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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 3512 DF 2009/0088801-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RCL_3512_DF_1260322903979.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_3512_DF_1260322903981.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_3512_DF_1260322903980.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, F. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187. ALEGAÇÃO DE SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL.

1.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. Só cabe em duas hipóteses: preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das decisões por ele proferidas.
2.- Não cabe Reclamação sob alegação de desatendimento de jurisprudência deste Tribunal, que o reclamante alega haver ocorrido ante a manutenção, por Desembargador em plantão, de indeferimento de liminar em Ação de Reintegração na posse.
3.- Diante de três pronunciamentos contrários à pretensão no âmbito da jurisdição de origem e um neste Tribunal (decisão de 1º Grau, indeferimento de efeito suspensivo no agravo, confirmação desse indeferimento e decisão monocrática do Relator, o agravo significa mera recalcitrância em aceitar decisões judiciais contrárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

  • INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
    • STJ - RCL 2850 -DF
  • RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00187
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064034/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-3512-df-2009-0088801-1