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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1007905 AM 2007/0273581-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1007905 AM 2007/0273581-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1007905_AM_1260299782685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1007905_AM_1260299782687.pdf
Relatório e VotoRESP_1007905_AM_1260299782686.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC.
2. Insurgindo-se o impetrante contra ato omissivo consubstanciado na não-aplicação dos critérios legais de cálculo de seus vencimentos, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Precedente do STJ.
3. Fundada a impetração do mandado de segurança na má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração de servidor público, a decisão que a reconhece não enseja aumento de vencimentos promovido pelo Poder Judiciário, hábil a atrair a Súmula 339/STF. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 761581 -MG
  • MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA
  • MANDADO DE SEGURANÇA - MÁ INTERPRETAÇÃO DE LEI - SÚMULA 339 DO STF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1055359 AM 2008/0097396-3 Decisão:15/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063413/recurso-especial-resp-1007905-am-2007-0273581-5