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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 808513 BA 2005/0212592-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2009

Julgamento

2 de Junho de 2009

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_808513_BA_1260320523405.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_808513_BA_1260320523407.pdf
Relatório e VotoRESP_808513_BA_1260320523406.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO
ADVOGADO : DJALMA EUTIMIO DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, que negou provimento ao apelo defensivo manifestado contra sentença que o condenou pelo crime tipificado no art. 214, caput c.c. 224, a , e 225, 1º, I, todos do CP. O referido acórdão restou assim ementado (fls. 140/141):
APELAÇAO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214, CAPUT , C/C O ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE APRECIAÇAO DAS TESES DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPROCEDENTE.
MAGISTRADO A QUO ANALISOU EM PROFUNDIDADE AS PROVAS E JULGOU DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO: ABSOLVIÇAO DO APELANTE OU ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214 (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) PARA A CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 (IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR) DALCPP.
CONDENAÇAO PENAL NO MÍNIMO LEGAL 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇAO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA INCENSURÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 173/176).
Sustenta o recorrente violação do art. 499 do CPP, por ter sido considerado precluso por intempestividade o pedido de diligências manifestado, bem como por ter decorrido o prazo em cartório, resultando em ofensa ao princípio da ampla defesa. Aduz, ainda, contrariedade ao art. 381, III, do CPP, importando nulidade por decisão citra petita , em razão da ausência de enfrentamento imparcial de todas as teses defensivas.
Requer a reforma do decisum colegiado para anular o processo a partir da audiência de instrução e, alternativamente, a anulação da sentença para que outra seja proferida.
Contrarrazões apresentadas (fls. 253/259), inadmitido o recurso na origem (fls. 276/280), em razão do provimento de agravo de instrumento (fl. 285), foram os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República MOACIR MENDES SOUZA, opinou pelo não-provimento do recurso especial (fls. 296/308).
É o relatório.
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 499 DO CPP. INTIMAÇAO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSAO LÓGICA E TEMPORAL. FLUÊNCIA DO PRAZO. CONTAGEM EM CARTÓRIO. NAO-CONTRARIEDADE. NAO-VIOLAÇAO DA AMPLA DEFESA. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSAO RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NAO-CONHECIDO.
1. Decorre a preclusão lógica e temporal da ausência de requerimento de diligências, ante a intimação pessoal em audiência para o cumprimento do disposto nos arts. 499 e 500 do CPP.
2. O prazo dos arts. 499 e 500 do CPP flui em cartório para o Ministério Público e depois para a defesa.
3. "Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso" (REsp 1.012.194/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 26/3/08).
4. Recurso não-conhecido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, pretende o recorrente a anulação do processo a partir da audiência de instrução e, alternativamente, a anulação da sentença para que outra seja proferida, por ter o acórdão impugnado violado o art. 499 do CPP, ante a consideração da preclusão temporal e da contagem do prazo em cartório, bem como ofensa ao art. 381, III, do CPP, por não terem sido enfrentadas, de forma imparcial, todas as teses defensivas, resultando em nulidade por decisão citra petita .
A insurgência não prospera.
Não restou configurado prejuízo à ampla defesa, pois inexistente a aduzida contrariedade ao art. 499 do CPP. Conforme se denota dos autos, à fl. 64, as partes foram devidamente intimadas do cumprimento do disposto nos arts. 499 e 500 do CPP.
Não há falar em intimação da parte, por meio de mandado, a posteriori à intimação do Parquet, pois, tendo sido pessoalmente intimados na audiência, a teor do art. 370, e 501 do CPP, o prazo de 24 horas correu em cartório, primeiro para o órgão ministerial e depois para a defesa. Da ausência de requerimento de diligências decorreu a preclusão lógica e temporal.
Confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL - RECORRENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES E CONDENADO POR LESÕES CORPORAIS DOLOSAS SEGUIDAS DE MORTE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇAO - DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO RITO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - EXCESSIVIDADE DA PENA.
..............................................................................................................................
2. SE O TRIBUNAL COMPETENTE FAZ PUBLICAR O DESPACHO, ABRINDO VISTAS PARA O RECORRENTE APRESENTAR SUA RAZÕES, POUCO IMPORTA SE ESTE IMAGINAVA QUE O FEITO ESTIVESSE CORRENDO EM OUTRO SODALÍCIO E NAO NAQUELE QUE PROVIDENCIOU TAL ATO.
3. A INTIMAÇAO DO ART. 499, CPP, CORRE EM CARTÓRIO, CONSIDERANDO-SE SUA INOCORRÊNCIA UMA NULIDADE RELATIVA, ALEGÁVEL POR OCASIAO DO ART. 500, CPP, E COM A NECESSIDADE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO S.T.F.
4. TEMAS CONSTITUCIONAIS NAO COMBINAM COM O ESPECIAL, BEM COMO AQUELES QUE, PARA ANALISE, RECLAMAM REEXAME DE PROVAS (SUMULAS N. 7/STJ).
5. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 51.983/PR, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, Sexta Turma, DJ 6/10/97 grifamos)
"HABEAS CORPUS. DETERMINAÇAO, PELO MAGISTRADO DEPRECANTE, PARA OS FINS DO ART. 500, DE INTIMAÇAO POR MANDADO, REALIZADA PELO DEPRECADO POR MEIO DE PUBLICAÇAO NA IMPRENSA. IRRELEVÂNCIA.
A teor do art. 501 do Código de Processo Penal,"os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público". De outro lado, as alegações finais vindo a ser apresentadas e não havendo comprovação de que, compostas por outro patrono, esse fato, só por si, houvesse dado causa à condenação do paciente ou à exasperação da pena imposta, deságua a impetração para o frívolo
curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades, a que o moderno processo penal, contudo, não deixa respiradouro".
Ordem denegada. (HC 19.833, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 5/8/02)
RECURSO EM "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE. ART. 499, CPP. PRECLUSAO.
Não se conhece de recurso interposto fora do prazo. Se as partes nada requereram na fase do art. 499, CPP, opera-se a preclusão para requerer diligências. Ademais, não há, nos autos, prova de que nesta fase o réu estivesse sem defensor constituído.
Recurso não conhecido. (RHC 8.051/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 1/3/99)
Por outro lado, no que concerne à alegação de ausência de fundamentação da sentença pela não-apreciação de todas as teses de defesa suscitadas, esta Corte tem entendimento de que "Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso" (REsp 1.012.194/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 26.3.2008).
Ademais, a decisão contrária aos interesses da parte não implica parcialidade do magistrado. Restou assim consignado no acórdão recorrido (fls. 144/145):
A segunda preliminar de nulidade processual por falta de apreciação das teses da defesa melhor sorte não deve ter, haja vista que o douto magistrado de primeira instância fora cuidadoso em analisar as provas encontradiças nos autos, julgando procedente a denúncia e condenando o acusado, e por consequencia, não acatando as argumentações da defesa, não caracterizando, no seu proceder, qualquer ilegalidade capaz de macular seu decisum com a peche da nulidade, haja vista o principio da livre convicção norteador dos atos praticados pelos magistrados no difícil ofício de julgar, assim entendendo, rejeito também a segunda preliminar.
Por fim, o aresto impugnado, reapreciando o conjunto probatório, confirmou a condenação. Chegar a entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial .
É como voto.

Documento: 5246357 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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