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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0268984-85.2008.3.00.0000 DF 2008/0268984-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
27 de Abril de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122756_DF_1260319180931.pdf
Certidão de JulgamentoHC_122756_DF_1260319180933.pdf
Relatório e VotoHC_122756_DF_1260319180932.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 693/STF.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes).
II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - A falta de recomposição do patrimônio - comprometido pela consumação do delito - da vítima, não pode ser valorada negativamente, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedente).
IV - Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ).
V - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes).
VI - Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não há que se falar em início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o paciente é reincidente (Precedentes).
VII - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada" (Súmula n.º 693/STF). Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES
    • STF - RHC 83493/PR, HC 79966/SP
  • PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS
    • STJ - HC 81559 -DF
  • REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO OBTIDA PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • STJ - HC 51559 -SP, HC 25959 -MS
  • REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA
    • STJ - RESP 960066 -DF, HC 43014 -SP, RESP 889187 -SC
  • REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO
    • STJ - HC 28609 -SP, HC 17898 -SE, HC 27126 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., 2006, P. 387-388.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 124713 ES 2008/0283822-6 Decisão:04/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063982/habeas-corpus-hc-122756-df-2008-0268984-7