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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0284622-61.2008.3.00.0000 SC 2008/0284622-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/06/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_6932_SC_1264016270449.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_6932_SC_1264016270451.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_6932_SC_1264016270450.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI N. 10.259/2001, ARTIGO 14, § 4º.DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCIDENTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O requerimento de uniformização dirigido ao STJ pressupõe o reconhecimento de divergência entre as Turmas Recursais e o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior. Inteligência do artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Desacolhida a controvérsia de direito material pela Turma Nacional de Uniformização, não há como conhecer o pleito. 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • DIREITO MATERIAL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063824/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-6932-sc-2008-0284622-7