jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1016132 SP 2007/0299827-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

26 de Maio de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1016132_SP_1260315510658.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1016132_SP_1260315510660.pdf
Relatório e VotoRESP_1016132_SP_1260315510659.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : COMPANHIA TÊXTIL NIAZI CHOHFI
ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇAO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que "No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação." (RESP 313.117-PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17.11.03). Precedentes: REsp. 670.658/RN , desta relatoria, DJU 14.09.06; REsp. 250.379/PE , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 09.09.02; EDcl no AgRg no REsp. 170163/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 05.08.02; REsp. 205013/SP , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01; REsp. 139658/PR ,Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 28.05.01; REsp. 213909/PR , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.10.99.
2. Deveras, "o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN nº 1293-DF , manifestou-se, in verbis:
"O imposto de importacao tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território ( CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DEL-37/66), art. 23 c/c art. 44), sendo irrelevante para esse efeito específico, a data da celebração do contrato de compra e venda ou a do embarque ou a do ingresso no país de mercadoria importada."
E ainda,
"IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. Fixou-se em Plenário RE 91.337- 8/SP, em 6.2.80 a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição competente, da declaração de importação. Ausência de incompatibilidade entre o artigo 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66. embargos conhecidos, porém rejeitados."(ERE 91.309-2/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF T. Pleno, 12.3.80, DJ de 18.4.80, pág. 2.566).
Seguindo essa mesma linha de orientação, o STJ assim tem se pronunciado:
" - No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e STF "(REsp 121617/HUMBERTO);
"- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66.
- Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época"(REsp 250379/PEÇANHA MARTINS, DJ de 09/09/2002);
Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importacao ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN"(EAREsp. 170163/ELIANA CALMON, DJ de 05/08/2002);e
"Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompatibilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)" ( REsp. 205.013/SP , Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01).
3. In casu, o Juízo Singular consignou que:
“Em atendimento a determinação deste Juízo, a impetrante, às fls. 44/46, esclareceu que, à data da impetração, ainda não tinha ocorrido o registro da Declaração de Importação.
(...)
Como, no caso vertente, a Portaria MP500/94, que instituiu o adicional, foi editada em momento anterior ao da data do registro da DI, não há que se falar em direito adquirido, regendo-se a hipótese pelo chamado "ius novum"". (fls. 67-69)
4. Destarte, não obstante tenha o Tribunal a quo manifestado que a mercadoria fora submetida a despacho aduaneiro em data posterior à publicação da Portaria nº 50/94, restou consignado com maior precisão na instância inferior que à data da impetração do "mandamus"ainda não havia ocorrido sequer o Registro da Declaração de Importação .
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 5558246 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/07/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063944/recurso-especial-resp-1016132-sp-2007-0299827-1/inteiro-teor-12203417

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 150

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 150

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153, Inc. I a VII