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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
27 de Abril de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122756_DF_1260319180931.pdf
Certidão de JulgamentoHC_122756_DF_1260319180933.pdf
Relatório e VotoHC_122756_DF_1260319180932.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em benefício de TÉRCIO SANTANA ARAÚJO, em face de v. acórdão prolatado pela c. Primeira Turma Criminal do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Depreende-se dos autos que o paciente restou condenado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão , em regime semi-aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa , fixados no mínimo legal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. O e. Tribunal a quo negou provimento ao apelo, conforme colhe-se da ementa do v. acórdão reprochado:
"EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - FIXAÇAO DA PENA- COMPROVAÇAO DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇAO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. A certidão exarada pelas Varas Criminais é documento hábil a comprovar a reincidência, até porque o Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 28, determina a juntada de informações constantes do sistema informatizado deste Tribunal, certificando sobre os antecedentes do réu e esclarecendo as anotações constantes.
2 .O quantum a ser diminuído a título de semi-imputabilidade deve ser proporcional ao diagnosticado pelo perito, no que tange à capacidade de entendimento e de determinação do réu.
3. Se o acusado pela quantidade da pena imposta estiver por merecer o regime prisional aberto (até quatro anos), a reincidência recomenda o agravamento do regime para o semi-aberto." (FL. 23).
Daí o presente mandamus através do qual o impetrante aduz que o paciente sofre restrição em seu status libertatis , uma vez que o v. acórdão desproveu o recurso que pugnava pela desconsideração da circunstância judicial dos antecedentes criminais e da majorante da reincidência, bem como pela fixação do regime prisional aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 58/64, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. CONSIDERAÇAO DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS AINDA EM ANDAMENTO COMO ANTECEDENTES. COMPROVAÇAO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA PENA.
I - Ainda que o magistrado tenha aludido à processos ainda em tramitação, não se pode concluir pela ilegalidade da majoração da pena-base pouco acima do mínimo legal, se outras circunstâncias também foram levada em consideração para tal.
II - É assente nesta Superior Corte de Justiça o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência deve prevalecer sobre a confissão espontânea.
Parecer pela denegação da ordem" (FL. 58).
É o relatório.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, CAPUT , DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇAO POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSAO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇAO DA VIA. SÚMULA Nº 693/STF. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes).
II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - A falta de recomposição do patrimônio - comprometido pela consumação do delito - da vítima, não pode ser valorada negativamente, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedente).
IV - Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ). V - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes) . VI - Nos termos do art. 33, , do Código Penal, não há que se falar em início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o paciente é reincidente (Precedentes). VII - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada"(Súmula n.º 693/STF).
Ordem parcialmente concedida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente writ , a defesa alega que a) a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal; b) a reincidência do paciente não foi comprovada por certidão cartorária; c) não houve compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; d) o regime inicial adequado ao caso seria o regime aberto; e e) a pena de multa deveria ter sido aplicada no mínimo legal.
Em relação ao primeiro tópico , a ordem merece ser concedida.
A individualização da pena, em primeiro grau, está fundamentada da seguinte forma:
"Na primeira fase da fixação da pena analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.
O condenado agiu com culpabilidade, devidamente comprovada nos autos, merecendo sua conduta reprovação social.
Responde ou respondeu a várias ações penais, sendo condenado em quatro oportunidades. É reincidente, o que será considerado na segunda fase de aplicação da pena, e possui péssimos antecedentes.
Os elementos constantes dos autos não são suficientes para afirmar que o Réu possua má conduta social, mas indicam que ele possui personalidade voltada para o crime.
Os motivos do crime não justificam e são aqueles inerentes ao tipo penal, quais sejam, os intuitos de lucro fácil, com a apropriação de bem pertencente à terceiro, o que, de modo algum, representa uma justificativa aos atos perpetrados pelo condenado.
A vítima não recuperou todos os bens subtraídos.
As demais circunstâncias são as exigi das pelo tipo penal.
A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa.
Atenta a todas essas circunstâncias expostas, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão." (FLS. 20/ 21).
De uma leitura do trecho acima transcrito, observo que houve violação ao art. 59 do Código Penal . É que a pena, para ser fixada acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e vinculada . Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. O princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional não o permite (art. 157, 381, 387 e 617 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima ). Assim, a ausência de fundamentação indica error in procedendo .
Por análise dos autos, verifica-se que a r. decisão proferida pelo MM Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo e. Tribunal a quo , apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível.
Com efeito, o r. julgado considerou o paciente portador de maus antecedentes, em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados negativamente como maus antecedentes para exacerbação da pena-base.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Pretório Excelso :
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.
Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o conseqüente aumento da pena-base.
Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, determinar que nova decisão seja proferida, com a observância dos parâmetros legais.”
(RHC 83493/PR, 1ª Turma , Rel. p/Acórdão Min. Carlos Britto , DJU de 13/02/2004).
“ HABEAS CORPUS - INJUSTIFICADA EXACERBAÇAO DA PENA COM BASE NA MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE (CF, ART. , LVII)- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE.
- O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. , LVII, da Carta Política não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes, fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena, quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes.”
(STF - HC 79966/SP, 2ª Turma , Rel. p/Acórdão Min. Celso de Mello , DJU de 29/08/2003).
Outro fundamento utilizado para a majoração da pena-base foi o fato inexistência de recuperação dos bens subtraídos. Ocorre que a referida circunstância não pode ser valorada negativamente, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:
"HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE E AUMENTO PELA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. (...)
2. O fato de os bens roubados não terem sido recuperados, sem nenhuma ressalva sobre eventual relevância da res na esfera patrimonial da vítima, não pode ser ponderado desfavoravelmente para efeito de fixação da pena-base, uma vez que a subtração constitui elementar do delito imputado e, por isso, não extrapola as conseqüências do crime previstas, em abstrato, pela própria norma penal incriminadora.
(...)
6. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e alterar a fração de aumento de pena, em razão das majorantes de uso de arma e de restrição de liberdade da vítima, de 2/5 para 1/3, e, em conseqüência, reduzir a reprimenda para 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa, no mesmo valor unitário estabelecido na sentença.
(HC 81.559/DF, 5 ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe de 03/11/2008).
Destarte, não existem argumentos suficientes aptos a justificar, no caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto em abstrato. Data venia , a nulidade é manifesta, absoluta, e deve ser sanada para que seja estabelecida a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos.
No que tange ao segundo tópico , a irresignação não merece acolhida
Em princípio, o documento utilizado pra comprovar a reincidência do paciente, qual seja, certidão obtida pelo sistema informatizado do referido e. Tribunal a quo é plenamente válido para tal fim, uma vez que dotado de fé pública. Ademais, a defesa não se valeu de meio hábil para afastar a existência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu. Como bem ressaltou o em. Desembargador Relator, o referido documento somente poderia ser desconsiderado em virtude de uma certidão negativa atualizada o que, em boa verdade, não ocorreu (fl. 27). Houve, portanto, a devida comprovação do suporte fático - documentação emitida por sistema informatizado - necessária à incidência da agravante da reincidência.
Não é outro o entendimento desta Corte:
" HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO ACÓRDAO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, 1.º, DA LEI N.º 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ.
(...)
2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos autos, pela simples observância da folha de antecedentes criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36.
(...)
4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar o óbice contido no dispositivo do acórdão condenatório que negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, ressalvando, contudo, que competirá ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional."
(HC 51.559/SP, 5 ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 18/12/06).
"CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISAO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NAO A CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTAO NAO ILIDIDA PELA IMPETRAÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
  1. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de outros documentos dotados de fé pública que atestavam condenação anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF.
  2. Ordem denegada."
(HC 25.959/SP, 5 ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 22/04/03).
No que concerne ao terceiro tópico, melhor sorte não assiste à defesa.
Segundo atendimento assente nesta Corte, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, tal como ocorreu no caso em tela.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇAO DA PENA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSAO ESPONTÂNEA SOBRE A DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CP. I - (...).
II - (...) .
III - (...). IV - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes).
Recurso parcialmente provido."
(REsp 960.066/DF, 5ª Turma , de minha relatoria , DJU de 14/04/2008).
" HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇAO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. (...).
2. A circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, identificada, na jurisprudência dominante na 3ª Seção, com a confissão voluntária.
3. Ordem concedida."
( HC 43.014/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 29/06/2007).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O entendimento firmado pela Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.
2. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena do recorrido em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido."
(REsp 889.187/SC, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 19/03/2007).
No mesmo sentido, no plano doutrinário, destaco:
" 90. Concurso de agravantes e atenuantes: o disposto neste artigo, tratando da preponderância de algumas circunstâncias sobre outras, evidencia a preocupação do legislador em estabelecer critérios para o juiz aplicar a pena e efetuar eventuais compensações. Portanto, na segunda fase da fixação da pena, o magistrado deve fazer preponderar a agravante da reincidência, por exemplo, sobre a atenuante da confissão espontânea. Na jurisprudência: STJ: "De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea" (REsp 713.826-RS, 5ª T., rel. Gilson Dipp, 02.06.2005, v.u., DJ 20.06.2005, p.372. Idem : HC 10 . 562-PR, 5ª T., rel. Gilson Dipp, 15.02.2000, DJ 20.03.2000, p.85).
( Guilherme de Souza Nucci in "Código Penal Comentado", Ed. Rev. e Atual, 6ª Edição, 2006, p. 387/388).
Feito isso, mantenho a elevação de 03 (três) meses prevista, na segunda fase , pelo juízo de primeiro grau, restando, assim, a pena fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase , conservo a redução de 1/3 (um terço) aplicada, de modo a fixar definitivamente a reprimenda em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Quanto ao quarto tópico, a irresignação não merece prosperar.
De fato, sendo o recorrido reincidente, é vedada a concessão do regime inicial aberto.
O art. 33, do Código Penal é expresso ao preceituar que "... o condenado não reincidente , cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." (grifei).
Colaciono, oportunamente, alguns precedentes desta Corte que bem respaldam este entendimento:
"CRIMINAL. HC. EXECUÇAO. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO RECONHECIDO EM FAVOR DE DOIS DOS PACIENTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADO QUANTO AO TERCEIRO CO-RÉU. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INTERMEDIÁRIO. NAO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, TAO-SOMENTE EM RELAÇAO A DOIS DOS PACIENTES.Não há óbice à fixação de regime fechado, diante da quantidade da pena imposta, que foi superior a 04 anos, e da reincidência de um dos pacientes.
Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semi-aberto, quando a pena for superior a 04 anos. Precedentes.
(...)."
( HC 28609/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 29/09/2003).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 3º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.
I - Não há que se falar em início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o paciente é reincidente. II - O 3º do artigo 44 do Código Penal aduz que a reincidência genérica não é óbice, por si só, para a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ordem concedida de ofício."
( HC 17898/SE, 5ª Turma, de minha relatoria , DJU de 04/02/2002).
"CRIMINAL. HC . ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DESTA CORTE. REINCIDÊNCIA. PROVA OBJETIVA. ÔNUS DO PACIENTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. NAO- CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
  1. O emprego de arma de brinquedo no delito de roubo não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal.
  2. Cancelamento da Súmula n.º 174 desta Corte.
  3. Não há que se falar em falta de fundamentação no reconhecimento da reincidência pelo Magistrado singular, pois tal agravante é aferida objetivamente, bastando a verificar se o agente cometeu novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por delito anterior.
  4. Tendo sido considerada a agravante da reincidência com base em certidões constantes dos autos, seria ônus do paciente a demonstração de sua inexistência o que não ocorre.
  5. Não há óbice à fixação de regime fechado, diante da quantidade da pena imposta, que foi superior a 04 anos, e da reincidência do paciente.
  6. Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semi-aberto, quando a pena for superior a 04 anos.
(...)
  1. Precedentes.
  2. Deve ser reformado o acórdão impugnado, afastando-se a causa especial de aumento referente ao emprego de arma.
VIII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator."
( HC 27126/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 29/09/2003).
Por fim, no que concerne ao último tópico , relacionado à fixação da pena de multa, é notória a inadequação da via eleita, consoante verifica-se do entendimento sumulado do Pretório Excelso :
"Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada"(Súmula n.º 693/STF).
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem tão-somente para reduzir a pena-base para 04 (quatro) anos , restando a pena final em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão , em razão de acréscimo referente à reincidência (três meses), e, também, da diminuição (um terço) da pena em razão da semi-imputabilidade do paciente.
É o voto.

Documento: 4889954 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6063982/habeas-corpus-hc-122756-df-2008-0268984-7-stj/relatorio-e-voto-12203305