Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 808513 BA 2005/0212592-5

1. Decorre a preclusão lógica e temporal da ausência de requerimento de diligências, ante a intimação pessoal em audiência para o cumprimento do disposto nos arts. 499 e 500 do CPP.

2. O prazo dos arts. 499 e 500 do CPP flui em cartório para o Ministério Público e depois para a defesa.

3. "Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso" ( REsp 1.012.194/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 26/3/08).

4. Recurso não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.