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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1016132 SP 2007/0299827-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

26 de Maio de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1016132_SP_1260315510658.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1016132_SP_1260315510660.pdf
Relatório e VotoRESP_1016132_SP_1260315510659.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CIA TÊXTIL NIAZI CHOHFI, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regional, cuja ementa restou assim vazada:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ADICIONAL. PORTARIA Nº 50/94. DIREITO “ANTIDUMPING”. PROTEÇAO DO MERCADO INTERNO. DATA DA EMISSAO DA GI. NAO CARACATERIZAÇAO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. ART. 23, DO DEC. LEI Nº 37/66. I. O Art. 19, do CTN, bem como o Art. 23, do Decreto-lei nº 37/66 e Art. 86, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 91. 030/85, estabelecem que considerasse ocorrido o fato gerador do imposto de importacao a data da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, esta considerada como a data do despacho aduaneiro.
II. A emissão da guia de importação na caracteriza o fato gerador do imposto de importacao.
III. Tratando-se de mercadoria submetida a despacho aduaneiro em data posterior à publicação da Portaria nº 50/94, do Ministério da Fazenda, a qual instituiu o adicional do imposto de importacao, não há que se falar em hipótese de retroagir efeitos para atingir fatos geradores anteriores à sua vigência.
Noticiam os autos que, em 10.02.1994, CIA TÊXTIL NIAZI CHOHFI impetrou mandado de segurança contra a autoridade inspetora da alfândega do Porto de Santos/SP , com o objetivo de submeter à importação das mercadorias (168.500m de tecidos) chegadas no Brasil em 27.01.1994, a legislação à época da negociação, quanto à alíquota de 20% do imposto de importacao, cuja alíquota fora majorada para 34% pela Portaria n. 50/94, em 26.01.1994, do Ministério da Fazenda.
O Juízo Singular, em sede de sentença (fls. 66), denegou a ordem mandamental, com entendimento de que o fato gerador do imposto, nos termos do art. 23 do Dec.-lei n. 37/66, ocorre na “data do registro, na repartição aduaneira, da declaração”. A Portaria n. 50 que instituiu o adicional antidumping foi editada em momento anterior à data do registro, não havendo que se falar em direito adquirido pela Recorrente.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolata v. acórdão (fls. 104), onde nega provimento ao recurso, conforme ementa acima, com entendimento de que: “Na espécie, as guias de importação estão datadas de 31/08/93 e 05/11/93, enquanto a entrada no território nacional deu-se em 27.01.94. A Portaria nº 50/94, do Ministério da Fazenda é de 26.01.94, publicada em 28.01.94, portanto em vigor quando do despacho aduaneiro, pois submetido este em 01/02/94. Destarte, não estaria a multicitada Portaria a retroagir, atingindo fato gerador anterior a sua edição” (fls. 107).
Irresignada, em suas razões no Recurso Especial (fls. 117), a Requerente pretende a violação do art. , da LICC; e art. 19 do CTN. Sustenta, em síntese, direito adquirido à alíquota vigente à época da autorização da importação, bem o fato gerador do imposto ocorre com a entrada da mercadoria no território nacional.
Fora manejado o Recurso Extraordinário às fls. 134.
Sem apresentação de contra-razões ao Recurso Especial às fls. 152.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - SP (2007/0299827-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇAO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que "No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação." (RESP 313.117-PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17.11.03). Precedentes: REsp. 670.658/RN , desta relatoria, DJU 14.09.06; REsp. 250.379/PE , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 09.09.02; EDcl no AgRg no REsp. 170163/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 05.08.02; REsp. 205013/SP , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01; REsp. 139658/PR ,Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 28.05.01; REsp. 213909/PR , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.10.99.
2. Deveras, "o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN nº 1293-DF, manifestou-se, in verbis:
"O imposto de importacao tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DEL-37/66), art. 23 c/c art. 44), sendo irrelevante para esse efeito específico, a data da celebração do contrato de compra e venda ou a do embarque ou a do ingresso no país de mercadoria importada."
E ainda,
"IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. Fixou-se em Plenário RE 91.337-8/SP, em 6.2.80 a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição competente, da declaração de importação. Ausência de incompatibilidade entre o artigo 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66. embargos conhecidos, porém rejeitados."(ERE 91.309-2/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF T. Pleno, 12.3.80, DJ de 18.4.80, pág. 2.566).
Seguindo essa mesma linha de orientação, o STJ assim tem se pronunciado:
"- No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e STF"(REsp 121617/HUMBERTO);
"- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época"(REsp 250379/PEÇANHA MARTINS, DJ de 09/09/2002);
Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN"(EAREsp. 170163/ELIANA CALMON, DJ de 05/08/2002);e
"Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompatibilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)" ( REsp. 205.013/SP , Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01).
3. In casu, o Juízo Singular consignou que:
“Em atendimento a determinação deste Juízo, a impetrante, às fls. 44/46, esclareceu que, à data da impetração, ainda não tinha ocorrido o registro da Declaração de Importação.
(...)
Como, no caso vertente, a Portaria MP500/94, que instituiu o adicional, foi editada em momento anterior ao da data do registro da DI, não há que se falar em direito adquirido, regendo-se a hipótese pelo chamado "ius novum"". (fls. 67-69)
4. Destarte, não obstante tenha o Tribunal a quo manifestado que a mercadoria fora submetida a despacho aduaneiro em data posterior à publicação da Portaria nº 50/94, restou consignado com maior precisão na instância inferior que à data da impetração do"mandamus"ainda não havia ocorrido sequer o Registro da Declaração de Importação .
5. Recurso especial desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, quanto à violação do art. , da LICC, compulsando os autos, verifica-se que o dispositivo legal apontado pela agravante como malferido não foi devidamente prequestionado, o que obsta o conhecimento do especial, pois versa acerca de matéria sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório, propriamente dito.

Nesse caso, imperioso que a agravante opusesse embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronunciasse, argumentum a fortiori, sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado, e acaso não suprida a omissão, ingressasse com recurso especial apontando violação ao art. 535, do CPC . Entretanto, depreende-se da análise dos autos que, não manejou a agravante os imprescindíveis embargos de declaração .

É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo.
Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto nas súmulas n.º 282 e 356 do STF, que têm o seguinte teor:
"282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Este é o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, que se extrai dos seguintes julgados:

"TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO REGIONAL. NULIDADE INEXISTENTE. AÇAO RECLAMATÓRIA. DESPEDIDA INDIRETA NAO CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSAO APLICADA AO EMPREGADO. ANULAÇAO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, 7-STJ. I. O prequestionamento das questões federais, ainda que surgidas no próprio acórdão recorrido, constitui pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, situação que alcança a pretensão de ser declarada a nulidade do acórdão estadual, sob todos os aspectos invocados pela parte.
(...) III. Recurso especial do reclamado e recurso especial adesivo do reclamante não conhecidos."(REsp n.º 33.778/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/07/2004).
"ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. REPRESENTAÇAO MENSAL. LEI 8.216/91. SUPRESSAO DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTAO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDAO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ. I Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, no tópico referente à nulidade por julgamento ultra petita, tendo em vista que, mesmo em se tratando de questão surgida no próprio acórdão recorrido, deveria a parte provocar a sua apreciação pelo tribunal de origem opondo embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes.
(...) Recurso não conhecido."(REsp n.º 511.014/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 04/08/2003)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. No âmbito do recurso especial só se decide a respeito de matéria examinada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, vencida há muito tempo a orientação jurisprudencial que dispensava o prequestionamento quando a ofensa à lei federal surgia no próprio acórdão. Recurso especial não conhecido. "(REsp n.º 457.726/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 04/08/2003)
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 131 E 219, , DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇAO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇAO MONETÁRIA. NAO INCIDÊNCIA.
- O requisito do prequestionamento exige, para sua satisfação, que a matéria constante dos dispositivos tidos como violados seja debatida no acórdão hostilizado, para tanto mister a oposição de embargos declaratórios, ainda que a pretensa afronta a norma infraconstitucional tenha surgido no próprio acórdão recorrido.
- O art. , da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base de cálculo do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador.
- Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
- Agravos regimentais improvidos. (AGRESP n.º 384.462/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003)
No mérito, os dispositivos pertinentes ao deslinde da questão ostenta a seguinte redação: CTN - Art. 19 . O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
DL 37/66 - Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.
Art. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.
Decreto 4543/02 - Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 4, item I, aprovada pela Decisão n o 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo Decreto n o 1.765, de 28 de dezembro de 1995).
Impende consignar, a fim de esclarecer alguns conceitos, entende a doutrina que a base econômica ser tributada, pelo comando constitucional (art. 153, I da CF), são as importações de produtos estrangeiros que entram no território nacional, “para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido, pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.” (LEANDRO PAULSEN."Direito Tributário. Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e jurisprudência". Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 293). Considera-se então que o “termo produto é mais amplo, pois" abrange tanto a mercadoria (aquele que é importado para integrar o processo industrial ou comercial, com destino ao consumo) quanto o bem (aquele que é destinado ao uso do próprio importador) ".” (FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA apud LUIZ EMYGÍDIO F. DA ROSA JR.," Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário ". Renovar: São Paulo, 2005, p. 846).
Assim , a mercadoria despachada a consumo é aquela para o consumo interno , pois “... deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.” (ALBERTO XAVIER apud ALIOMAR BALEEIRO." Direito Tributário Brasileiro ". Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 215).
Quanto ao momento do fato gerador do imposto de importacao, o art. 23 do decreto referido resta claro quando “..., considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.”
O Eg. Superior Tribunal de Justiça, analisando questão análoga à presente, exarou o seguinte entendimento:
RESP 313117/PE ; RECURSO ESPECIAL 2001/0034168-3 Relator (a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 17.11.2003 p. 202 Ementa
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTACAO MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO - MOMENTO DO FATO GERADOR.
- No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação .
- Precedentes do STJ e STF.
No v. voto condutor do aresto, restou consignado que:
Discute-se qual o momento do fato gerador para o recolhimento do imposto de importacao, no caso de mercadoria despachada para consumo. O V. Acórdão entende que o fato imponível se dá na data da entrada da mercadoria no território nacional.
A Recorrente, por seu turno, afirma que o fato gerador se dá no registro da declaração de importação.
Desse entendimento já compartilhava o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN nº 1293-DF, manifestou-se, in verbis:
"O imposto de importacao tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DEL-37/66), art. 23 c/c art. 44), sendo irrelevante para esse efeito específico, a data da celebração do contrato de compra e venda ou a do embarque ou a do ingresso no país de mercadoria importada".
E ainda,
"IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. Fixou-se em Plenário RE 91.337-8/SP, em 6.2.80 a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição competente, da declaração de importação. Ausência de incompatibilidade entre o artigo 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66. embargos conhecidos, porém rejeitados."(ERE 91.309-2/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF T. Pleno, 12.3.80, DJ de 18.4.80, pág. 2.566).
Seguindo essa mesma linha de orientação, o STJ assim tem se pronunciado:
"- No caso de importação de mercadoria despachada para consumo,
o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e STF"(REsp 121617/HUMBERTO);
"- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época"(REsp 250379/PEÇANHA MARTINS, DJ de 09/09/2002);
Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira , inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN"(EAREsp 170163/ELIANA CALMON, DJ de 05/08/2002);e
"Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira , sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria . Inexiste incompabilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)" (REsp 205013/PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/06/2001).
Assim, dou provimento ao recurso.
No mesmo sentido, confira-se:
RESP 670.658/RN; RECURSO ESPECIAL 2004/0101464-5 Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1112) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 14.09.2006 p. 260 Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇAO CAMBIAL.
1. "No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação." (RESP 313.117-PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP 250.379/PE , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP 170163/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP 205013/SP , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP 139658/PR ,Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP 213909/PR , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999.
2. Nessa linha de pensamento exteriorizaram em diversos arestos as Cortes Superiores:
"o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN nº 1293-DF, manifestou-se, in verbis:
"O imposto de importacao tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DEL-37/66), art. 23 c/c art. 44), sendo irrelevante para esse efeito específico, a data da celebração do contrato de compra e venda ou a do embarque ou a do ingresso no país de mercadoria importada."
E ainda,
"IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. Fixou-se em Plenário RE 91.337-8/SP, em 6.2.80 a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição competente, da declaração de importação. Ausência de incompatibilidade entre o artigo 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66. embargos conhecidos, porém rejeitados."(ERE 91.309-2/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF T. Pleno, 12.3.80, DJ de 18.4.80, pág. 2.566).
Seguindo essa mesma linha de orientação, o STJ assim tem se pronunciado:
"- No caso de importação de mercadoria despachada para
consumo,
o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e STF"(REsp 121617/HUMBERTO);
"- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época"(REsp 250379/PEÇANHA MARTINS, DJ de 09/09/2002);
Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira , inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN"(EAREsp 170163/ELIANA CALMON, DJ de 05/08/2002);e
"Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompabilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)"(REsp 205013/PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/06/2001)
3. Recurso Especial provido.
RESP 250379 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2000/0021483-3 Relator (a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/05/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 09.09.2002 p. 187 Ementa
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE IMPORTACAO VEÍCULO IMPORTADO FATO GERADOR ALÍQUOTA APLICÁVEL - CTN, ART. 19 DL 37/66, ARTS. 23 E 24 COMPATIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS E LEI 8.038/90 INADMISSIBILIDADE.
- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra c do autorizativo constitucional.
- Descumpridas as determinações contidas na legislação que rege a comprovação do dissídio jurisprudencial, é inviável o conhecimento do recurso fundado apenas no dissenso interpretativo. - O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época.
- Recurso especial não conhecido.
EDcl no AgRg no RESP 170163 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0024412-3 Ministra ELIANA CALMON (1114) Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/05/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 05.08.2002 p. 220 Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO QUE SE SUPRE PARA EXAMINAR TESE PREQUESTIONADA - IMPOSTO DE IMPORTACAO - FATO GERADOR - MOMENTO - LEGISLAÇAO APLICÁVEL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO 1.391/95.
1. Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada.
2. Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN.
3. Assim sendo, tem aplicação à hipótese dos autos o Decreto 1.427, de 30/03/95, e não o Decreto 1.391/95.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.
RESP 205013 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0016688-4 Relator (a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/05/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 25.06.2001 p. 155 RJADCOAS vol. 30 p. 67 Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTACAO MERCADORIA PARA USO PRÓPRIO MAJORAÇAO DE ALÍQUOTA DECRETO 1.490/95 LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DECRETADAS PELO STF MOMENTO DO FATO GERADOR CTN, ART. 19 E D.L. 37/66, ART. 23 COMPATIBILIDADE SÚMULA 04/TFR VIOLAÇAO A PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NAO CONFIGURADA PRECEDENTES.
Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompabilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso).
Não há que se falar em nulidade de acórdão que, examinando todas as alegações suscitadas na apelação, necessárias ao deslinde da controvérsia, decide a lide de forma contrária àquela desejada pelo recorrente.
Recurso especial não conhecido.
RESP 139658/PR; RECURSO ESPECIAL 1997/0047705-3 Relator (a) Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/02/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2001 p. 173
Tributário. Imposto de Importacao. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto nº 1.471 de 27 de abril de 1995.
1. Em se tratando da importação de mercadorias para consumo , o ato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (art. 23 do Decreto-lei 37/66). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto.
2. Recurso conhecido e provido.
RESP 213909 / PR ; RECURSO ESPECIAL 1999/0041445-4 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 11.10.1999 p. 44 Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ALÍQUOTA. AUMENTO. FATO GERADOR.
1. O fato gerador do imposto de importacao não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei.
2. Irrelevância, para a caracterização do fato gerador em questão, da expedição da guia de importação e da formação do contrato .
3. A alíquota a ser cobrada é a vigorante no dia em que a mercadoria
ingressa no território nacional, considerando-se tal ocorrência com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal competente da União.
4. O entendimento acima explicitado segue orientação assumida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 1.293-DF, relator o eminente Ministro Celso de Mello.
5. Recurso improvido.
In casu , Juízo Singular consignou que:
“Em atendimento a determinação deste Juízo, a impetrante, às fls. 44/46, esclareceu que, à data da impetração, ainda não tinha ocorrido o registro da Declaração de Importação.
(...)
Como, no caso vertente, a Portaria MP500/94, que instituiu o adicional, foi editada em momento anterior ao da data do registro da DI, não há que se falar em direito adquirido, regendo-se a hipótese pelo chamado "ius novum"". (fls. 67-69)
Dessa forma, não obstante tenha o Tribunal a quo manifestado que a mercadoria fora submetida a despacho aduaneiro em data posterior à publicação da Portaria nº500/94, restou consignado com maior precisão na instância inferior que à data da impetração do mandamus ainda não havia ocorrido sequer o registro da declaração de importação .
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
É como voto.

Documento: 5041799 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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