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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1114719 SP 2007/0255751-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2009

Julgamento

23 de Junho de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1114719_SP_1264029510787.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114719_SP_1264029510789.pdf
Relatório e VotoRESP_1114719_SP_1264029510788.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO : WALCIR ALBERTO PINTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ALEXANDRE GREGORI E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ BARBOSA DE VIVEIROS E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE.

I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução.

Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente para tratamento de saúde, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 23 de junho de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 5466738EMENTA / ACORDÃO- DJ: 29/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064036/recurso-especial-resp-1114719-sp-2007-0255751-0/inteiro-teor-12203150

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