Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122756 DF 2008/0268984-7

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 122.756 - DF (2008/0268984-7)

RELATOR	:	MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO	:	LUÍS CLÁUDIO VAREJAO DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE	:	TÉRCIO SANTANA ARAÚJO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, CAPUT , DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇAO POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSAO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇAO DA VIA. SÚMULA Nº 693/STF. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes).

II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

III - A falta de recomposição do patrimônio - comprometido pela consumação do delito - da vítima, não pode ser valorada negativamente, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedente).

IV - Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ). V - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes) . VI - Nos termos do art. 33, 2º, do Código Penal, não há que se falar em início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o paciente é reincidente (Precedentes). VII - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada"(Súmula n.º 693/STF).

Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de abril de 2009. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Documento: 5141853 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/06/2009

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