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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/08/2009
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1110848_RN_1260304003040.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1110848_RN_1260304003042.pdf
Relatório e VotoRESP_1110848_RN_1260304003041.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Maior, no intuito de ver reformado o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
EMBARGOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DO FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS DEVOLVIDO AO MUNICÍPIO-EMPREGADOR. ILEGALIDADE.
Direito ao depósito do FGTS, indevidamente devolvido ao empregador, Município de Mossoró, em virtude da nulidade do contrato de trabalho. Entendimento consolidado pelo STJ de que os valores do FGTS pertencem ao empregado.
Noticiam os autos que a recorrida, ex-empregada do Município de Mossoró-RN , ajuizou ação ordinária contra a CEF, requerendo o pagamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em virtude da decretação de nulidade de seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público. A sentença julgou improcedente o pedido.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, que restou provido, por maioria, nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇAO DE SERVIDOR SEM A REALIZAÇAO DECONCURSO. ART. 37, II, E DA CONSTITUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DO ATO. DEPÓSITOS DO FGTS. MOVIMENTAÇAO DOS VALORES EM FAVOR DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. VINCULAÇAO DA CEF, GESTORA DO FUNDO,
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA GESTORA (CEF) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇAO. PRECEDENTES. EXCLUSAO DO MUNICÍPIO DA LIDE. APELAÇAO PROVIDA.
- Os feitos relativos à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas, são de competência da Justiça Federal exegese da Súmula 82 do STJ.
- Em se tratando de ação na qual se questiona a movimentação de conta vinculada ao FGTS a legitimidade passiva é exclusiva da CEF, sua única gestora. Precedentes. Ilegitimidade do Município para figurar como réu na lide.
- O art. , III, da CF/88 estabelece para os trabalhadores rural e urbano o direito ao FGTS, ficando o empregador, seja pessoa jurídica de direito privado ou público, obrigado a depositar os valores correspondentes aos períodos trabalhados, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90.
- Os valores depositados em conta do trabalhador vinculada ao Fundo passam a sua propriedade e somente por eles, nas hipóteses estabelecidas de forma exaustiva no art. 20 da Lei 8.036/90, podem ser movimentados.
- A CEF, no caso, como todo gestor público, está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo movimentar ditas contas de forma não prevista em lei.
- A MP 2.164-41/2001 não estabeleceu nova possibilidade de movimentação de conta vinculada ao FGTS, mas apenas definiu a titularidade dos saldos que deveriam estar remanescendo nas contas originadas de contratos de trabalho declarados nulos em face de desobediência às disposições do art. 37, da CF.
- A competência para estabelecer diretrizes sobre a movimentação de recursos do FGTS é do seu Conselho Curador e não do Ministro do Trabalho e Emprego.
- Ocorrendo a movimentação da conta titulada pelo empregado a sua revelia e em seu prejuízo, obriga-se a CEF a ressarcir o prejuízo ocorrido.
- Apelação provida.
A CEF interpôs embargos infringentes, que restaram desprovidos, consoante dessume-se da ementa retrotranscrita.
Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 19-A, 22 e 29-C, da Lei 8.036/90; 21 do CPC; e 406 do CC, sustentando, em síntese:
a) ausência de citação do Município de Mossoró para integrar a lide, porquanto as verbas relativas ao FGTS foram a ele devolvidas, não mais se encontrando sob a gestão da CEF, por isso que deveria ser declarada a nulidade da sentença, uma vez que, a despeito do pedido de chamamento da Municipalidade ao processo, o Juízo Federal de primeira instância omitiu-se;
b) inexistia, ao tempo da declaração de nulidade do contrato empregatício, norma que determinasse que a empresa pública deveria devolver o saldo fundiário ao empregado; ao revés, nos termos do Decreto Municipal 1.520/97, o Município requereu a devolução das quantias depositadas nas contas dos trabalhadores, relativas aos períodos de junho/92 a dezembro/96, o que denota, portanto, a legalidade da conduta da CEF, máxime porque a MP 2.164-40/01 (que incluiu o art. 19-A na Lei 8.036/90) não pode ser aplicada retroativamente;
c) o único direito trabalhista dos empregados públicos, admitidos sem a prévia aprovação em concurso público, seria o salário correspondente ao serviço prestado, haja vista a inconstitucionalidade de contratação de servidor sem a necessária aprovação em prévio concurso público, razão pela qual, sendo nulo o contrato de trabalho, não haveria a produção de efeitos quanto ao FGTS.
d) inversão do ônus da sucumbência.
Foi intentado recurso extraordinário.
Não foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem, a qual o remeteu ao STJ com a indicação de submissão ao regime previsto no art. 543-C do CPC.
Parecer do MP às fls. 147/155, opinando pelo não-conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - RN (2008/0274492-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF.
1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.
2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN , Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN , Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008.
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos.
5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
6. In casu , a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo , mutatis mutandis , a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão.
7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário".
8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496).
9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392).
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, q uanto ao chamamento do Município de Mossoró à lide, observo a impossibilidade de sua apreciação, haja vista não restar cumprido o requisito do prequestionamento da matéria, nem tampouco ter a recorrente apontado violação a qualquer dispositivo legal.
Outrossim, no que tange à afronta aos arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, além de verificar-se a completa ausência de prequestionamento, ressalta manifesta a deficiência das razões recursais, tendo em vista que a recorrente limitou-se a citar os referidos dispositivos legais, sem tecer qualquer argumentação sobre os motivos pelos quais os considerou violados, o que implica a impossibilidade de conhecimento do apelo e a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105.
Relativamente à alegada contrariedade ao art. 19-A da Lei 8.036/90, conheço do recurso.
A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a observância do conteúdo previsto no art. 37, II, da CF, vale dizer, a realização de concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, dessa forma, a liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS.
Outrossim, as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, compõem a esfera patrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos créditos porventura existentes. Portanto, o levantamento do saldo fundiário é direito do trabalhador.
O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001, apenas positivou o entendimento pacificado nas Turmas integrantes da Primeira Seção, consoante demonstram os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRECIAÇAO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo.
2. O art. 29-C da Lei 8.036/90 é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40 (27.7.2001), inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra a empresa pública gestora do FGTS. A referida medida provisória foi editada em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.
Ressalvou-se, no art. da EC 32/2001, que as medidas provisórias editadas em data anterior à de sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido.
(REsp 863.453/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 12/11/2007 p. 171)
"FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o saque do saldo de contas vinculadas do FGTS nas situações em que contratos de trabalho tenham sido declarados nulos em virtude da inobservância do disposto no art. 37, II, da CF.
2. A Caixa Econômica Federal não tem poderes para dispor de valores pertencentes a terceiros, no caso, titulares de contas vinculadas do FGTS. O ato de devolução de valores ao Município empregador em virtude de anulação de contrato de trabalho configura-se ilegal.
3. Segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ no julgamento, em 14.2.2005, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 583.125/RS, a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as partes, não pode ser aplicada às relações processuais já instauradas. No caso vertente, a ação foi proposta após 28.7.2001, data em que foi publicada a MP n. 2.164-40/2001.
4. Os juros de mora devem incidir na correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no percentual de 0,5% ao mês até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil. A partir de então, deverá incidir a Selic (Lei n. 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil de 2002).
5. Recurso especial provido parcialmente."
(REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL FGTS CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO SALDO LIBERADO PELA CAIXA ECONOMIA FEDERAL LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FALTA DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ LIBERAÇAO DE SALDO DE FGTS VIOLAÇAO DO ARTIGO29-CC, DA LEI N.8.0366/90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENTE OPERADOR DO FGTS APLICAÇAO DA MP N.2.1644-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇAO PRECEDENTES.
1. A tese relacionada à não-citação do município de Mossoró para integrar a lide não comporta conhecimento, pois a recorrente não indicou os dispositivos tidos como violados.
2. É o entendimento sedimentado neste Tribunal de que, em se tratando, tão-somente, de saque do saldo do FGTS, a competência é da Justiça Estadual, e se há resistência da CEF em proceder ao levantamento deve ser ela demandada perante a Justiça Federal.
3. O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001, apenas positivou o entendimento pacificado da Primeira Seção, com relação à movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador, que, nos casos de nulidade de contrato de trabalho, equipara-se à demissão decorrente de culpa recíproca; de onde se conclui que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço permanecem na esfera patrimonial do empregado, o que impede ingerência de terceiros.
4. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001.
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios."
(REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007)
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NAO-PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. Ação em que se pleiteia a liberação dos saldos do FGTS de ex-empregado do Município de Mossoró/RN em face da declaração de nulidade do contrato de trabalho por não-atendimento ao concurso público (art. 37, II, CF/88). Acórdão do Tribunal a quo que, reformando a sentença, admitiu a procedência do pedido exordial. Recurso especial da CEF que alega: 1) incompetência da justiça federal; 2) nulidade pelo não-acolhimento do chamamento do município ao processo; 3) ausência de vedação legal quanto à devolução dos valores do FGTS ao Município; 4) incidência de juros de mora pela taxa de 0,5% ao mês e 5) violação dos arts. 29-C da Lei 8.036/90 e 21 do CPC.
2. No que se refere às teses de incompetência absoluta da Justiça Federal, ausência de citação do Município de Mossoró e exclusão da condenação em honorários advocatícios, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o aresto guerreado, em momento algum, se pronunciou a respeito desses temas. Ausente o requisito do prequestionamento, inviável a apreciação desses inconformismos, diante do que preceituam as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Relativamente à determinação de pagamento dos valores fundiários, irretorquível é o acórdão recorrido. As contas vinculadas do FGTS compõem a esfera patrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos créditos porventura existentes. Uma vez depositados os valores em favor do titular da conta em razão de sua prestação laboral, incorporam-se ao seu patrimônio, devendo estar protegidos contra ingerências de terceiros.
4. Condutas inadequadas do Município de Mossoró ao requerer o estorno dos valores depositados em favor do autor e da CEF ao proceder à referida entrega dessas importâncias, intervindo no patrimônio do titular da conta sem a sua anuência, previsão legal ou autorização do Poder Judiciário.
5. (...) omissis
6. (...) omissis
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido."
(REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇAO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇAO DA CONTA VINCULADA.
1. Nas hipóteses em que o recurso esteja fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, cabe ao recorrente mencionar, com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988.
Precedentes." (REsp 831.074/RN, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 25/5/2006).
5. Recurso Especial a que se nega provimento.
(REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/03/2007, DJe 02/06/2008)
Ademais, não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇAO DOS VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR (MOSSORÓ/RN).
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90.
1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial, na parte que aponta ofensa a dispositivo constitucional.
2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
3. É dominante o entendimento desta Corte no sentido de que é indevida a devolução, por parte da CEF, dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS ao município empregador (Mossoró/RN), com base na nulidade do contrato de trabalho. Precedentes:REsp 897043 / RN , 2ª T. , Min. Eliana Calmon, DJ 11.05.2007; REsp 827287 / RN, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; REsp 878179 / RN , 1ª T., Min.
Teori Albino Zavascki, DJ 26.04.2007.
4. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.
5. São devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada ao FGTS.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496)
A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado. É o que se colhe do seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FGTS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO LEVANTAMENTO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO JUROS DE MORA TAXA SELIC.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas.
2. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente.
3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90).
4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II, na Lei 8.036/90.
5. Ressalva do direito da CEF de reaver, em ação própria os valores indevidamente devolvidos ao Município de Mossoró (REsp 724.289/RN).
6. A MP 2.164-40/2001, publicada em 27/07/2001, acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. A lei especial atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (Pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS).
7. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de admitir a incidência dos juros de mora nas ações nas quais se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
8. O STJ vinha considerando devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.
9. Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 897.043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392)
Ex positis , CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO .
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 5541737 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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