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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 965976 PE 2007/0155309-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_965976_PE_1260315540095.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_965976_PE_1260315540097.pdf
Relatório e VotoRESP_965976_PE_1260315540096.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ementado nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO. IRPJ. ISENÇAO. EMPRESA SITUADA NA ÁREA DE ATUAÇAO DA SUDENE. ART. 13º DA LEI 4.239/63 E ART. DO DECRETO 64.214/69. CONSTRUÇAO CIVIL. ATIVIDADE ALBERGADA PELA NORMA ISENTIVA.
Em recentes julgados, o egrégio STJ, a quem compete a última palavra na seara infraconstitucional, vem firmando o entendimento de que deve ser reconhecido o caráter industrial das empresas de contrução civil, a justificar a redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 14 da Lei 4.239/63 (REsp. 675.461/PE, DJU 23.03.06).
Apelação provida."
Noticia-se nos autos que a DIMENSIONAL CONTRUÇÕES LTDA. ajuizou, em 05.04.00, ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer, em face da SUDENE, ora representada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à redução do imposto de renda de pessoa jurídica com fulcro na Lei 4.239/63.
O Juízo Federal da 1ª Vara de Recife da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco instruiu os autos e julgou o pedido improcedente, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 165/166).
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença (fls. 169/173).
Conforme descrito, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da apelante à redução do imposto de renda, tendo em vista o caráter industrial das empresas de construção civil, nos termos do art. 14 da Lei 4.239/63 (fls. 210/215).
Nas razões recursais (fls. 223/229), aponta a violação dos arts. 14 da Lei 4.239/63 e do art. do Decreto 64.214/69, ao argumento de que a atividade das empresas de construção civil não guarda identidade com a atividade de industrialização, inclusive nos termos do art. do Decreto 2.637/98. Outrossim, afirma que as normas ditas violadas concederiam o benefício fiscal a empresas que empenhassem empreendimentos industriais e agrícolas, e não construção civil.
Sem contra-razões (fls. 233), o recurso recebeu crivo de admissibilidade na instância de origem (fls. 234), subindo a este Tribunal Superior.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IRPJ. SUDENE. REDUÇAO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NAO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239/63. CONSTRUÇAO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE.
1. A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos à matéria e formação original das estruturas.
2. É cediço na Corte que:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇAO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇAO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇAO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.
Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais," a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna. "
A Primeira Turma no REsp. 244.903/CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial.
Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI.
Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05)
3. O art. 14 da Lei 4.239/63 dispõe: "os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis." . Diante das alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997.
4. "Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239/63." (REsp. 675.461/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06)
5. A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239/63 e alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98. Precedente: REsp. 722.494/BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06.
6. Deveras, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular 7, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: Ag 683627/SP , desta relatoria, DJU 29.03.06 , REsp. 670.852/PR , desta relatoria, DJU 03.03.05 e REsp. 445.340/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.02.03.
7. Ademais, decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, a, da CF/88, apta a desafiar o recurso especial, como quer a recorrente, in casu , em relação aos arts. do Decreto 64.214/69 e do Decreto 2.637/98. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/ M S, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005).
8. Recurso especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda, pelo exercício de atividade industrial, às empresas que atuam na construção civil, em área da SUDENE, nos termos do artigo 14 da Lei 4.239/63.
Dispõe o enunciado normativo:
"Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis."
Consoante o art. do Decreto-Lei 1.624/78, o prazo acima estipulado restou prorrogado para 31 de dezembro de 1982. Por sua vez, o 2º do Decreto-Lei 2.454/88 prorrogou o benefício até 31.12.94. Finalmente, de acordo com a Medida Provisória 1.614-21, de 27.07.98, a facilidade fiscal restou postergada para 31 de dezembro de 1997.
Dessa forma, deve-se verificar se a empresa de construção civis poderia ser enquadrada sob as atividades industriais, das quais trata a mencionada lei.
A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins tributários, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos e formação das estruturas.
Entretanto, a controvérsia não comporta maiores debates, considerando que a Segunda Turma desta Corte já reconheceu o caráter industrial das empresas da construção civil, inclusive para fim de redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei 4.239/63; verbis :
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇAO. CONSTRUÇAO CIVIL. ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 4.239/63. ÁREA DA SUDENE.
1. Deve ser reconhecido o caráter industrial das empresas da construção civil.
2. Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239/63.
3. Recurso especial provido." (REsp. 675.461/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06)
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇAO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇAO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇAO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.
Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais," a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna. "
A Primeira Turma no REsp 244.903/CE , Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial.
Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI.
Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05)
Inclusive, nesse último precedente, o e. Relator trouxe preciosos ensinamentos, verbis :
"(...)
Sustenta a recorrente, no presente recurso especial, que se trata de "empresa industrial, tendo em vista transformar os seus insumos em um novo produto, o que dá ensejo a uma transformação - espécie de industrialização - e, conseqüentemente, faz com que seja enquadrada na categoria de contribuinte industrial"(235).
Referidos diplomas legais, dos quais se valeu a recorrente para formular o seu pleito, rezam, quanto às hipóteses autorizadoras de isenção tributária pleiteada, verbis:
- Lei n. 4.239/63, alterada pelo art. do Decreto Lei n. 1.624/78:
"Art. 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta Lei, pagarão com redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis."
- Decreto n. 64.214/69, que regulamenta dispositivos das Leis n. 4.239/63, n. 4.869/65 e n. 5.508/68, referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências:
"Art. 5º. Compreendem-se como empreendimentos industriais ou agrícolas, segundo o caso, os que, na área de atuação da SUDENE administrados sob a responsabilidade de pessoa jurídica ou firma individual devidamente inscritas no Registro do Comércio ou equivalente, se dediquem a uma ou mais das seguintes atividades:
I. Agricultura, pecuária e atividades ligadas à produção agrícola e pecuária;
II.Silvicultura, exploração florestal e pesca;
III.Extração de carvão, minerais metálicos, petróleo bruto e gás natural, minerais não metálicos sal e minérios para a indústria química e de fertilizantes;
IV.Produção manufatureira, classificada de acordo com os seguintes grupos:
(omissis) V. Outras atividades não expressamente enumeradas, que a SUDENE, mediante parecer fundamentado da Secretaria Executiva, aprovado pelo Conselho Deliberativo, reconheça como de natureza industrial ou agrícola."
Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais,"a construção, com atividade técnica, se iniciou com as obras militares, as fortificações, de onde veio a designação de engenheiro, para os que se dedicavam aos engenhos bélicos. Posteriormente, surgiu a construção de paz, a edificação das cidades - "civitas" -, dando-se a esta nova atividade a denominação de "construção civil", para diferenciá-los dos "engenheiros militares", que cuidavam das obras bélicas. Por tradição, mantém-se a designação de "construção civil" para toda e qualquer obra, particular ou pública, que não tenha caráter bélico. A expressão "construção civil", portanto, não se opõe à natureza industrial da construção, mas sim, à natureza militar das obras bélicas, especialmente das fortificações, que normalmente circundam as cidade antigas".
Assim, conclui o jurista que" a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna. "
A Primeira Turma no REsp. 244.903/CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode-se classificar como atividade industrial.
Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI, conforme pode-se inferir da leitura do seguinte julgado, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMPRESAS DA CONSTRUÇAO CIVIL. CONTRIBUIÇAO PARA O SESI/SENAI. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS.
1. Ausente o prequestionamento do dispositivo legal invocado, é inviável o processamento do Recurso Especial.
2. Inexistindo similaridade entre as questões enfrentadas, rejeita-se o recurso pela alínea c. Deveras, o acórdão recorrido, partindo da premissa de que todos os estabelecimentos industriais com folha de salários estão obrigados ao pagamento das contribuições ao SESI/SENAI, e reconhecendo o caráter industrial das empresas de construção civil, concluiu pelo seu enquadramento no disposto no art. do Decreto-Lei 6.246/44 e no art. do Decreto-Lei 9.403/46. O aresto paradigma, por seu turno, decidiu questão que versa o enquadramento das empresas de construção civil como contribuintes do ICMS, consignado tratar-se de empresas prestadoras de serviços, o que afasta a exação estadual. Não obstante é assente que no contrato social da empresa ser a mesma de natureza industrial, fato corroborado pela doutrina do tema: "O caráter industrial da construção civil é hoje pacificamente reconhecido no Brasil, tanto assim, que a Lei 4.864/65, ao criar medidas de estímulo à indústria da construção civil, legitimou o aspecto técnico e o econômico, o que mais tarde foi reafirmado pelo Decreto nº 66.079/70, que ao instituir grupo de trabalho para estudar e propor medidas e normas regulamentares dos diferentes ângulos da indústria da construção civil, tomou-a no sentido amplo e determinou na comissão de representantes de entidades de classe de Engenheiros e Arquitetos, e de firmas construtoras em geral (...) As próprias entidades sindicais que representam a Indústria da construção civil, têm porfiado em manter nítida essa distinção (atividade técnica e econômica), e a Consolidação das Leis do Trabalho enquadra a construção civil entre as"Indústrias da Construção e do Mobiliário"." (Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 3ª edição).
3. Ainda que ad eventum fosse conhecido o recurso, aplicar-se-ia à matéria o julgado no Resp. 431.347/SC, decidido à unanimidade pela Seção, na medida em que a vinculação da recorrente ao SESI e ao SENAI decorre dos Decretos Leis nºs 4048 e 9403 que fixaram como sujeitos passivos as indústrias integrantes do Plano da Confederação Nacional da Indústria, no anexo do art. 577 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, conforme jurisprudência da Excelsa Corte e do STJ."
(omissis)
12. Recurso Especial não conhecido, porquanto ausente o prequestionamento, ausência de similitude na divergência, mercê de a tese da recorrente ser contrária à jurisprudência predominante do Tribunal" (REsp 524.239/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.03.2004).
Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias.
Bem é de ver que, para as empresas de incorporação, prestação de serviços e venda de imóveis, não há outro conceito possível para os imóveis que comercializam senão o de mercadorias, uma vez que, se diferente fosse, nem teriam como encaixá-los em seu balanço geral e anual, conforme os itens enunciados no dispositivo acima reproduzido. Se tais imóveis não são mercadorias para essas empresas, o que são?
Cumpre lembrar a oportuna advertência de Carlos Maximiliano:
"O maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de " sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal ". Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita a explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica"(cf. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria Freitas Bastos, 6 a ed., p.145).
A propósito, são ilustrativas as anotações de Antônio Bento de Faria ao art. 19 do Decreto (Regulamento) n. 737, de 25.11.1850:
"Todavia, como já o dissemos, esta disposição é apenas demonstrativa e não taxativa, por isso que não exclue outros actos que possão assumir o caracter commercial." (Vide Manara. Degli atti di commercio; Tito Masi . Del fallimento e della bancarrotta vol. 1 o pag. 98).
Por isso, escreve Vidari : "Voler constringere fatti del commercio dentro qualsiasi enumeragione di codice, é opera cosi vana, come era aquella del fanciullo che, al dire di S. Agostino avendo scavato un buco nell"arena voleva riversarni dentro il mare"(Corso di diritto commerciale, 1900, vol. 1 o , n. 39)"[cf."Código Commercial Brazileiro Annotado", Editor: Jacintho Ribeiro dos Santos, 2 a ed., 1912, p. 728, trecho transcrito observada a redação original.
Em suma, o conceito de mercadoria não arreda as operações realizadas com a compra e venda e comercialização de imóveis. Aliás, esse posicionamento está na esteira de vários julgados desta Corte, entre os quais pode ser lembrado o seguinte:
"TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTRUTORA E COMERCIALIZAÇAO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES NS. 56/87 (ITENS 32, 34 E 50) E 70/91 CTN, ART. 111. LEI N. 4.591/64. DECRETO-LEI N. 2.397/87 (ART. 1O).
1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte criada pela lei, caracterizada a atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso não provido" (REsp. 194.956/RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 07.06.99).
Pelo que precede, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil."
Cumpre observar que a concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239/63 e alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98. A propósito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇAO. PRORROGAÇAO. DECLARAÇAO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ.
1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A Lei 4.239/63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe:
"Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.
Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário."
4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454/88 estabelece que:
"Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores."
5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16, da Lei 4.239/63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454/88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. , da Portaria- SUDENE 681/89.
6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006 , RESP 670.852/PR , desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS.
7. Recurso especial desprovido."(REsp. 722.494/BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06)
Ademais, não merece conhecimento o recurso pela alínea a, no tocante à violação dos arts.º do Decreto64.2144/69 eº do Decreto2.6377/98, porquanto descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, posto não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art.1055, III, a daCF/888.
É o que se depreende da leitura das ementas dos seguintes julgados oriundos das Turmas de Direito Público:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALTERAÇAO DE ITINERÁRIO. DECRETO 92.353/86. DIREITO REGULAMENTAR. NAO CONHECIMENTO.
1. O Direito Regulamentar não é lei federal que enseja a abertura da cognição pelo Egrégio STJ.
2. Recurso especial não conhecido."(REsp. 873.037/DF, desta relatoria, 1ª Turma, DJU 03.11.08)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO A DECRETO NAO CONFIGURADA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇAO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. ACÓRDAO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto. Precedente:REsp 529644 / SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005.
2. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituído pela Resolução 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto ao referido Conselho é ilegal, em afronta ao artigo 16, alínea f, da Lei n.º 5.517/68.
3. A imposição do registro não pode ser inaugurada por Resolução, haja vista que o ato administrativo de caráter normativo subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico (Precedente: AgRg no REsp 844830/DF , Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 02.10.2006).
4. Deveras, consoante assentado pela Col. 1.ª Turma em decisão unânime:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). RESOLUÇAO 691/2001. INSTITUIÇAO DO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇAO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA OBTENÇAO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. REQUISITO NAO-PREVISTO NA LEI 5.517/68 E NO DECRETO 64.704/69. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
1. A exigência da aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional instituído pela Resolução 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária como condição para a obtenção do registro profissional do médico veterinário não encontra respaldo na Lei 5.517/68 e no Decreto 64.704/69.
2. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. , II). O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui direito individual fundamental (CF/88, art. , XIII).
3. Recurso especial desprovido".(REsp 758158 / RS, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 05.10.2006)
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido."( REsp. 778.338/DF , desta relatoria, 1ª Turma, DJU 12.03.07)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 2.586/02 E DECRETO ESTADUAL Nº 10.412/01 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO À TEXTO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa ao art. 20, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei nº 8.906/94, uma vez que a controvérsia não reside no mencionado dispositivo legal, ao revés, funda-se nos ditames insertos na Lei Estadual nº 10.412/01 e Decreto Estadual nº 10.412/01, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial.
Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE , DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO , DJ de 29/05/2006 e AgRg nos EDcl no Ag 537.802/SP , DJ 25.02.2004.
2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp. 966.718/MS , desta relatoria, 1ª Turma, DJU 17.12.08)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. EFLUENTES LANÇADOS POR ABATEDOURO NO RIO VERDE. CUMULAÇAO DAS SANÇÕES DE MULTA E EMBARGO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇAO. SÚMULA 07. VIOLAÇAO DOS ART. DA LEI 1533/51 E ART. 28 DA LEI 6437/77. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A aferição da suposta violação de princípios constitucionais; in casu contraditório e ampla defesa, não enseja recurso especial.
2. A proporcionalidade da pena, imposta à luz da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com supedâneo no art. da Lei nº 9.605/98, demanda reexame de matéria fática, insindicável por esta Corte, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/S.T.J.
3. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. 7º da Lei 1533/51 e art. 28 da Lei 6437/77), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.
4. A título de argumento obiter dictum, cumpre destacar que na exegese dos arts. e 21 da Lei 9.605/98, mercê do necessário temperamento na dosimetria na aplicação da sanção administrativa, porquanto possibilita à autoridade competente, observando os elementos fáticos enumerados nos incisos I, II e II do art. , adequar, de forma exemplar, a reprimenda a ser aplicada ao agente poluidor, não afasta a imposição cumulativa das sanções administrativas, posto expressamente prevista no art. 21 da legislação in foco.
5. Deveras, a violação a decreto tout court não enseja a interposição de Recurso Especial, uma vez que esses atos normativos não se enquadram no conceito de "lei federal" inserto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Precedentes do STJ: REsp 861.045/RS, Segunda Turma, DJ 19.10.2006 e REsp 803.290/RN, Segunda Turma, DJ 17.08.2006 .
6. Recurso especial não conhecido."( REsp. 873.655/PR , desta relatoria, 1ª Turma, DJU 15.09.08)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. "AUXÍLIO-CONDUÇAO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA.
1. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. O "auxílio-condução" recebido pelos oficiais de justiça possui caráter indenizatório, pois visa recompor as perdas experimentadas pela categoria na utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. Precedentes.
5. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência do imposto de renda.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."( REsp. 861.045/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJU 19.10.06)
"TRIBUTÁRIO. HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇAO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO. FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. INDENIZAÇAO DE HORAS TRABALHADAS (IHT). NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Impossível comprovação de dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre os arestos confrontados.
2. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
3. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese a ele relativa, por ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
4. As verbas recebidas por empregados da Petrobrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
5. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária.
6. Precedentes da 1ª e 2ª Turma.
7. Recurso especial provido."( REsp. 803.290/RN , Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJU 17.08.06)
"ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - VIOLAÇAO À DECRETO - DESCABIMENTO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA77/STJ - PRESCRIÇAO QUINQUENAL -PLANO REALL: CONVERSAO - LEI 9.069/95 .
1. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.
4. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a conversão se fez nos termos do art. 23 da Lei 9.069/95.
5. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido."( REsp 529.644/SC , Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJU 29.08.05)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 5219417 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063945/recurso-especial-resp-965976-pe-2007-0155309-2-stj/relatorio-e-voto-12203416

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