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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_126613_RO_1264004733988.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126613_RO_1264004733990.pdf
Relatório e VotoHC_126613_RO_1264004733989.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : SUE ANE LIMA FRANCIOLI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : JURANDIR LACERDA DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JURANDIR LACERDA DOS SANTOS, preso em flagrante em 28/11/08 e denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, 2º, II, c.c. 14, II, ambos do Código Penal.
Insurge-se a impetrante contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que denegou a ordem originalmente impetrada (HC 100.011., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, assim ementado, in verbis (fl. 93):
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis ao réu. Irrelevância.
Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando restar demonstrada a periculosidade do paciente, visando, principalmente, garantir a ordem pública, ante a gravidade do delito imputado e as circunstâncias em que foi praticado, mesmo sendo o paciente possuidor de condições favoráveis.
Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inocorrência.
Não é incompatível com as custódias cautelares o princípio constitucional da presunção de inocência, quando presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Sustenta, em essência, que o paciente é réu primário e de bons antecedentes, razão por que tem direito a aguardar o julgamento em liberdade, sendo certo que não há elementos concretos a justificar sua segregação cautelar. Reforça que não se fazem presentes os requisitos contidos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual pugna pela concessão da ordem.
O pedido formulado em sede de cognição sumária foi por mim indeferido (fls. 82/83).
As informações requisitadas foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 88/89) e vieram acompanhadas de documentação necessária à instrução do presente writ (fls. 90/98 e 106/108).
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES, opinou pela concessão da ordem (fls. 110/113).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. Não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade dos delito imputados ao acusado. Tais aspectos não são suficientes para respaldar a segregação cautelar quando não se demonstra concretamente a sua necessidade.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, pretende-se a revogação da prisão do paciente, tendo em vista a carência de fundamentação do decreto que manteve a constrição da liberdade, que se baseou nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal sem a correspondente motivação em elementos concretos.
É certo que a prisão cautelar somente poderá ser determinada pelo Juiz processante, nos termos do citado dispositivo legal, quando se mostrar necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Ocorre que, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada se devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
No caso dos autos, o Juízo processante, ao indeferir a liberdade provisória do paciente, consignou que (fl. 107):
O auto de prisão em flagrante está formal e materialmente correto, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. O crime imputado ao requerente é grave, sendo a custódia preventiva necessária, neste caso, a fim de garantir a preservação da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, enfim, o meio para se efetivar a aplicação da lei penal.
A repercussão de insegurança que provoca crimes dessa natureza faz com que a custódia seja considerada o único meio e eficaz para se assegurar a segurança no meio social.
A par dos fatos contidos, estão presentes os elementos da prisão preventiva.
De fato, não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade do delito imputado ao acusado. Tais aspectos não são suficientes para respaldar a segregação cautelar quando não se demonstra concretamente a sua necessidade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
CRIMINAL. HC . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO EMPÍRICA DOS REQUISITOS. RÉU FORAGIDO. APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA. MOTIVAÇAO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇAO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NAO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇAO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Exige-se concreta motivação para o indeferimento do benefício da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.
II. Se não evidenciada a presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não basta, para a imposição da medida constritiva, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, tampouco a mera citação dos requisitos legalmente exigidos para a custódia.
III. O embasamento da segregação na garantia da ordem pública, bem como na conveniência da instrução criminal não pode vir afastada de circunstâncias concretas, aptas a justificar a medida. Precedentes do STJ e do STF.
IV. Evidenciado ser verdadeiro o argumento do impetrante de que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, assim que soube da decretação de sua custódia, resta demonstrada sua intenção de colaborar com a Justiça, sobressaindo a impropriedade da motivação acerca da fuga do acusado do distrito da culpa para fins de embasar sua segregação cautelar. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 46.002/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 19/12/05)
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇAO. MOTIVAÇAO FULCRADA EM CONJECTURAS E NA GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NAO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. TESE PREJUDICADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese, o julgador, tanto no decreto de prisão preventiva como na sentença de pronúncia - confirmada pelo Tribunal a quo , não elencou qualquer fato concreto apto a justificar a custódia excepcional em relação ao paciente, mas tão-somente se apoiou em juízos de mera probabilidade e na gravidade do delito.
2. A gravidade em abstrato do delito, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si , o condão de justificar a custódia cautelar. É imprescindível, portanto, que custódia cautelar seja complementada por motivação válida e aliada a um dos requisitos legalmente previstos.
3. Outrossim, argumentos abstratos, desprovidos de qualquer suporte fático, sobre a a necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas, não podem respaldar a prisão provisória.
4. O exame da tese defensiva de excesso de prazo no julgamento popular, em razão do reconhecimento da ilegalidade do decreto judicial constritivo de liberdade, encontra-se prejudicado.
5. Precedentes do STJ.
6. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. (HC 42.108/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 20/6/05)
Habeas Corpus . 2. Prisão preventiva. 3. Decreto judicial não fundamentado em dados concretos que justifiquem a prisão cautelar do paciente. 4. A gravidade abstrata do crime que lhe é imposto, por si só, não configura ameaça à ordem pública. 5. Por outro lado, a periculosidade do paciente não foi suficientemente comprovada. 6. Habeas Corpus deferido. (HC 85.268/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 15/4/05)
Ante o exposto, concedo a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade.
É como voto.

Documento: 5378098 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063215/habeas-corpus-hc-126613-ro-2009-0011262-4-stj/relatorio-e-voto-12200301

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