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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
2 de Abril de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115941_PE_1260303939333.pdf
Certidão de JulgamentoHC_115941_PE_1264012312935.pdf
Relatório e VotoHC_115941_PE_1264012312934.pdf
VotoHC_115941_PE_1264012312936.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : APARECIDO LEITE DE FIGUEIREDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : KLEIANE MARIA BEZERRA DE SOUSA (PRESA)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Desembargador Relator do HC nº 174.174-4, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, indeferindo o pleito liminar formulado em anterior writ em favor de KLEIANE MARIA BEZERRA DE SOUSA, manteve a sua custódia cautelar decorrente de suposto flagrante delito de furto qualificado e falsidade ideológica.
Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal suportado pela paciente reside na impossibilidade, enquanto reclusa em estabelecimento carcerário destinado para presos do sexo masculino, de amamentar seu filho recém-nascido.
Assevera que a paciente tem domicílio em local diverso do qual se encontra presa, circunstância que impede de prestar o devido auxílio ao lactente, cujo estado de saúde viria se agravando em razão de alimentação imprópria que lhe é ministrada.
Buscando a conversão da prisão da paciente em prisão domiciliar, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cujo pleito liminar foi indeferido. Colhe-se da decisão objurgada os seguintes excertos:
"Compulsando os autos, não vislumbro, prima facie , a verossimilhança das alegações contidas na exordial, uma vez que o impetrante acostou aos autos documentos insuficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações. Faz-se mister, assim, o recebimento de informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, indispensáveis para uma adequada apreciação do pedido. Ressalte-se que da mera observação do andamento processual constante do Sistema Judwin não é possível identificar se a paciente preenche os requisitos necessários à conversão ao regime desiderato. Diante da insuficiência de elementos probatórios hábeis a conceder, prefacialmente, o pedido da paciente, nego o pedido de liminar." (fl. 32.)
Pretende, liminarmente, a conversão da prisão da paciente em prisão domiciliar, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.
Em contato telefônico mantido aos 24.11.2008 com o cartório do juízo da Comarca de Trindade/PE, colheu-se a informação de que não houve qualquer pronunciamento do referido juízo acerca do pleito formulados nesta impetração.
A liminar foi, então deferida "apenas para que o magistrado da Comarca de Trindade/PE analise o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa da paciente, dando-lhe a resolução que entender de direito" (fl. 149).
Em petição de fls. 155/156, o impetrante informa que após a decisão em sede liminar desta Relatora, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que este teria perdido o objeto com a transferência da paciente para a Cadeia Pública feminina da cidade de Verdejante:
"(...)
No entendimento deste juízo, quem cometer um delito na Inglaterra, em princípio, condenado deve cumprir a pena na Inglaterra. Quem praticar delito em Pernambuco fica sujeito ao Sistema Prisional de Pernambuco e toda sua realidade. Esta realidade todo dia é exposta nos jornais, no rádio e televisão. No entendimento desta juiz, não tem cabimento uma pessoa cometer um delito em Pernambuco e pensar que está sujeito ao sistema prisional da Inglaterra.
A cadeia pública feminina da cidade de Verdejante, justamente por ser feminina, deve atender na medida da realidade do Sertão Pernambucano, as condições específicas da mulher, tal como a ocorrência de gestação ou de aleitamento materno que podem ocorrer em presas. Esta, no entendimento deste juízo, é uma situação totalmente previsível e esperada em presídios femininos.
Então, por estes motivos, este juízo entendeu que o pedido de prisão domiciliar em razão do aleitamento materno perdeu seu objeto, porque a presa já foi transferida para um local destinado às presidiárias.
Segundo o sistema prisional pernambucano real e posto em prática, havendo presa em cadeia feminina a pena não está ainda além da mãe.
Diante do exposto, quando este juízo se manifestou anteriormente no sentido de que considerava que o pedido havia perdido o seu objeto, isto quis dizer que a presa já havia sido transferida para um local adequado, destinado a presidiárias.
Indefiro o pedido de prisão domiciliar." (fl. 159).
O habeas corpus originário teve, ainda, seu mérito apreciado pelo tribunal a quo , restando denegada a ordem, por maioria de votos, em acórdão assim ementado:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. HABEAS CORPUS . CONVERSAO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA AMAMENTAR FILHO DE 4 MESES DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PARA EVITAR A REITERAÇAO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.
1. Verificando-se que a paciente possui maus antecedentes, sua segregação visa evitar a reiteração criminosa e salvaguardar a paz e a harmonia social, não sendo possível, assim, a concessão da prisão domiciliar.
2. Não se justifica a concessão de prisão domiciliar, pata amamentação vez que o menor já possui o amparo da avó materna.
3. Ordem denegada por maioria de votos. Vencido o relator, que votou pela concessão." (fl. 171)
O voto vencido foi lançado sob os seguintes fundamentos:
"(...)
A prisão domiciliar, como é sabido, só é admitida nas restritas hipóteses previstas no artigo 171, da Lei de Execuções (para réus no regime aberto). O Superior Tribunal de Justiça, porém, tem entendido que a prisão domiciliar pode ser conferida também ao preso provisório, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
(...)
Ao mesmo tempo, oparágrafo 2ºº do art.833 daLEPP, acrescentado pela Lei nº9.0466, de 18/05/1995, dispõe que:"os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos".
As circunstâncias de ser a paciente tecnicamente primária, possuir residência fixa e trabalho lícito, por si só, não autorizam sua liberdade, porém a garantia da ordem pública, dada como fundamento da decretação da custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para sua tranqüilidade, não sendo o caso dos autos.
Em não havendo condições de transferência da paciente para a Comarca de Juazeiro do Norte/CE, levando em consideração as particularidades do caso concreto, voto pela concessão da ordem, para determinar a conversão da prisão em prisão domiciliar, devendo o magistrado da comarca de Trindade estabelecer as condições."(fl. 172/176)
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem em parecer de fls. 178/180, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho, assim ementado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Prisão domiciliar. Furto.
- Em casos excepcionais, é possível a relativização da rigidez do art. 117 da Lei de Execução Penal, para que se conceda a prisão domiciliar.
- O princípio da prioridade absoluta ao direito da criança é apto a embasar a concessão de prisão domiciliar no caso de presa com filho lactante domiciliado em Estado diverso do local do cárcere.
Parecer pela concessão da ordem".
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, colheu-se a informação de que foi prolatada sentença, condenando a paciente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, bem como ao pagamento de 60 dias-multa. Desta decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, aguardando-se atualmente a apresentação de contra-razões pelo Ministério Público.
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇAO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇAO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. 2. APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE. MEDIDA EM NOME DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Mesmo às presas provisórias devem ser garantidas condições de permanecer com o filho no período de amamentação (artigo , L, CR). Não é razoável que a paciente fique presa em comarca diversa da que residia com a criança, ainda mais se já se encontra condenada em primeiro grau e não mais subsiste qualquer interesse probatório na sua proximidade física com o local dos fatos.
2. É possível a aplicação analógica do artigo 117 da Lei 7.210/84, ao caso ora sob exame, mostrando-se proporcional e razoável que a paciente fique em regime domiciliar para dar maior assistência a seu filho, já que não há estabelecimento adequado para estas circunstâncias na Comarca de Juazeiro.
3. Ordem concedida para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, devendo o juízo de primeiro grau estipular as suas condições.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Nos termos do artigo da Lei de Execução Penais, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos do direitos não atingidos pela sentença ou lei". Assim, quanto mais em relação ao preso provisório, deverá ser-lhe assegurado o exercício destes mesmos direitos.
No caso, tem a mãe o direito de amamentar e prestar assistência à criança que gerou. Se não há na Comarca de Juazeiro local adequado para que possa estar perto de sua família e amamentar e cuidar do bebê, ainda que estando recolhida em estabelecimento prisional, penso que deve ser-lhe assegurado o direito de permanecer em prisão domiciliar. Ora, trata-se de direito individual fundamental insculpido no artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil o direito das presidiárias de "permanecer com seus filhos durante o período de amamentação"
Nota-se na Lei de Execução, da mesma forma, uma preocupação do legislador em deixar o preso próximo ao seu meio social e familiar, como forma de integração social, fim máximo da execução penal, nos termos do artigo deste mesmo diploma. Dispõe, ainda, o artigo 103 da Lei de Execução Penal que "cada comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar". Trata-se de artigo aplicável, por óbvio, também ao preso provisório.
Há, é verdade, o interesse da administração da justiça em que a paciente fique na comarca em que cometido o delito (Trindade/PE), como ressaltado pelo juízo de primeiro grau. Todavia, o interesse da administração da justiça também há que ser sopesado em relação ao interesse do menor lactente em ter a assistência da mãe nestes primeiro anos de vida. Por outro lado, com a prolação da sentença, penso que não se verifica mais qualquer razão para que a paciente seja mantida na Comarca em que teria sido cometida a infração criminal.
Considerando que o regime inicial aplicado em sentença condenatória à paciente foi o regime semi-aberto, é possível a aplicação analógica do artigo 117 da Lei 7.210/84, ao caso ora sob exame, mostrando proporcional e razoável que a paciente fique em regime domiciliar para dar maior assistência a seu filho, especialmente diante da notícia de que a avó da criança, a quem incumbiam os seus cuidados, ficou viúva recentemente, com a morte de seu marido em 6 de novembro de 2008. Como bem ressaltado no parecer da Subprocuradoria-Geral da República:
"É notório que a prisão domiciliar só deve ser concedida aos presos condenados no regime aberto (art. 117, da Lei de Execução Penal). Porém, a rigidez da regra deve ser relativizada quando está em jogo o direito da criança. Estabelece o art. 227 da Constituição que"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
(...)
No caso concreto, a criança, que se encontra em outro Estado e sob os cuidados da avó (que também está em situação difícil, em razão da senilidade e da perda recente do esposo), precisa da proteção materna, de modo que, entendo cabível a prisão domiciliar" (fls. 179/180).
Esta Sexta Turma tem admitido a concessão da prisão domiciliar mesmo em casos de presos provisórios ou de condenados ao regime semi-aberto, quando a medida se mostrar necessária diante das peculiaridades do caso concreto, em nome da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito:
"(...)
1. Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a condições incompatíveis com a dignidade humana, um dos fundamentos sobre o qual repousa a República Federativa do Brasil, bem como em local mais gravoso que o estabelecido na condenação.
2. Se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.
3. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu.
4. Ordem concedida." (STJ, Sexta Turma, HC 96719/RS, Relator (a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), j. 15/04/2008, DJ de 28/04/2008)
"(...)
4. Ainda que não satisfeitos os requisitos específicos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar também pode ser concedida a preso provisório cujo estado de saúde esteja débil a ponto de não resistir ao cárcere, em respeito à dignidade da pessoa humana. Precedentes.
5. Nessa hipótese, o benefício deve perdurar apenas enquanto a saúde do agente assim o exigir, cabendo ao Juízo de 1º Grau a fiscalização periódica dessa circunstância, o mesmo podendo ocorrer na hipótese de os hospitais credenciados ao sistema penal virem a oferecer os serviços de saúde dos quais necessitam o agente.
6. Recurso parcialmente provido." (STJ, Sexta Turma, RHC 22537/RJ, Relator (a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), j. 15/04/2008, DJ de 12/05/2008)
Ante o exposto, concedo a ordem para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, devendo o juízo de primeiro grau estipular as suas condições.
É como voto.

Documento: 4741895 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063478/habeas-corpus-hc-115941-pe-2008-0207028-0-stj/relatorio-e-voto-12199789

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