgir inequívoca a presença de um latrocínio, num quadro em que se dispôs de um longo tempo para"arrumar"o local do crime, em nada surpreendendo que aparecesse, depois, livre de"sinais de rebuscamento", como anotado na douta decisão combatida (fls. 265-266) - confiram-se, mais, os dados trazidos pela acusação (fls. 285-289), que tomo a liberdade de adotar como parte integrante deste voto.
Concernentemente à atuação de Marcilei, previamente conhecedor da má fama e periculosidade de Rogério, mas ainda assim freqüentador de sua cozinha e companheiro no consumo conjunto de bebidas alcoólicas (fls. 17-18 e 113-115; 22-23 e 109-112), vale lembrar que, após breve momento de reconhecida sinceridade (fls. 47-48), apareceu disposto a auxiliar o primo no encobrimento de verdade já revelada, favorecendo-o na tese de ocorrência de tiro acidental - nunca de ser afastada, se verdadeira -, assim atraindo contra sua pessoa, no mínimo, a disposição contida no art. 29, caput , do Código Penal, não olvidado o fato de que tudo presenciara no dia do infausto acontecimento.
Confira-se:
" Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade "(Código Penal, art. 29);
"Para que se verifique a co-autoria não é necessário o nexo moral ou entendimento entre o autor e o co-autor antes do crime ou no momento da sua consumação: basta a participação acessória ou secundária para caracterizá-Ia"(TJPR, Apelação Criminal, relator Desembargador Costa Lima; RT 494/400);
" Simples anuência a empreendimento criminoso ou a mera ajuda, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, basta ao reconhecimento da co-autoria "(TACrimSP, Apelação Criminal, relator Juiz Onel Raphael; JUTACRIM 31/395).
Impõe-se, pois, a condenação de ambos, nos exatos termos da peça inicial, com lembrança a que a consumação do delito coibido pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03 restou anotada por Rogério, assim:"que, após o disparo da arma, jogou a mesma nos matos existentes no fundo de sua casa"(fl. 111).
No tocante à culpabilidade, merecem reprovação social o crime praticado e seus respectivos agentes, a respeito dos quais chegaram aos autos informações favoráveis (fls. 176 a 183) antecedentes -, como também, em relação a Rogério, notícias desagradáveis ligadas a aspectos passados de sua vida criminosa (fls. 197-198), ao contrário do ocorrido com Marcilei (fl. 142), sendo certo, a esse ponto, que Rogério encontra-se em situação de reincidência (fls. 197-198), a ser olhada, no entanto, apenas como agravante (Código Penal, art. 61, inciso I).
Não foi realizada qualquer análise do meio e das condições em que os agentes se formaram e vivem, mas há dizeres no processo, inclusive partidos de Marcilei, como visto, mostrando Rogério como portador de personalidade agressiva (fls. 19 e verso e 148; 21-22 e 152-154; 49-50 e verso; 48), o mesmo não acontecendo em face de Marcilei.
Os motivos do crime laboram em desfavor dos acusados - roubo -, enquanto, sobre as respectivas conseqüências, a só morte de Carlito fala mais que mil palavras. Tiro certeiro e fatal (fls. 55-56)," à queima roupa "(fl. 47), efetuado" sem que houvesse qualquer tipo de defesa de Carlito, ou mesmo antes desse mencionar qualquer frase ". Tudo" de repente (e) sem qualquer motivo "(fl. 47) circunstâncias que bem demonstram que a vítima, com o seu comportamento, em nada contribuiu para a formação do evento.
Penas-base, portanto, situadas pouco acima do mínimo legal, ficando assim: Marcilei Antônio Moreira - vinte e um anos de reclusão e sessenta dias-multa, à conta do latrocínio, valendo o mesmo para Rogério Ferreira da Silva, alcançado este, ainda, por dois anos e seis meses de reclusão e vinte e quatro dias-multa, tendo em vista o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Não há atenuante favorável a Rogério. Para Marcilei, a da confissão espontânea (Código Penal, art. 65, inciso III, alínea d), considerados os dizeres de fls. 47-48, que efetivamente desnudaram a prática do latrocínio, não prejudicados pelos de fls. 113/115, embora, na essência, tal pudesse acontecer.
A redução, no caso, vem à ordem de um ano de reclusão e trinta dias-multa, tudo se concretizando, para ele, à ausência de motivos outros aptos a promover alterações nas reprimendas, em vinte anos de reclusão e trinta dias-multa.
Em relação a Rogério, com força bastante a modificar suas punições, apenas a agravante da reincidência (fls. 197/198), responsável por acréscimos de um ano de reclusão e doze dias-multa (latrocínio) e outros três meses e quatro dias-multa (porte ilegal de arma).
Pena concreta, por conseguinte, considerado o concurso material: vinte e quatro anos e nove meses de reclusão e cem dias-multa.
Regime prisional: inicialmente fechado, para cada um dos réus.
Dia-multa equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido.
Ao impulso de tais razões, provejo o recurso interposto, para condenar Marcilei Antônio Moreira e Rogério Ferreira da Silva nos exatos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, com imposição das penas consideradas necessárias e suficientes para a prevenção e a reprovação do crime.
Expeçam-se mandados de prisão.
O Sr. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro
Peço vista dos autos.
Súmula: Pediu vista o revisor. A relatora deu provimento.
O Sr. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro
O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 24/1/2008 a meu pedido, após votar a Relatora dando provimento.
Meu voto é o seguinte:
Primeiramente, cumpre salientar na hipótese aqui versada, onde houve a desclassificação do delito, para outro de competência do júri, de modo que o recurso cabível seria o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, II do CPP.
No entanto, em observância ao principio da fungibilidade, entendo que o presente recurso de apelação poderá ser recebido como recurso em sentido estrito.
Quanto ao mérito, assim como a i. relatora, entendo que realmente a decisão recorrida não deverá prevalecer.
A meu ver não há que se falar em nulidade desde a denúncia, uma vez que a peça inaugural descreveu com precisão o fato delituoso, com todas as circunstâncias, dando amplas condições de defesa aos acusados, de modo que não há que se falar em inépcia.
Por outro lado, entendo que a questão aqui versada gira em torno da competência para o julgamento do feito, tendo em vista que a i. magistrada sentenciante entendeu que se trata de crime de competência do Tribunal do Júri, com ou sem delito conexo, enquanto o Parquet sustenta a ocorrência dos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo, com a manutenção da competência do juízo singular para o julgamento do feito.
Assim vejamos.
Após uma detida análise dos autos, verifico que as provas colhidas na instrução, realmente, evidenciam a ocorrência de um crime de latrocínio.
Embora o co-réu Marcilei tenha modificado em juízo a versão dos fatos, entendo que as declarações prestadas pelo mesmo na fase inquisitorial (fls. 47/48), no sentido de que Rogério teria efetuado o disparo em direção à vítima, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro, está a merecer credibilidade, por se mostrar coerente com as demais provas dos autos, inclusive com as declarações do irmão da vítima, no sentido de que a vítima guardava dinheiro na mercearia, e que havia desaparecido cerca de R$2.000,00 (dois mil reais).
As contradições existentes nos depoimentos de Marcilei provavelmente se devem às pressões sofridas por parte de Rogério, e também de familiares, já que ambos eram primos.
Ademais, segundo consta, Rogério era pessoa temida na comunidade, sendo tido como pessoa perigosa, com diversas passagens pela Polícia.
Portanto, entendo que a delação perpetrada por Marcilei na esfera policial se mostra totalmente válida, pois se coaduna com os demais elementos colhidos no processo, além do fato de que, de certa forma, admitiu a sua participação no evento, uma vez que estava na companhia de Rogério, quando se deram os fatos.
Destarte, é de se ter que a prova dos autos demonstra claramente que os fatos narrados na denúncia tipificam o crime descrito no artigo 157, 3,º, do Código Penal, e também o porte de arma, que a meu ver, deverá ser absorvido por aquele.
Contudo, embora seja caso de se dar provimento ao recurso ministerial, entendo que a condenação em 2ª instância, conforme efetuado pela i. relatora, ocasionaria a supressão de instância, com prejuízo irreparável aos apelados.
Assim, meu voto é no sentido de se dar provimento ao recurso da acusação para cassar a r. decisão recorrida, para que seja restabelecida a competência do juízo singular, que deverá proceder ao julgamento dos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo, conforme capitulados na denúncia.
O Sr. Des. Herculano Rodrigues
De acordo.
Sumula: Deram provimento. Mandados de prisão ."

Relativamente à alegação de que a apelação manejada pelo parquet não poderia ser recebida, porque cabível o recurso em sentido estrito, penso, na linha dos precedentes desta Corte, que é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, não se tratando de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente, não se olvidando que o recurso foi interposto no prazo legal.

Confiram-se:

A - "HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇAO POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE.
1. O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela
aplicação do princípio da fungibilidade quando demonstrado que, além de inocorrente erro grosseiro e de inexistente má-fé por parte do recorrente, fora ele interposto tempestivamente.
2. Recurso não conhecido."
(REsp nº 180.598/SP, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO , DJU de 27/8/2001)
B - "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. JUSTA CAUSA.
A queixa-crime, em razão de ofensas à honra veiculada em programa radiofônico, não precisa vir acompanhada da fita magnética. Hipótese em que não se exige sequer a notificação, dado ao fato de a fita já se encontrar em poder da autoridade policial.
É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para permitir o conhecimento de recurso erroneamente interposto da decisão que tranca o inquérito policial relativo a crime de imprensa.
A impossibilidade de formação do litisconsórcio determinado pelo acórdão não é fato impeditivo de trâmite da ação penal privada.
Não constitui crime contra a honra a crítica dirigida a um Vereador, por seu adversário, em programa radiofônico que tinha como único tema a atuação política daquele.
Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal."
(HC nº 12.667/SP, Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA , DJU de 26/3/2001)
C - "PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇAO. ABSOLVIÇAO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO.
1. No processo penal militar da extinção da punibilidade pela prescrição decorre a absolvição do acusado, não se configurando, portanto, erro grosseiro ou má-fé a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, no lugar de apelação. Na hipótese o primeiro recurso já havia sido tirado quando, em função de acolhimento de embargos declaratórios, a sentença teve sua parte dispositiva alterada para absolver o recorrente. Neste caso, o debate acerca do mérito (absolvição) tem como antecedente lógico a causa extintiva.
2. Recurso improvido."
(RHC nº 8.139/GO, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES , DJU de 17/5/1999)

Quanto ao argumento de que o acórdão é nulo, pois não apontaria para que fim se deu provimento ao recurso do Ministério Público, isto é, se nos termos do voto da Relatora - que condenava os pacientes - ou do Revisor - que determinava o retorno dos autos ao Juízo de origem -, razão não assiste à impetração.

Com efeito, embora se reconheça faltar clareza na lavratura do acórdão, vê-se que a respectiva certidão de julgamento de fl. 320 dá conta que a Segunda Câmara Criminal deu provimento ao recurso com expedição de mandado de prisão.

Ora, o recurso do Ministério Público, fls. 301/310, pretendeu exatamente a condenação dos pacientes pela prática de latrocínio, pleito acolhido, como visto, pela Relatora.

Assim, pelo que parece, a Corte de origem proveu o recurso para condenar os pacientes pela prática de latrocínio.

Por fim, não é de ser acolhida a alegação de violação do princípio de juiz natural por usurpação da competência do Júri.

Na verdade, destacou o Tribunal de Justiça, de modo fundamentado, existirem indícios da prática de subtração patrimonial pelos pacientes, não cabendo a esta Corte, na via estreita do habeas corpus , operar o revolvimento do acervo probatório que leve a conclusão diversa.

De qualquer forma, firmadas tais premissas, caberia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais tão somente determinar o processamento da ação pelo Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Barbacena, e não condenar, de imediato, os pacientes.

Como bem acentuado no voto do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, competiria ao Tribunal de Justiça enfrentar apenas a competência para o julgamento do feito, vale dizer, se da Vara Criminal ou do Júri, encaminhando-lhe os autos.

Realmente, a condenação levada a efeito pelo Tribunal de origem acabou, a meu ver, por suprimir instância, dado que a Juíza da Primeira Vara Criminal de Barbacena restringiu-se a reconhecer sua incompetência para o julgamento do feito, nele não proferindo qualquer sentença definitiva, restando, assim, malferidos o devido processo legal e o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizado o constrangimento ilegal a ser sanado nesta Corte.

Diante do exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para, cassado o acórdão atacado, determinar que o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena prossiga no julgamento da ação penal de que aqui se cuida.


Documento: 5088326 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063171/habeas-corpus-hc-117118-mg-2008-0217203-1-stj/relatorio-e-voto-12200424

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